1001122-19.2018.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001122-19.2018.5.02.0002 RECLAMANTE: CRISTIANE MARIA FEDERICCI HADDAD RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e99c86 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DESPACHO Vistos. Liberem-se ao patrono da autora o saldo remanescente de seus honorários advocatícios (R$ 3.074,16). No mais, sobreste-se o andamento do feito até o pagamento do ofício precatório expedido nestes autos. SAO PAULO/SP, 05 de novembro de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CRISTIANE MARIA FEDERICCI HADDAD

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001122-19.2018.5.02.0002 RECLAMANTE: CRISTIANE MARIA FEDERICCI HADDAD RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a91353e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANO ROBERTO GROSSI SPONTON DESPACHO Vistos. Petição id.8fb267b. Nada a deferir. Não há se falar em retenção de imposto de renda, diretamente pela fonte pagadora, sobre honorários advocatícios devidos em ação judicial. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETAMENTE PELA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 46, § 1º,II, da Lei nº 8.541/1992, não há se falar em retenção de imposto de renda, diretamente pela fonte pagadora, sobre honorários advocatícios devidos em ação judicial. Não bastasse, não sendo o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais a pessoa natural do advogado, mas sua sociedade de advocacia, pessoa jurídica, a tributação é diferenciada. Por fim, a competência material da Justiça do Trabalho, para determinar à empregadora a retenção e pagamento das contribuições previdenciárias e de imposto de renda, restringe-se aos créditos do empregado oriundo da condenação judicial e não do advogado da parte, como revela a Súmula nº 368 do E. TST. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000870-48.2023.5.02.0064; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador:17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO). Intime-se a reclamada para comprovar nos autos, em 15 dias, o saldo remanescente devido a título de honorários advocatícios, descontados indevidamente do crédito depositado, sob pena de sequestro. SAO PAULO/SP, 14 de outubro de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CRISTIANE MARIA FEDERICCI HADDAD

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001122-19.2018.5.02.0002 RECLAMANTE: CRISTIANE MARIA FEDERICCI HADDAD RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 083f322 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SÃO PAULO/SP, data abaixo.CAMILA ALVES FERREIRADECISÃOHouve concordância expressa por parte da reclamada (ID. c1bf6f7) com os cálculos apresentados pela reclamante (ID. 05520a3).Desse modo, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$120.529,87, valor atualizado até 30/01/2024, sendo R$87.530,81 relativos ao principal e R$32.999,06, relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei.Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$9.642,39, valor atualizado até 30/01/2024.Não há valores a serem deduzidos a título de contribuição fiscal e previdenciária.A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$18.759,91.HÁ condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação, restando em R$13.017,23.Face ao disposto na Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região fica dispensada a intimação do INSS.Intime-se a reclamante para ciência da presente decisão.Intime-se a reclamada nos termos do art. 535 do CPC. SAO PAULO/SP, 07 de maio de 2024. LUCIO PEREIRA DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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