1001157-54.2016.5.02.0323

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1001157-54.2016.5.02.0323 AUTOR: FABIO DE FREITAS SIMAO RÉU: MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 117004d proferido nos autos. Vistos, Considerando a manifestação do autor, defiro para que seja expedida a ordem para pesquisa aos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD, incluindo a funcionalidade DOI, em face dos executados. Com a juntada da certidão, intime-se a parte para que indique meios para o prosseguimento da execução, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, tendo em vista a edição da Lei nº 13.467/2017, atentando-se especialmente para o disposto no artigo 11-A da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 15 de março de 2026. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIO DE FREITAS SIMAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1001157-54.2016.5.02.0323 AUTOR: FABIO DE FREITAS SIMAO RÉU: MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: GERALDO MAGELA TEIXEIRA DA SILVA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, INTIMA GERALDO MAGELA TEIXEIRA DA SILVA, acerca da sentença publicada no Processo PJe nº 1001157-54.2016.5.02.0323, que poderá ser consultada pela página eletrônica: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25111310001912100000430858965?instancia=1. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 05 de fevereiro de 2026. CELINA OLIVEIRA CRUZ WEISS Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- GERALDO MAGELA TEIXEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1001157-54.2016.5.02.0323 AUTOR: FABIO DE FREITAS SIMAO RÉU: MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83a6863 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, FABIO DE FREITAS SIMAO suscita o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de GERALDO MAGELA TEIXEIRA DA SILVA, GITAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, SIDNEI PIVA DE JESUS e FERNANDO DE OLIVEIRA LEAL alegando que todas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica de MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA foram esgotadas sem a devida satisfação do crédito referente à presente ação trabalhista. Embora regularmente citados, os suscitados permaneceram inertes. É O RELATÓRIO. D E C I D O: Primeiramente, ressalto que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, cuja disciplina está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicado no processo do trabalho por força do que dispõe a CLT em seu artigo 855-A. Registra-se que foram realizadas, nos autos da reclamação trabalhista, pesquisas patrimoniais em face da pessoa jurídica de MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA, sem que fossem encontrados bens de propriedade da mesma. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta das pessoas naturais ou jurídicas que a compõem, no entanto, tal personalidade deve ser afastada ou ignorada nos casos de abuso, de desvio de finalidade ou de fraude, quando os sócios transferem para si o patrimônio advindo da atividade empresarial com o fim de lesar seus credores. No caso em tela, a inexistência de qualquer patrimônio em face da pessoa jurídica executada é fato mais do que suficiente para que se afaste a personalidade jurídica e se prossiga no patrimônio dos sócios, sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional em detrimento ao princípio da eficiência, ainda mais quando se está diante de crédito de natureza alimentar. Nessa linha, esclarece o Juízo que a criação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não visa obstaculizar a execução trabalhista, mas assegurar aos sócios o exercício da ampla defesa de modo a que tenham, por exemplo, a oportunidade de apresentar bens em nome da pessoa jurídica passíveis de execução, evitando assim que seu patrimônio pessoal seja atingido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE, para determinar que os sócios GERALDO MAGELA TEIXEIRA DA SILVA, GITAN INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, SIDNEI PIVA DE JESUS e FERNANDO DE OLIVEIRA LEAL passem a responder pela execução. Promova-se a citação dos sócios para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. Nada mais. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FABIO DE FREITAS SIMAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Monito 1001157-54.2016.5.02.0323 AUTOR: FABIO DE FREITAS SIMAO RÉU: MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 633dbef proferido nos autos. Vistos, Considerando a manifestação do(a) autor(a), defiro para que seja expedido mandado para pesquisa aos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD, incluindo a funcionalidade DOI, em face da executada. Com a juntada da certidão, intime-se a parte para que indique meios para o prosseguimento da execução, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, tendo em vista a edição da Lei nº 13.467/2017, atentando-se especialmente para o disposto no artigo 11-A da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 08 de janeiro de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA