1001147-09.2020.5.02.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001147-09.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE FREITAS E SILVA RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3854478 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA DESPACHO Vistos À secretaria para transferência do valor de R$ 17.771,03, a título de contribuição previdenciária, fazendo constar a data da correção bancária para 17/11/2025. Sem prejuízo, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios em desfavor do(s) executado(s), responsáveis solidários, para tentativa de bloqueio via Sisbajud no importe de R$ 7.639,14 (R$ 4.939,14 contribuições previdenciárias e R$ 2.700,00 honorários periciais perito Mauricio Fracchetta Rossi). Com a resposta, dê-se ciência a parte autora. SAO PAULO/SP, 17 de novembro de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001147-09.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE FREITAS E SILVA RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3854478 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA DESPACHO Vistos À secretaria para transferência do valor de R$ 17.771,03, a título de contribuição previdenciária, fazendo constar a data da correção bancária para 17/11/2025. Sem prejuízo, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios em desfavor do(s) executado(s), responsáveis solidários, para tentativa de bloqueio via Sisbajud no importe de R$ 7.639,14 (R$ 4.939,14 contribuições previdenciárias e R$ 2.700,00 honorários periciais perito Mauricio Fracchetta Rossi). Com a resposta, dê-se ciência a parte autora. SAO PAULO/SP, 17 de novembro de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001147-09.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE FREITAS E SILVA RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75d1645 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA DESPACHO Vistos Doc. Id 72dc154: Uma vez que o saldo refere-se ao crédito previdenciário no valor total de R$ 22.710,17 bem como o pagamento dos honorários periciais (perito Mauricio Fracchetta Rossi) fixados no importe de R$ 2.700,00 esclareçam as reclamadas os valores depositados a menor (R$ 17.679,07) no prazo de 5 dias. Inerte, aguarde-se o prazo concedido na decisão de Id 5f49f40 (14/11/2025) e após expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios em desfavor das reclamadas para tentativa de bloqueio via Sisbajud do saldo em execução. SAO PAULO/SP, 30 de outubro de 2025. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001147-09.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE FREITAS E SILVA RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b14fc4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA DESPACHO Vistos Nos termos do acordo homologado, transfira-se à conta vinculada do autor o valor de R$ 6.512,00 (FGTS) datado de 10/10/2025 via ofício de transferência de valores. Após, devolvam-se os autos ao Aguardando cumprimento de acordo. No mais, aguarde-se o prazo concedido para que a reclamada comprove o pagamento do crédito previdenciário no valor total de R$ 22.710,17, sendo R$ 7.731,10 referente à cota parte do reclamante e R$ 14.979,07 referente à cota parte da reclamada bem como o pagamento dos honorários periciais (perito Mauricio Fracchetta Rossi) fixados no importe de R$ 2.700,00, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 14 de outubro de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta

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- RAIMUNDO NONATO DE FREITAS E SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001147-09.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE FREITAS E SILVA RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b14fc4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA DESPACHO Vistos Nos termos do acordo homologado, transfira-se à conta vinculada do autor o valor de R$ 6.512,00 (FGTS) datado de 10/10/2025 via ofício de transferência de valores. Após, devolvam-se os autos ao Aguardando cumprimento de acordo. No mais, aguarde-se o prazo concedido para que a reclamada comprove o pagamento do crédito previdenciário no valor total de R$ 22.710,17, sendo R$ 7.731,10 referente à cota parte do reclamante e R$ 14.979,07 referente à cota parte da reclamada bem como o pagamento dos honorários periciais (perito Mauricio Fracchetta Rossi) fixados no importe de R$ 2.700,00, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 14 de outubro de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001147-09.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE FREITAS E SILVA RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f49f40 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA Decisão Vistos Em termos, HOMOLOGO o acordo apresentado (Id 885ca96), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concedo o prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela para que a reclamada comprove o pagamento crédito previdenciário no valor total de R$ 22.710,17, sendo R$ 7.731,10 referente à cota parte do reclamante e R$ 14.979,07 referente à cota parte da reclamada bem como o pagamento dos honorários periciais (perito Mauricio Fracchetta Rossi) fixados no importe de R$ 2.700,00, sob pena de execução. Custas processuais recolhidas id.d5c49f3. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Quanto ao pedido de desbloqueio de restrições, deverão, as reclamadas, renovar o pleito com a comprovação do pagamento integral do acordo, inclusive, apresentando discriminadamente a referida restrição e seu correspondente Id. Intimem-se às partes. Após, nada pendente, tramitem-se os autos ao aguardando cumprimento de acordo registrando-se o acordo no importe de R$ 84.200,00 que será pago em 10 parcelas, sendo 9 no valor de R$ 8.632,00 e a 10ª parcela no valor de R$ 6.512,00, devendo a reclamada comprovar o seu pagamento em guia própria, a serem pagas a partir de 10/01/2025. SAO PAULO/SP, 19 de novembro de 2024. LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001147-09.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE FREITAS E SILVA RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52517a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RICARDO SHIMIZU GOMES DA COSTA DESPACHO Vistos Cumpra-se o V. Acórdão. Renovo o prazo de 15 dias para que as reclamadas, responsáveis solidárias, comprovem o pagamento da condenação. Inerte, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios em desfavor das executadas. SAO PAULO/SP, 24 de outubro de 2024. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001147-09.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE FREITAS E SILVA RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa7f18 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SAO PAULO/SP, data abaixo. Vistos etc. Processe-se em termos. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001147-09.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE FREITAS E SILVA RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fcae05 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixo.Flávia de L. M. VelazquesTécnico Judiciário DESPACHO Vistos.Diante da divergência nos cálculos apresentados pelas partes, determino a realização de perícia contábil para liquidação do julgado.Nomeio para o mister o Sr. Maurício Fracchetta Rossi, perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo, no prazo de 40 dias.Deverá o Sr. Perito observar, para apuração do valor devido de imposto de renda, os termos da IN n° 1500/2014 da Receita Federal, bem como da OJ n° 400 da SDI-I do E. TST.Esclareço, desde já, que, no entendimento do Juízo, a sistemática da desoneração da folha de pagamento instituída por meio da Lei 12.546/2011 aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso; sua aplicabilidade limita-se aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Nesse sentido a jurisprudência: "RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Em relação aos recolhimentos previdenciários, afirma que nada é devido, pois já quitado na forma da Lei 12.546 /11. O Reclamante foi admitido em 01/02/2005 e demitido em 21/06/2016. O benefício tributário invocado pela Recorrente está previsto no art. 7º, Lei 12.546 /2011, com as alterações da Lei 12.725/2012 (art. 55º). Em outras palavras, a regra legal invocada prevê uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário invocado é limitado aos fatos geradores ocorridos até dezembro/2014 e não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecidos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais. Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor. Diante disso, rejeito o apelo." (AP - 1000894- 65.2015.5.02.0708, Relator Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018) “DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Argumenta a recorrente estar abrangida pelo regime da desoneração da folha de pagamento, conforme previsto na Lei 12.546/2011. Sem razão. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais possuem regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001220-62.2019.5.02.0715; Data: 21-09-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 4 - 2ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI). DÊ-se ciência às partes e intime-se o perito. SAO PAULO/SP, 17 de maio de 2024. LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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