1001151-92.2020.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-92.2020.5.02.0004 RECLAMANTE: SERGIO FRANCA CAVALCANTE RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df9aa67 proferida nos autos. DECISÃO Partes legítimas e regularmente representadas. Para que produza seus regulares efeitos jurídicos, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP HOMOLOGA o acordo firmado entre as partes, bem como a discriminação das verbas que o compõem, nas condições estabelecidas na petição protocolada no Id. 3d68426 e na forma do parágrafo único do artigo 831 da CLT c/c o artigo 487, III, "b", do CPC. Custas pelo(a) Reclamada, recolhidas no ato de interposição do Recurso Ordinário (Id. 4637c12). Até 30 (trinta) dias, após o vencimento do acordo, a Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em guia DARF, sob pena de imediata execução. Até 05 (cinco) dias, após o vencimento da única parcela do acordo (22/10/2024), o(a) Reclamante deverá informar o seu descumprimento, sob pena de se considerar quitado, quando então os autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Fica a Reclamada ciente de que, havendo o descumprimento do acordo, a penhora será efetuada independentemente de citação, inclusive com o acréscimo da multa pactuada, e o(a) Reclamante fica ciente da aplicação do disposto no artigo 940, do Código Civil, no caso de cobrança indevida. Dispensada a intimação da União, nos termos da PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Registre-se a solução. Intimem-se as partes. Após o cumprimento das determinações supra, dê-se baixa e arquive-se. SAO PAULO/SP, 07 de outubro de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-92.2020.5.02.0004 RECLAMANTE: SERGIO FRANCA CAVALCANTE RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9cc4a1 proferida nos autos. Conclusos,Vistos, etc.#id:fea910a - Recurso ordinário interposto pela parte reclamante.Observo que a parte é legitima, tem interesse processual, não há necessidade de preparo e a medida é tempestiva.Assim, recebo o recurso e determino a abertura de prazo para resposta da parte recorrida, no prazo da lei, sob pena de preclusão.Intimem-se.Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de maio de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-92.2020.5.02.0004 RECLAMANTE: SERGIO FRANCA CAVALCANTE RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e608a3 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2024.ANA LUIZA CYRILLO BENEVIDES GADELHADECISÃO Conclusos,Vistos, etc.#id:e7ee116 - Recurso ordinário interposto pela parte reclamada.#id:04712f4 - Depósito recursal;#id:4637c12 - Custas recolhidas.Observo que a parte é legitima, tem interesse processual, há preparo e a medida é tempestiva.Assim, recebo o recurso e determino a abertura de prazo para resposta da parte recorrida, no prazo da lei, sob pena de preclusão.Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-92.2020.5.02.0004 RECLAMANTE: SERGIO FRANCA CAVALCANTE RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e608a3 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2024.ANA LUIZA CYRILLO BENEVIDES GADELHADECISÃO Conclusos,Vistos, etc.#id:e7ee116 - Recurso ordinário interposto pela parte reclamada.#id:04712f4 - Depósito recursal;#id:4637c12 - Custas recolhidas.Observo que a parte é legitima, tem interesse processual, há preparo e a medida é tempestiva.Assim, recebo o recurso e determino a abertura de prazo para resposta da parte recorrida, no prazo da lei, sob pena de preclusão.Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de maio de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-92.2020.5.02.0004 RECLAMANTE: SERGIO FRANCA CAVALCANTE RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbb8394 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃOAnte a todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por SERGIO FRANCA CAVALCANTE em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos seguintes termos:Rejeito a preliminar: litisconsórcio necessário; limitação de valores; inépcias, suscitada pela parte reclamada.Declaro prescritos os pleitos anteriores a 20 de outubro de 2015, declarando-os extintos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Exceção à declaração acima se refere aos pleitos meramente declaratórios e de anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social, uma vez que imprescritíveis. Em relação às férias, conta-se a prescrição a partir do fim do período concessivo. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Declaro a parte reclamante enquadrada como empregada de jornada de 6h por dia e 30h por semana, bem como a correção dos controles de ponto anexados aos autos;- Pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 06 horas diárias ou 30 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante;- Pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, sábados e feriados e destes em férias mais 1/3, 13º salário e fundo de garantia por tempo de serviço (este a ser depositado em conta vinculada); - A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais, inclusive gratificação de função, nos termos dos demonstrativos de pagamento e as parcelas salariais constantes nesses documentos e periculosidade; dias efetivamente trabalhados; divisor de 180; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante;Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. A dedução pode ser feita notadamente quanto às horas extras e reflexos pagos em demonstrativos.A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais.A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida.São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: equiparação;reversão de justa causa e decorrências; gratificação especial; superação dos controles de ponto. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: litigância de má-fé; compensação, inclusive de parcelas de naturezas diversas.Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção.A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho.Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. A correção será pelo IPCA. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: horas extras e reflexos em dsr, sábados e feriados e destes em 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas.Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se as partes.Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001151-92.2020.5.02.0004 RECLAMANTE: SERGIO FRANCA CAVALCANTE RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbb8394 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃOAnte a todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por SERGIO FRANCA CAVALCANTE em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos seguintes termos:Rejeito a preliminar: litisconsórcio necessário; limitação de valores; inépcias, suscitada pela parte reclamada.Declaro prescritos os pleitos anteriores a 20 de outubro de 2015, declarando-os extintos com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Exceção à declaração acima se refere aos pleitos meramente declaratórios e de anotação de Carteira de Trabalho e Previdência Social, uma vez que imprescritíveis. Em relação às férias, conta-se a prescrição a partir do fim do período concessivo. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Declaro a parte reclamante enquadrada como empregada de jornada de 6h por dia e 30h por semana, bem como a correção dos controles de ponto anexados aos autos;- Pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 06 horas diárias ou 30 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante;- Pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, sábados e feriados e destes em férias mais 1/3, 13º salário e fundo de garantia por tempo de serviço (este a ser depositado em conta vinculada); - A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais, inclusive gratificação de função, nos termos dos demonstrativos de pagamento e as parcelas salariais constantes nesses documentos e periculosidade; dias efetivamente trabalhados; divisor de 180; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante;Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. A dedução pode ser feita notadamente quanto às horas extras e reflexos pagos em demonstrativos.A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais.A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida.São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: equiparação;reversão de justa causa e decorrências; gratificação especial; superação dos controles de ponto. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: litigância de má-fé; compensação, inclusive de parcelas de naturezas diversas.Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção.A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho.Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. A correção será pelo IPCA. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: horas extras e reflexos em dsr, sábados e feriados e destes em 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas.Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se as partes.Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

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