1001145-30.2016.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-30.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53a19d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 13/11/2025. THIAGO SOUZA BARROS DESPACHO ID 17384d7. Ciência ao exequente. 1 - Considerando que já se encontram esgotados os convênios do Tribunal, notifique-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. 2 - Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciar-se-á o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. 3 - Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do CPC ("extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente"). 4 - Defiro a concessão de visibilidade, pelo prazo de 30 dias. Ficam as partes cientificadas, contudo, de que a atribuição da visibilidade será concedida incluindo o(s) patrono(s) regularmente constituído(s), exclusivamente para consulta, devendo atentar-se ao cumprimento de todas as obrigações de confidencialidade. É de exclusiva responsabilidade da parte/patrono todos os danos decorrentes de eventual violação do acima indicado 5 - Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Cumpra-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MANOEL ARAUJO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-30.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc7edda proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. DESPACHO ID: 430ca85. Requer o reclamante a expedição de ofícios ao INSS/CAGED a fim de localizar eventual recebimento de salários ou benefícios previdenciários em nome dos executados, visando futura penhora. Em conformidade com a jurisprudência majoritária deste E. TRT da 2ª Região, bem como os termos do TEMA nº 75 do TST (Teses Firmadas pelo TST em Incidentes de Recursos Repetitivos) fica deferida, à luz do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor, para fins de satisfação do crédito trabalhista. Assim, defiro a utilização dos convênios CAGED e PREVJUD a fim de se localizar eventual recebimento de salário e/ou benefício previdenciário. Com a resposta, em caso positivo (recebimento de salário/benefício previdenciários), fica desde já deferida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal (R$ 1.518,00, atualmente) pelo devedor. Intimem-se reclamante e executados. SAO PAULO/SP, 11 de setembro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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- COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO

- CONTRACON COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM CONDOMINIOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001145-30.2016.5.02.0003 : MANOEL ARAUJO DOS SANTOS : COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23d2067 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Agravo de petição interposto pelo exequente. São Paulo, data abaixo. Vistos etc. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, em especial a tempestividade e a delimitação das matérias e valores impugnados, nos termos do artigo 897 da CLT, processe-se o agravo de petição interposto pelo exequente - ID b351bea. Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, em oito dias. Após, subam os autos ao E. TRT. SAO PAULO/SP, 17 de fevereiro de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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- COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO

- CONTRACON COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM CONDOMINIOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001145-30.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7b9e84 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Autos retornaram do E.TRT, que negou provimento ao agravo de petição do autor. SAO PAULO/SP, 22/11/2024. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Primeiramente, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E.TRT. Id:4f978b2. Requer o autor a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, o que fica, por ora, indeferido, posto que não há elementos suficientes que corroborem com o pleito. Por outro lado, defiro, desde logo, a realização de pesquisa ao convênio SNIPER para obtenção da relação empresarial dos sócios indicados. Obtidas as informações, juntem-nas ao processo, sob sigilo, atribuindo visibilidade ao exequente e intime-o para ciência do seu conteúdo no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá o exequente indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, atentando-se para as disposições do artigo 11-A da CLT. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). SAO PAULO/SP, 22 de novembro de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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- CONTRACON COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM CONDOMINIOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001145-30.2016.5.02.0003 AGRAVANTE: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADO: COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a69b456 proferida nos autos. AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE MANOEL ARAUJO DOS SANTOS Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001145-30.2016.5.02.0003 AGRAVANTE: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADO: COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a69b456, proferida nos autos.AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE MANOEL ARAUJO DOS SANTOS Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2024.DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAAssessor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001145-30.2016.5.02.0003 AGRAVANTE: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADO: COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a69b456, proferida nos autos.AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE MANOEL ARAUJO DOS SANTOS Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2024.DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAAssessor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001145-30.2016.5.02.0003 AGRAVANTE: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADO: COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a69b456, proferida nos autos.AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE MANOEL ARAUJO DOS SANTOS Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2024.DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAAssessor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001145-30.2016.5.02.0003 AGRAVANTE: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADO: COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a69b456, proferida nos autos.AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE MANOEL ARAUJO DOS SANTOS Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2024.DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAAssessor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001145-30.2016.5.02.0003 AGRAVANTE: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADO: COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID a69b456, proferida nos autos.AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO DE MANOEL ARAUJO DOS SANTOS Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2024.DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRAAssessor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001145-30.2016.5.02.0003 AGRAVANTE: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADO: COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f599ee proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-1001145-30.2016.5.02.0003 - Turma 2Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. MANOEL ARAUJO DOS SANTOSAdvogado(a)(s):1. ELIAS RUBENS DE SOUZA (SP - 99653)1. IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (SP - 412053)Recorrido(a)(s):1. COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO2. CONTRACON COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM CONDOMINIOS3. GTS GRUPO TOTAL SERVICE4. TOTAL RH FRANCHISING SERVICOS E TREINAMENTO LTDA - ME5. TOTAL BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA6. JOACYR ALVES DA SILVA7. MARCOS JOSE GENNARO FERNANDES GRECO8. CARLOS ALBERTO OLDACK BARBOSA9. DILERMANO CANDIDO VILAS BOASAdvogado(a)(s):1. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN (SP - 172649)2. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN (SP - 172649)3. ANGELA BONORA GAMEZ (SP - 130318)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/05/2024 - id. 399f0ba).Regular a representação processual, id. 6ef387d.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Penhora de Salário / Proventos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mra SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001145-30.2016.5.02.0003 AGRAVANTE: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADO: COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f599ee proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-1001145-30.2016.5.02.0003 - Turma 2Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. MANOEL ARAUJO DOS SANTOSAdvogado(a)(s):1. ELIAS RUBENS DE SOUZA (SP - 99653)1. IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (SP - 412053)Recorrido(a)(s):1. COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO2. CONTRACON COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM CONDOMINIOS3. GTS GRUPO TOTAL SERVICE4. TOTAL RH FRANCHISING SERVICOS E TREINAMENTO LTDA - ME5. TOTAL BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA6. JOACYR ALVES DA SILVA7. MARCOS JOSE GENNARO FERNANDES GRECO8. CARLOS ALBERTO OLDACK BARBOSA9. DILERMANO CANDIDO VILAS BOASAdvogado(a)(s):1. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN (SP - 172649)2. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN (SP - 172649)3. ANGELA BONORA GAMEZ (SP - 130318)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/05/2024 - id. 399f0ba).Regular a representação processual, id. 6ef387d.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Penhora de Salário / Proventos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mra SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001145-30.2016.5.02.0003 AGRAVANTE: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADO: COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 1f599ee, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-1001145-30.2016.5.02.0003 - Turma 2Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. MANOEL ARAUJO DOS SANTOSAdvogado(a)(s):1. ELIAS RUBENS DE SOUZA (SP - 99653)1. IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (SP - 412053)Recorrido(a)(s):1. COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO2. CONTRACON COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM CONDOMINIOS3. GTS GRUPO TOTAL SERVICE4. TOTAL RH FRANCHISING SERVICOS E TREINAMENTO LTDA - ME5. TOTAL BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA6. JOACYR ALVES DA SILVA7. MARCOS JOSE GENNARO FERNANDES GRECO8. CARLOS ALBERTO OLDACK BARBOSA9. DILERMANO CANDIDO VILAS BOASAdvogado(a)(s):1. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN (SP - 172649)2. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN (SP - 172649)3. ANGELA BONORA GAMEZ (SP - 130318)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/05/2024 - id. 399f0ba).Regular a representação processual, id. 6ef387d.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Penhora de Salário / Proventos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mraSAO PAULO/SP, 08 de julho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2024.JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVAAssessor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001145-30.2016.5.02.0003 AGRAVANTE: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADO: COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 1f599ee, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-1001145-30.2016.5.02.0003 - Turma 2Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. MANOEL ARAUJO DOS SANTOSAdvogado(a)(s):1. ELIAS RUBENS DE SOUZA (SP - 99653)1. IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (SP - 412053)Recorrido(a)(s):1. COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO2. CONTRACON COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM CONDOMINIOS3. GTS GRUPO TOTAL SERVICE4. TOTAL RH FRANCHISING SERVICOS E TREINAMENTO LTDA - ME5. TOTAL BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA6. JOACYR ALVES DA SILVA7. MARCOS JOSE GENNARO FERNANDES GRECO8. CARLOS ALBERTO OLDACK BARBOSA9. DILERMANO CANDIDO VILAS BOASAdvogado(a)(s):1. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN (SP - 172649)2. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN (SP - 172649)3. ANGELA BONORA GAMEZ (SP - 130318)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/05/2024 - id. 399f0ba).Regular a representação processual, id. 6ef387d.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Penhora de Salário / Proventos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mraSAO PAULO/SP, 08 de julho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2024.JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVAAssessor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001145-30.2016.5.02.0003 AGRAVANTE: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADO: COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 1f599ee, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-1001145-30.2016.5.02.0003 - Turma 2Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. MANOEL ARAUJO DOS SANTOSAdvogado(a)(s):1. ELIAS RUBENS DE SOUZA (SP - 99653)1. IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (SP - 412053)Recorrido(a)(s):1. COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO2. CONTRACON COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM CONDOMINIOS3. GTS GRUPO TOTAL SERVICE4. TOTAL RH FRANCHISING SERVICOS E TREINAMENTO LTDA - ME5. TOTAL BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA6. JOACYR ALVES DA SILVA7. MARCOS JOSE GENNARO FERNANDES GRECO8. CARLOS ALBERTO OLDACK BARBOSA9. DILERMANO CANDIDO VILAS BOASAdvogado(a)(s):1. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN (SP - 172649)2. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN (SP - 172649)3. ANGELA BONORA GAMEZ (SP - 130318)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/05/2024 - id. 399f0ba).Regular a representação processual, id. 6ef387d.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Penhora de Salário / Proventos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mraSAO PAULO/SP, 08 de julho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2024.JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVAAssessor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001145-30.2016.5.02.0003 AGRAVANTE: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADO: COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 1f599ee, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-1001145-30.2016.5.02.0003 - Turma 2Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. MANOEL ARAUJO DOS SANTOSAdvogado(a)(s):1. ELIAS RUBENS DE SOUZA (SP - 99653)1. IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (SP - 412053)Recorrido(a)(s):1. COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO2. CONTRACON COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM CONDOMINIOS3. GTS GRUPO TOTAL SERVICE4. TOTAL RH FRANCHISING SERVICOS E TREINAMENTO LTDA - ME5. TOTAL BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA6. JOACYR ALVES DA SILVA7. MARCOS JOSE GENNARO FERNANDES GRECO8. CARLOS ALBERTO OLDACK BARBOSA9. DILERMANO CANDIDO VILAS BOASAdvogado(a)(s):1. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN (SP - 172649)2. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN (SP - 172649)3. ANGELA BONORA GAMEZ (SP - 130318)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/05/2024 - id. 399f0ba).Regular a representação processual, id. 6ef387d.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Penhora de Salário / Proventos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mraSAO PAULO/SP, 08 de julho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2024.JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVAAssessor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001145-30.2016.5.02.0003 AGRAVANTE: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADO: COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 1f599ee, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-1001145-30.2016.5.02.0003 - Turma 2Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. MANOEL ARAUJO DOS SANTOSAdvogado(a)(s):1. ELIAS RUBENS DE SOUZA (SP - 99653)1. IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (SP - 412053)Recorrido(a)(s):1. COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO2. CONTRACON COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM CONDOMINIOS3. GTS GRUPO TOTAL SERVICE4. TOTAL RH FRANCHISING SERVICOS E TREINAMENTO LTDA - ME5. TOTAL BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA6. JOACYR ALVES DA SILVA7. MARCOS JOSE GENNARO FERNANDES GRECO8. CARLOS ALBERTO OLDACK BARBOSA9. DILERMANO CANDIDO VILAS BOASAdvogado(a)(s):1. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN (SP - 172649)2. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN (SP - 172649)3. ANGELA BONORA GAMEZ (SP - 130318)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/05/2024 - id. 399f0ba).Regular a representação processual, id. 6ef387d.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Penhora de Salário / Proventos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mraSAO PAULO/SP, 08 de julho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2024.JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVAAssessor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN AP 1001145-30.2016.5.02.0003 AGRAVANTE: MANOEL ARAUJO DOS SANTOS AGRAVADO: COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 1f599ee, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-1001145-30.2016.5.02.0003 - Turma 2Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. MANOEL ARAUJO DOS SANTOSAdvogado(a)(s):1. ELIAS RUBENS DE SOUZA (SP - 99653)1. IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (SP - 412053)Recorrido(a)(s):1. COOPECOND COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTACAO DE SERVICOS EM CONDOMINIOS NO ESTADO DE SAO PAULO2. CONTRACON COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM CONDOMINIOS3. GTS GRUPO TOTAL SERVICE4. TOTAL RH FRANCHISING SERVICOS E TREINAMENTO LTDA - ME5. TOTAL BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA6. JOACYR ALVES DA SILVA7. MARCOS JOSE GENNARO FERNANDES GRECO8. CARLOS ALBERTO OLDACK BARBOSA9. DILERMANO CANDIDO VILAS BOASAdvogado(a)(s):1. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN (SP - 172649)2. ALESSANDRA CRISTINA SCAPIN (SP - 172649)3. ANGELA BONORA GAMEZ (SP - 130318)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 14/05/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/05/2024 - id. 399f0ba).Regular a representação processual, id. 6ef387d.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSA análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Penhora de Salário / Proventos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mraSAO PAULO/SP, 08 de julho de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2024.JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVAAssessor

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