1001146-35.2022.5.02.0090

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS AP 1001146-35.2022.5.02.0090 AGRAVANTE: ANTONIO RICARDO RIBEIRO JUNIOR AGRAVADO: GILDEMAR VIEIRA LARANJEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dc8f1e proferida nos autos. AP 1001146-35.2022.5.02.0090 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): ANTONIO RICARDO RIBEIRO JUNIOR DANIELA TAIS ARAUJO DE ATAIDE MORAES (SP312826) No IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (Tema Repetitivo nº 42), foram submetidas a julgamento pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho as seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): “i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se é possível redirecionar a execução aos sócios ou administradores de sociedades anônimas, com a instauração de ofício do IDPJ ou se é necessária a provocação da parte interessada; iii) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de sócios ou administradores de sociedades anônimas, quando ausente a regular instauração do IDPJ; iv) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC)” Como o recurso de revista da reclamada versa sobre questão a ser solucionada no referido incidente de recursos de revista repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC. Ciência às partes. /ecg SAO PAULO/SP, 09 de fevereiro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO RICARDO RIBEIRO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001146-35.2022.5.02.0090 RECLAMANTE: GILDEMAR VIEIRA LARANJEIRA RECLAMADO: PRL ENGENHARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f82bc2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Portanto, reputo devidamente preenchidos os requisitos necessários para inclusão do sócio no polo passivo da execução e declaro a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada PRL ENGENHARIA LTDA., com responsabilização patrimonial secundária do sócio (art 855-A da CLT e arts. 136 e 790, II, do CPC): ANTONIO RICARDO RIBEIRO JUNIOR, CPF nº 187.***.***-61 Intime-se o sócio executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, arts. 880 e 882), sob pena de execução. Descumprido, intime-se o reclamante para indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aguardar-se na tarefa de sobrestamento o decurso do prazo de prescrição intercorrente (art.11-A da CLT). ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO RICARDO RIBEIRO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001146-35.2022.5.02.0090 : GILDEMAR VIEIRA LARANJEIRA : PRL ENGENHARIA LTDA. E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: ANTONIO RICARDO RIBEIRO JUNIOR O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA ANTONIO RICARDO RIBEIRO JUNIOR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 20 de março de 2025. LORENA ELOI SA LUZ Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ANTONIO RICARDO RIBEIRO JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001146-35.2022.5.02.0090 RECLAMANTE: GILDEMAR VIEIRA LARANJEIRA RECLAMADO: PRL ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df7580d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ABRAAO HAIYMAN BARBOSA MIRANDA DA SILVA Vistos, Pet Id. a81faa7 : A parte autora requer a execução dos sócios da parte ré. A reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que o sócio está se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º). Portanto, e ante o requerido, determino a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada (art.855-A da CLT), para a inclusão ao polo passivo do seguinte sócio, conforme contrato social (Id. 4a242e6 ): ANTONIO RICARDO RIBEIRO JUNIOR, CPF nº 187.***.***-61, RESIDENTE À RUA GOIÂNIA (C VILLE III) 167, CAJAMAR/SP, SERRA DOS LAGOS (JORDANÉSIA) - CEP 07781-435. Providencie a Secretaria a retificação da autuação e do sistema informatizado, para constar a ampliação do polo passivo. Expeça-se mandado de citação do sócio executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). Caso a citação seja negativa, fica de logo determinada a pesquisa ao sistema INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal e, constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda a Secretaria a nova citação por oficial de justiça. Negativos os procedimentos acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 2119/2022), determino desde já que o sócio seja citado por edital. Quanto à inclusão de KELLY FERREIRA ORDANI , indefiro, por ora, por tratar-se de sócia retirante e não haver sido feita qualquer medida executória em face do atual sócio. Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, voltem conclusos para deliberação, inclusive quanto aos demais requerimentos. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GILDEMAR VIEIRA LARANJEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001146-35.2022.5.02.0090 RECLAMANTE: GILDEMAR VIEIRA LARANJEIRA RECLAMADO: PRL ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dab61c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ABRAAO HAIYMAN BARBOSA MIRANDA DA SILVA Vistos, Pet Id. 0db1988: Prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros da ré. Positiva a diligência, dê-se ciência à(os) executada(os) para fins do Art. 884 da CLT. Negativa ou parcial a medida, fica de já deferida a realização das pesquisas RENAJUD, INFOJUD e CCS, bem como a inclusão da reclamada no BNDT e no SERASAJUD. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifique-se a executada acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complemente a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Quanto ao pedido de protesto em cartório de título da executada, aguarde-se, por ora. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 08 de outubro de 2024. ANA LUCIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GILDEMAR VIEIRA LARANJEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001146-35.2022.5.02.0090 RECLAMANTE: GILDEMAR VIEIRA LARANJEIRA RECLAMADO: PRL ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d39613 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PRL ENGENHARIA LTDA. (Id 4c59d7b ), alegando omissão na Decisão de Liquidação de Id 21425a0 . Relatados. DECIDO Recebo a impugnação suscitada como mera petição, tendo em vista que, nos termos do artigo 897-A, caput da CLT, não cabem Embargos de Declaração de Decisão de Liquidação, considerando possuir natureza jurídica de decisão interlocutória. Desta feita, proceda-se a competente baixa do incidente, no sistema PJE, com a modificação do tipo de petição submetida ao juízo para análise, a fim de evitar qualquer tipo de pendência estatística. Cumpra-se. Passo a deliberar. O reclamante alega vício na decisão de liquidação ao considerar silente a reclamada quanto a intimação para impugnar os cálculos apresentados pelo autor. Verifica-se que o reclamado foi devidamente intimado (id 4f6e9a9) para impugnar os cálculos apresentados sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência (§2º do artigo 879 da CLT). Ao contrário do que afirma o reclamado, o fim do prazo ocorreu em 08/08/2024: id 21425a0 Assim, a impugnação id 4b6b5aa é intempestiva, operando-se a preclusão. Dessa forma, apenas corrijo erro material na decisão de id 21425a0, onde se lê: "Instada a se manifestar sobre as contas ofertadas, manteve-se silente a reclamada, embora regularmente intimada (vide Id 4f6e9a9 ), operando-se a preclusão e presumindo-se concordância tácita aos valores apresentados." Passa a ter a seguinte redação: "Instada a se manifestar sobre as contas ofertadas, embora regularmente intimada (vide Id 4f6e9a9 ), a reclamada apresenta impugnação de forma intempestiva, operando-se a preclusão e presumindo-se concordância tácita aos valores apresentados" Portanto, sem razão o reclamado. Não há como apreciar sua impugnação, por ser intempestiva, logo, preclusa. Ciência ao reclamado. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de agosto de 2024. ANA LUCIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PRL ENGENHARIA LTDA.