1001133-04.2025.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001133-04.2025.5.02.0002 REQUERENTE: DASIO MARIANO DOMINGOS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92d9152 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DECISÃO Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Processe-se o agravo de petição interposto pelo réu, na medida em que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos (cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal). Intimem-se as demais partes para no prazo de 08 dias apresentarem contraminuta. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DASIO MARIANO DOMINGOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001133-04.2025.5.02.0002 REQUERENTE: DASIO MARIANO DOMINGOS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48f66a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO Em análise da decisão id 90bf043, verifico que os honorários advocatícios foram julgados improcedentes, porém, constou o valor nos cálculos. De acordo com o Art. 897-A, §1°, da CLT, erro material pode ser corrigido de ofício pelo juiz. Assim, reconsidero a decisão id 90bf043, quanto aos honorários advocatícios, para que conste: SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Os cálculos do(a) reclamante (Id e3cbffc) refletem os comandos da coisa julgada, exceto quanto aos honorários advocatícios relacionados ao cumprimento de sentença. Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva distribuída anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, não há falar em honorários de sucumbência, uma vez que inaplicável ao caso em tela o disposto no art. 791-A, da CLT. No mais, a presente ação de cumprimento constitui apenas liquidação e execução do julgado – o que, por certo, impede a condenação de honorários advocatícios, considerando a fase processual em que se encontra. Logo, indevidos os honorários advocatícios do cumprimento de sentença. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 16.418,58 Juros acumulados: R$ 10.228,65 Total geral em 01/09/2025: R$ 26.647,23 Desnecessários os recolhimentos previdenciários e fiscais por se tratar de verba de caráter indenizatório. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Proceda a secretaria da Vara à intimação do ente público nos termos do art. 535 do CPC. Aguarde-se o decurso de prazo na tarefa adequada junto ao sistema PJE (sobrestamento). Decorrido in albis o prazo para eventual impugnação, expeça-se ofício para formação de precatório utilizando-se o sistema GPREC, nos termos do Provimento GP nº 1/2024, em beneficio do exequente. que quanto aos honorários advocatícios e/ou honorários periciais eventualmente devidos, deverão ser expedidas RPVs autônomas para pagamento de cada um destes títulos. Para tanto, deverá a secretaria preencher o formulário disponível no sistema SAGP (§2º, do , do Provimento GP nº 1/2024), proceder à atualização dos valores por meio do sistema PJe-Calc caso os cálculos anteriores estejam defasados em mais e 20 dias úteis (§2º, do , do Provimento GP nº 1/2024), encaminhar o ofício por meio do sistema GPREC e juntar os documentos por meio do perfil “Central de Atendimento” por simples certidão nos autos do processo do 2º grau. Importante observar que o cálculo utilizado deverá ser juntado ao processo eletrônico por meio de arquivo "pdf" e "pjc" (§2º, do , do Provimento GP nº 1/2024). Cumprido, dê-se ciência às partes com prazo de 5 dias para eventual manifestação, sob pena de preclusão. Decorrido, in albis, o prazo acima concedido, sobreste-se o andamento do feito até o efetivo pagamento do precatório. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001133-04.2025.5.02.0002 REQUERENTE: DASIO MARIANO DOMINGOS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59472a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 02 de fevereiro de 2026. LARA SIVIERO DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, decorrente da Ação Coletiva nº 0066400-74.2008.5.02.0053, movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO em face do ESTADO DE SÃO PAULO, na qual a ré foi condenada a restabelecer os pagamentos integrais das complementações de aposentadoria e pensão dos substituídos, sem supressão das parcelas "Incorporação Ação Judicial" e "Adicional da Incorporação Ação Judicial", nos termos da decisão de id 020b774. Foi determinada a livre distribuição das liquidações/execuções individuais - razão pela qual o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELÉTRICA DE SÃO PAULO distribuiu o presente processo na qualidade de substituto processual de DASIO MARIANO DOMINGOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT c/c art. 99, §3º, do CPC. Ainda, a parte reclamada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais no importe total de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Em prosseguimento, considerando que a parte ré já contestou os cálculos apresentados pela parte autora, remetam-se os autos conclusos para análise dos cálculos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de fevereiro de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DASIO MARIANO DOMINGOS