1001157-59.2018.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001157-59.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSE CARLOS LIMA RECLAMADO: AIR CONDITIONING TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e75f71 proferido nos autos. GCSDESPACHO #id:6fbd12b: Requer o exequente a penhora de percentual do salário/benefício previdenciário do executado ADEMIR BARCHETTA Ocorre que, na hipótese dos autos, o valor da penhora mensal requerida não cobriria sequer os juros de mora mensais sobre o valor executado (R$ 126.923,33, em 04/10/2024, #id:744da56), o que significa que a penhora sobre percentual do salário/benefício previdenciário do devedor será eterna, sem possibilidade de quitar a execução. Ora, é fato que, a execução deve ser equilibrada e efetiva, devendo ser pautada no princípio da proporcionalidade, pois, se de um lado, busca-se a plena satisfação de um crédito, de outro, busca-se preservar o patrimônio do executado contra atos desnecessariamente lesivos. Nessa senda, o art. 805 do CPC/15 consagra o princípio da execução menos gravosa ao devedor. Por esta razão, no entender deste Juízo, a execução deverá ser promovida de forma que o crédito seja satisfeito, devendo o credor o indicar meios efetivos para a quitação do crédito e solução do litígio. Nesse sentido: ANTINOMIA APARENTE. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. O princípio da execução menos gravosa, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil ( CPC), determina que, desde que viável a promoção da execução por meios diversos, deve, o magistrado, determinar que esta tenha lugar da forma menos gravosa possível ao executado. Em outras palavras, o credor não tem o direito de piorar a situação do devedor, optando pelo meio mais oneroso que outro, também disponível, que possa alcançar o mesmo objetivo. Entrementes, cumpre ressaltar que o art. 797 do CPC consigna que a execução privilegia o interesse do credor, enquanto o artigo 835 do CPC informa de bens preferencialmente penhoráveis. Nesse contexto, é sempre possível a rejeição pelo credor de bens de difícil comercialização em favor de outros de maior liquidez, nos termos do art. 848 do CPC. (TRT-2 AP: 1000417-95.2017.5.02.0312 SP, Relator: ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 16/09/2021). Feitas essas considerações, nada obstante a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria ou salários, tem-se que, no caso em exame, o deferimento do pedido somente traria graves problemas financeiros ao executado sem solucionar o feito. A medida seria inócua e demasiadamente lesiva, razão pela qual indefiro o pedido. a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no -A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de outubro de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001157-59.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSE CARLOS LIMA RECLAMADO: AIR CONDITIONING TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d96f72 proferido nos autos. GCSDESPACHO #id:fcc30f3: Defiro a pesquisa no convênio INSS/Prevjud, pela Secretaria da Vara, a fim de verificar a existência de benefícios previdenciários ativos em nome do(s) DEVEDOR(ES) (pessoa física) ADEMIR BARCHETTA, CPF: 524.***.***-00. Após a juntada do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) deferida(s), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 18 de setembro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE CARLOS LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001157-59.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSE CARLOS LIMA RECLAMADO: AIR CONDITIONING TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a08ff77 proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:dd271d6: O exequente indicou o imóvel matrícula 17.982 do 2º CRI de Sorocaba/SP para penhora. Entretanto, verifico que o executado ADEMIR BARCHETTA não é proprietário do bem, pois, conforme Av.35 da matrícula, todos os registros da Av.08 à Av.34 foram cancelados por ordem judicial. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 06 de setembro de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE CARLOS LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001157-59.2018.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSE CARLOS LIMA RECLAMADO: AIR CONDITIONING TECNOLOGIA E SISTEMAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1798582 proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:1e923a8: Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Miracatu/SP para que apresente nos autos, no prazo de 15 dias, o CROQUI DETALHADO do imóvel de matricula 10.148 do CRI de Miracatu/SP, com dados indicativos como: vias de acesso, km, modo de acesso, indicação das bifurcações, distâncias a percorrer, pontos de referências do local, coordenadas geográficas e outros dados úteis porventura existentes para localização do imóvel. Por celeridade, o presente despacho tem força de ofício a ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao destinatário por e-mail ([email protected]), acompanhado da certidão de matrícula documento #id:d3e28ef. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail [email protected], ou, alternativamente, à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP - AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Após, aguarde-se o prazo de 30 dias pela resposta do ofício. SAO PAULO/SP, 19 de agosto de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE CARLOS LIMA