1001154-77.2025.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001154-77.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: PRISCILA MAROCCO BANDEIRA RECLAMADO: BBDE MARKETING & COMUNICACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a4b8ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, com as seguintes informações: sentença, id b0d1dfc: extinção sem resolução mérito (3ª ré), solidária, obrigações fazertrânsito em julgado, id b51f4cf: 6-3-26 SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS APARECIDO LIBEL DESPACHO Vistos. Inicie-se a liquidação. Intime-se a 1ª ré para comprovar documentalmente o cumprimento das obrigações de fazer que lhe foram impostas (anotação de CTPS digital e entrega de guias), conforme sentença id #id:b0d1dfc Esclareço que o artigo 878 da CLT determina que a execução será promovida pelas partes, portanto, poderá ser apresentado cálculos pela(s) reclamada(s) ou pelo reclamante. Com fundamento no artigo 765 da CLT, determina o Juízo que a(s) reclamada(s), detentora(s) dos documentos do contrato de trabalho, apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada)e do IRRF, nos termos do art. 879, § 1º-B, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos futuramente apresentados pela parte autora. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados em arquivo PDF e com o arquivo“pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do § 7º, do Art. 22, da RESOLUÇÃO CSJT Nº185, de 24 de Março de 2017, acrescentado pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, de 17 de Dezembro de 2020. Apresentado os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 08 dias, sob pena de preclusão. Impugnados os cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestar(em)-se no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Registre-se que em eventual impugnação devem ser indicados itens e valores objeto da discordância, sob pena de restar preclusa a oportunidade para tanto (art. 879, § 2º, da CLT). No silêncio da(s) reclamada(s), o(a) autor(a) para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada)e do IRRF, nos termos do -B, sob pena de sobrestamento do feito nos temos do -A da CLT. Cumprido, dê-se ciência à(s) reclamada(s) e venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 10 de março de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001154-77.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: PRISCILA MAROCCO BANDEIRA RECLAMADO: BBDE MARKETING & COMUNICACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0d1dfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PRISCILA MAROCCO BANDEIRA em face BBDE MARKETING & COMUNICACAO LTDA (1ª Reclamada), BOM CONSULTORIA EM IMAGEM EMPRESARIAL LTDA (2ª Reclamada) para, nos termos da fundamentação, condenar solidariamente as Reclamadas no pagamento das seguintes verbas à Reclamante: a. aviso prévio indenizado de 39 dias; b. salários de março e abril de 2025; c.11 dias de saldo de salário de maio de 2025; d. diferenças salariais decorrentes de reajuste normativo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; Indevido RSR, ante a base mensal informada; e. 13º salários integrais de 2023 e 2034; f. 8/12 a título de 13º salário proporcional de 2022; g. 4/12 a título de 13º salário proporcional de 2025; h. 1/12 a título de 13º salário sobre aviso prévio; i. férias + 1/3 em dobro do período aquisitivo 2022/2023 j. férias + 1/3 em dobro do período aquisitivo 2023/2024 k. FGTS relativo a todo o período contratual e multa de 40%; l. multa do art. 477, §8º da CLT; m. multa do art. 467 sobre as verbas acima; n. vale-alimentação de todo o período pleiteado, nos termos da prefacial; o. multas normativas nos termos do item “v” de fl. 14. 2. JULGO o feito extinto, sem resolução do mérito, com relação a BRUNO BOMFIM PEDRO BOM , nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro à Reclamante a gratuidade da justiça. Determino que 1ª a Reclamada proceda à anotação na CTPS obreira, na forma da fundamentação. A determinação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado do feito, incorrendo em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de , a ser revertida em proveito da Reclamante, caso em que a anotação será feita pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da multa. No mesmo prazo e sob pena de incidir nas mesmas penalidades acima cominadas, deve a empregadora promover a entrega de TRCT e comunicar aos órgãos competentes a extinção contratual para que a parte autora possa efetuar o saque do FGTS e se habilitar no seguro-desemprego. Em caso de inércia, expeça a Secretaria os competentes alvarás. A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo da Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no , do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a , calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito da Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na () e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme da . Para os fins do , da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: aviso prévio, FGTS + 40%, multa do da CLT e benefícios. Custas processuais pelas Reclamadas, no importe de , calculadas sobre o valor de , ora atribuído à condenação. São devidos pela ré, honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado que resultar da liquidação da sentença, em favor dos patronos da parte autora. a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular