1001143-19.2023.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001143-19.2023.5.02.0002 RECLAMANTE: ALEXANDRE CALIXTRO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a73249 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE DESPACHO Visto, Id 036a268 0 Trata-se de manifestação do executado ALEXANDRE CALIXTRO (reclamante). Alega que foi realizada penhora em sua conta salário e requer o imediato desbloqueio do valor de R$325,22 alegando ser fruto de sua única fonte de renda para seu sustento e de sua família. É a síntese do necessário Decido 1) Ab initio, impende destacar que a execução não se encontra integralmente garantida o que, a teor do art.884 da CLT, torna incabível qualquer impugnação, uma vez que prematura ante a sua extemporaneidade. Some-se a isso que não há o menor sinal de boa-fé do executado em pagar os direitos deferidos no comando judicial. 1.1) No mais, vale ressaltar que o bloqueio de valores ocorreu em conta corrente, não configurando a penhora direta sobre salário, sendo certo que a impenhorabilidade do estatuto adjetivo não possui o caráter absoluto. 1.2) Some-se a isso que o executado sequer apresentou ao menos 03 (três) meses de extratos bancários a fim de demonstrar as movimentações financeiras da conta, ou seja, não comprovou a origem exclusiva de salário do valor bloqueado. 1.3) Cumpre ainda registrar os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, exigidas por meio de execução de título judicial, razão pela qual ratifica-se a constrição judicial, devendo o bloqueio de valores prevalecer sobre quaisquer créditos em conta bancária/investimento/poupança. 2) À luz do exposto, REJEITO a impugnação oposta por ALEXANDRE CALIXTRO. Decorrido o prazo legal, libere-se o valor penhorado à reclamada (exequente). 3) ID.2feb43b: Por tudo que dos autos consta, em especial a inércia do reclamante em pagar o valor devido, e ainda, considerando a existência de reclamação entre as partes em fase de liquidação de cálculos junto ao processo 1000328-56.2022.5.02.0002 em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, defiro o pedido da parte reclamada (exequente). 4) Neste sentido, expeça-se o competente expediente (Ofício de vênia e mandado) para fins de solicitar ao MM Juízo da 2ª VT/SP a penhora no rosto dos autos até o pagamento integral da execução, no valor de , atualizado até 19/01/2024. 3.1) Em prol dos princípios da celeridade e economia processual, confiro força de Ofício ao presente Despacho (conferência da autenticidade de assinatura poderá ser feita por meio do código do documento no site www.trtsp.jus.br). 3.2) Providencie, pois, o(a) D.Patrono(a) do(a) exequente a diligência diretamente junto ao(s) respectivo(s) órgão(s)/empresa(s) e, após comprove o(s) protocolo(s) nos autos. 4) Sem prejuízo, apresente a exequente a Atualização dos cálculos pelo PJe-Calc Cidadão, observando-se o abatimento de eventuais valores recebidos em 15 dias. Consigne-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. 4.1) Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). 5) Cumprida a penhora no rosto dos autos, aguarde-se eventual confirmação pelo prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo à parte exequente informar o andamento do feito. Intimem-se. Nada mais SAO PAULO/SP, 12 de novembro de 2024. MARCO ANTONIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular