1001147-92.2023.5.02.0281

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001147-92.2023.5.02.0281 AGRAVANTE: MOISES MARIANO DE OLIVEIRA AGRAVADO: AGRA DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS EIRELI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c288067 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001147-92.2023.5.02.0281 AGRAVO DE PETIÇÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS AGRAVANTE: MOISES MARIANO DE OLIVEIRA AGRAVADOS: AGRA DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS EIRELI Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente (Id 65b6c9f), em face da r. decisão (Id c360b8b) que indeferiu o pedido de multa por atraso no pagamento da primeira parcela do acordo e declarou encerrada a execução e extinta a obrigação. Contraminuta pela executada (Id e24a606). É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito Multa por atraso no pagamento de parcela de acordo Sustenta a agravante fazer jus à multa de 50% sobre a parcela do acordo paga com atraso. À análise. Em audiência realizada em 19/03/2024 as partes se compuseram, sendo o acordo homologado pelo MM. Juízo a quo nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO: AGRA DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS EIRELI pagará à reclamante, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, a quantia líquida de R$3.000,00, em duas parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$2.000,00, até 29/03/2024. 2ª parcela, no valor de R$1.000,00, até 29/04/2024. (...) Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas. No silêncio do autor nos 10 dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. (Id aa4abdf - fls. 105 e 106) Em 18/04/2024, a exequente noticiou atraso no pagamento da primeira parcela, que foi quitada apenas em 11/04/2024, e requereu que a reclamada fosse intimada para efetuar o pagamento da multa, no valor de R$ 1.500,00. Na decisão ora impugnada, a d. Juíza de 1º grau assentou os seguintes fundamentos: Considerando que, nos termos da Ata de Audiência de ID aa4abdf, a multa foi estipulada para a hipótese de inadimplemento e que a reclamada efetuou o pagamento do valor total avençado, declaro encerrada a execução e extinta a obrigação (art. 924, II, do CPC). Certificados os pagamentos/transferências, arquivem-se os autos, ficando as partes cientes para efeitos do art. 54, § 7º da CNC. Intimem-se as partes. (Id c360b8b - fls. 119) O decidido na origem não comporta reparo. A despeito de o acordo celebrado entre as partes prever que "na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor", é certo que a ré quitou a primeira parcela estipulada, ainda que com atraso. Ademais, a segunda parcela foi quitada na data limite, de modo que houve apenas mora e não inadimplemento. Dessa forma, diante da clara intenção da reclamada em honrar o acordo, e considerando-se os termos do acordo que prevê a incidência de multa no caso de inadimplemento e não no de mora, adoto o posicionamento majoritário desta C. 10ª Turma, mantendo a decisão de origem. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 6 de Novembro de 2024. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2024. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MOISES MARIANO DE OLIVEIRA