1001147-92.2026.5.02.0441

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001147-92.2026.5.02.0441 RECLAMANTE: VITOR HUGO BRITO DO NASCIMENTO RECLAMADO: GBM CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcfdb23 proferida nos autos. PROCESSO Nº: 1001147-92.2026.5.02.0441 RECLAMANTE: VITOR HUGO BRITO DO NASCIMENTO RECLAMADA: GBM LOGISTICA E CONSULTORIA LTDA CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho. Santos, 13 de agosto de 2026. Anna Flávia Martins Amorim Caixeta Servidor DECISÃO Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por VITOR HUGO BRITO DO NASCIMENTO em face de GBM LOGISTICA E CONSULTORIA LTDA, sustentando a ocorrência de falta grave empregatícia consubstanciada, em síntese, na ausência de pagamento/integração correta de adicional noturno e reflexos, supressão de auxílios previstos em norma coletiva, diferenças no recolhimento do FGTS e impontualidade, além de omissão de socorro médico e exposição a condições insalubres e perigosas (Ids acaa18f e 0d6e298). Pleiteia o reclamante, em sede de tutela de urgência, a autorização para o afastamento imediato das atividades e a liberação de guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o autor impute à reclamada diversas faltas contratuais, dentre elas irregularidades nos recolhimentos do FGTS, as alegações demandam análise mais aprofundada do conjunto probatório, não se mostrando, neste momento processual, suficientemente evidenciada a probabilidade do direito necessária à antecipação dos efeitos da rescisão indireta. Quanto ao FGTS, é certo que o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema 70 dos Recursos de Revista Repetitivos, firmou tese no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários caracteriza descumprimento da obrigação contratual prevista no art. 483, “d”, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Ressalta-se que não se está, portanto, a afastar a aplicação do precedente vinculante, mas a reconhecer que, em sede de cognição sumária, a efetiva configuração das irregularidades imputadas à empregadora ainda depende de adequada apreciação probatória, especialmente diante da pluralidade de fatos alegados na inicial. Ausente, por ora, a probabilidade do direito em grau suficiente para a medida pretendida, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de reexame da questão no curso da instrução. Quanto ao afastamento imediato das atividades, igualmente não se verificam, por ora, elementos suficientes para a medida. Embora o , da CLT discipline a faculdade de o empregado permanecer ou não em serviço enquanto pleiteia a rescisão indireta, a providência, quando requerida em caráter liminar, submete-se aos requisitos próprios da tutela de urgência. Ausente, neste momento, probabilidade do direito em grau suficiente para o reconhecimento provisório da falta grave patronal, indefiro também o pedido de afastamento imediato, sem prejuízo de nova apreciação diante de eventual alteração do quadro probatório. 3. , INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, por entender ausentes os requisitos do do CPC em sede de cognição sumária Intimem-se. SANTOS/SP, 13 de agosto de 2026. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular