Processo Nº 1001130-03.2018.5.02.0323 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001130-03.2018.5.02.0323 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

Intimado(s) / Citado(s)

- GISLAINE FERREIRA MATIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001130-03.2018.5.02.0323 RECLAMANTE: GISLAINE FERREIRA MATIAS RECLAMADO: INSTITUTO GERIR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53c3cce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, GISLAINE FERREIRA MATIAS suscita o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de FABIO GALVAO, GISELE MIGUEL MENDONCA e DANIELLA RODRIGUES DA SILVA alegando que todas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica de INSTITUTO GERIR foram esgotadas sem a devida satisfação do crédito referente à presente ação trabalhista. Aduz a autora que os ora suscitados estariam representando a executada, conforme informações obtidas nas pesquisas CCS e SIMBA, e que seriam sócios ocultos. Embora regularmente citados, os suscitados FÁBIO GALVÃO e DANIELLA RODRIGUES DA SILVA permaneceram inertes.. A suscitada GISELE MIGUEL MENDONÇA apresentou defesa em id 52fcc26 alegando que teria sido funcionária da empresa executada, que realizava operações bancárias em nome da executada em cumprimento de seus afazeres na empresa e que não haveriam elementos a configurar sua participação como sócia oculta, e que não estariam preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil para que fosse responsabilizada. É O RELATÓRIO. D E C I D O: Primeiramente, ressalto que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, cuja disciplina está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicado no processo do trabalho por força do que dispõe a CLT em seu artigo 855-A. Registra-se que foram realizadas, nos autos da reclamação trabalhista, pesquisas patrimoniais em face da pessoa jurídica de INSTITUTO GERIR, sem que fossem encontrados bens de propriedade de sua propriedade. Em que pese a argumentação trazida pela parte autora, o fato é que o conteúdo das pesquisas CCS e SIMBA não traz elementos suficientes a se identificar a existência de fraude perpetrada pelos suscitados, a fim de justificar sua inclusão no polo passivo como devedores solidários. Não há nos autos prova de que tenha ocorrido a prática de ato ilícito, culpa ou dolo das pessoas indicadas em desvio de valores da empresa ou ocultação de patrimônio dos sócios, não sendo suficiente o fato de constarem como responsáveis por movimentações bancárias, cuja função decorria da própria atividade dos suscitados em seus labores, para que referidas pessoas sejam responsáveis pelo crédito exequendo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O INCIDENTE, para determinar que os suscitados FABIO GALVAO, GISELE MIGUEL MENDONCA, DANIELLA RODRIGUES DA SILVA sejam excluídos do polo passivo. Intimem-se. Nada mais. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GISELE MIGUEL MENDONCA

- INSTITUTO GERIR

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28 ago 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: INSTITUTO GERIR, FABIO GALVAO, GISLAINE FERREIRA MATIAS, DANIELLA RODRIGUES DA SILVA, GISELE MIGUEL MENDONCA
Advogados: RODRIGO QUEIROZ FERNANDES (OAB 36968/GO), ANTONIO RICARDO MOREIRA (OAB 27647/GO), LILIAN JACQUELINE ROLIM (OAB 99792/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001130-03.2018.5.02.0323 RECLAMANTE: GISLAINE FERREIRA MATIAS RECLAMADO: INSTITUTO GERIR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53c3cce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, GISLAINE FERREIRA MATIAS suscita o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de FABIO GALVAO, GISELE MIGUEL MENDONCA e DANIELLA RODRIGUES DA SILVA alegando que todas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica de INSTITUTO GERIR foram esgotadas sem a devida satisfação do crédito referente à presente ação trabalhista. Aduz a autora que os ora suscitados estariam representando a executada, conforme informações obtidas nas pesquisas CCS e SIMBA, e que seriam sócios ocultos. Embora regularmente citados, os suscitados FÁBIO GALVÃO e DANIELLA RODRIGUES DA SILVA permaneceram inertes.. A suscitada GISELE MIGUEL MENDONÇA apresentou defesa em id 52fcc26 alegando que teria sido funcionária da empresa executada, que realizava operações bancárias em nome da executada em cumprimento de seus afazeres na empresa e que não haveriam elementos a configurar sua participação como sócia oculta, e que não estariam preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil para que fosse responsabilizada. É O RELATÓRIO. D E C I D O: Primeiramente, ressalto que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, cuja disciplina está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicado no processo do trabalho por força do que dispõe a CLT em seu artigo 855-A. Registra-se que foram realizadas, nos autos da reclamação trabalhista, pesquisas patrimoniais em face da pessoa jurídica de INSTITUTO GERIR, sem que fossem encontrados bens de propriedade de sua propriedade. Em que pese a argumentação trazida pela parte autora, o fato é que o conteúdo das pesquisas CCS e SIMBA não traz elementos suficientes a se identificar a existência de fraude perpetrada pelos suscitados, a fim de justificar sua inclusão no polo passivo como devedores solidários. Não há nos autos prova de que tenha ocorrido a prática de ato ilícito, culpa ou dolo das pessoas indicadas em desvio de valores da empresa ou ocultação de patrimônio dos sócios, não sendo suficiente o fato de constarem como responsáveis por movimentações bancárias, cuja função decorria da própria atividade dos suscitados em seus labores, para que referidas pessoas sejam responsáveis pelo crédito exequendo. , JULGO IMPROCEDENTE O INCIDENTE, para determinar que os suscitados , , sejam excluídos do polo passivo. Intimem-se. Nada mais. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular

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