1001161-38.2017.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AIAP 1001161-38.2017.5.02.0006 AGRAVANTE: ADELIO GOMES CARDOSO E OUTROS (6) AGRAVADO: CLODOALDO CARACHO DA COSTA PROCESSO TRT/SP N.º 1001161-38.2017.5.02.0006 04ª Turma ORIGEM: 06ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: A.G. CARDOSO DECORAÇÕES - EIRELI E OUTROS AGRAVADO: CLODOALDO CARACHO DA COSTA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto pelos executados a fls. 1792/1798 (ID. 6f65b3b), contra a r. decisão de fls. 1779 (ID. a918f8e), que denegou seguimento ao agravo de petição apresentado a fls. 1769/1777 (ID. 9358336), por incabível à espécie. Sustenta os executados, em suas razões, o agravo de petição mostra-se cabível e adequado à situação, porquanto atende os requisitos do art. 897, b, da CLT, tendo em vista a decisão ter sido proferida pelo Juiz em processo de execução. Contraminuta pelo exequente a fls. 1808/1817 (ID. d0f1fb7). Por conseguinte, contra a r. decisão de fls. 1737/1738 (ID. 1cbd35b), recorrem os executados com as razões de fls. 1769/1777 (ID. 9358336), vindicando o efeito suspensivo do apelo e, por conseguinte, seja declarada a invalidade da penhora. Contraminuta pelo exequente a fls. 1818/1825 (ID. 0e14509). É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de instrumento interposto pelos executados, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS 2.1. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE Insistem os agravantes no caráter decisório da decisão agravada, o que permitiria a interposição do Agravo de Petição, visto que essa era a única oportunidade dos executados insurgirem-se contra a decisão hostilizada, a qual deferiu penhora de direitos aquisitivos de imóvel em alienação fiduciária. Alegam que tal decisão poderá levar o imóvel à leilão em hasta pública, sendo, portanto, interlocutória, mas revestindo-se de caráter definitivo. Razão não lhes assistem. Sucede que a decisão que determina penhora de imóvel de propriedade dos executados ostenta natureza interlocutória que, no Processo do Trabalho, é irrecorrível, de imediato, nos termos do , parágrafo 1º, da CLT c/c Súmula 214 do C. TST. Outrossim, a interposição de agravo de petição sem oposição prévia de embargos à execução revela-se inadequada, sob pena de supressão de instância, ante a inexistência de decisão de primeiro grau passível de recurso. Aliás, não discrepo da possibilidade de se interpor agravo de petição também para combater decisões proferidas no curso da execução que tragam gravame à parte e não possam ser eficazmente combatidas mediante recursos posteriores. Porém, não se trata do caso dos autos, repisando-se que no momento processual o agravo de petição é inadequado, uma vez que nem mesmo restou comprovado a garantia do Juízo. Na esteira desse raciocínio, nada obsta que a questão pertinente à validade da penhora seja apresentada em sede de embargos à penhora, após a garantia do Juízo. Logo, correta a decisão de 1º grau que não conheceu do Agravo de Petição de fls. 1779 (ID. a918f8e). Nega-se provimento. 3. , ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento interposto pelos executados e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AIAP 1001161-38.2017.5.02.0006 AGRAVANTE: ADELIO GOMES CARDOSO E OUTROS (6) AGRAVADO: CLODOALDO CARACHO DA COSTA PROCESSO TRT/SP N.º 1001161-38.2017.5.02.0006 04ª Turma ORIGEM: 06ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: A.G. CARDOSO DECORAÇÕES - EIRELI E OUTROS AGRAVADO: CLODOALDO CARACHO DA COSTA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto pelos executados a fls. 1792/1798 (ID. 6f65b3b), contra a r. decisão de fls. 1779 (ID. a918f8e), que denegou seguimento ao agravo de petição apresentado a fls. 1769/1777 (ID. 9358336), por incabível à espécie. Sustenta os executados, em suas razões, o agravo de petição mostra-se cabível e adequado à situação, porquanto atende os requisitos do art. 897, b, da CLT, tendo em vista a decisão ter sido proferida pelo Juiz em processo de execução. Contraminuta pelo exequente a fls. 1808/1817 (ID. d0f1fb7). Por conseguinte, contra a r. decisão de fls. 1737/1738 (ID. 1cbd35b), recorrem os executados com as razões de fls. 1769/1777 (ID. 9358336), vindicando o efeito suspensivo do apelo e, por conseguinte, seja declarada a invalidade da penhora. Contraminuta pelo exequente a fls. 1818/1825 (ID. 0e14509). É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de instrumento interposto pelos executados, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS 2.1. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE Insistem os agravantes no caráter decisório da decisão agravada, o que permitiria a interposição do Agravo de Petição, visto que essa era a única oportunidade dos executados insurgirem-se contra a decisão hostilizada, a qual deferiu penhora de direitos aquisitivos de imóvel em alienação fiduciária. Alegam que tal decisão poderá levar o imóvel à leilão em hasta pública, sendo, portanto, interlocutória, mas revestindo-se de caráter definitivo. Razão não lhes assistem. Sucede que a decisão que determina penhora de imóvel de propriedade dos executados ostenta natureza interlocutória que, no Processo do Trabalho, é irrecorrível, de imediato, nos termos do , parágrafo 1º, da CLT c/c Súmula 214 do C. TST. Outrossim, a interposição de agravo de petição sem oposição prévia de embargos à execução revela-se inadequada, sob pena de supressão de instância, ante a inexistência de decisão de primeiro grau passível de recurso. Aliás, não discrepo da possibilidade de se interpor agravo de petição também para combater decisões proferidas no curso da execução que tragam gravame à parte e não possam ser eficazmente combatidas mediante recursos posteriores. Porém, não se trata do caso dos autos, repisando-se que no momento processual o agravo de petição é inadequado, uma vez que nem mesmo restou comprovado a garantia do Juízo. Na esteira desse raciocínio, nada obsta que a questão pertinente à validade da penhora seja apresentada em sede de embargos à penhora, após a garantia do Juízo. Logo, correta a decisão de 1º grau que não conheceu do Agravo de Petição de fls. 1779 (ID. a918f8e). Nega-se provimento. 3. , ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento interposto pelos executados e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AIAP 1001161-38.2017.5.02.0006 AGRAVANTE: ADELIO GOMES CARDOSO E OUTROS (6) AGRAVADO: CLODOALDO CARACHO DA COSTA PROCESSO TRT/SP N.º 1001161-38.2017.5.02.0006 04ª Turma ORIGEM: 06ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: A.G. CARDOSO DECORAÇÕES - EIRELI E OUTROS AGRAVADO: CLODOALDO CARACHO DA COSTA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto pelos executados a fls. 1792/1798 (ID. 6f65b3b), contra a r. decisão de fls. 1779 (ID. a918f8e), que denegou seguimento ao agravo de petição apresentado a fls. 1769/1777 (ID. 9358336), por incabível à espécie. Sustenta os executados, em suas razões, o agravo de petição mostra-se cabível e adequado à situação, porquanto atende os requisitos do art. 897, b, da CLT, tendo em vista a decisão ter sido proferida pelo Juiz em processo de execução. Contraminuta pelo exequente a fls. 1808/1817 (ID. d0f1fb7). Por conseguinte, contra a r. decisão de fls. 1737/1738 (ID. 1cbd35b), recorrem os executados com as razões de fls. 1769/1777 (ID. 9358336), vindicando o efeito suspensivo do apelo e, por conseguinte, seja declarada a invalidade da penhora. Contraminuta pelo exequente a fls. 1818/1825 (ID. 0e14509). É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de instrumento interposto pelos executados, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS 2.1. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE Insistem os agravantes no caráter decisório da decisão agravada, o que permitiria a interposição do Agravo de Petição, visto que essa era a única oportunidade dos executados insurgirem-se contra a decisão hostilizada, a qual deferiu penhora de direitos aquisitivos de imóvel em alienação fiduciária. Alegam que tal decisão poderá levar o imóvel à leilão em hasta pública, sendo, portanto, interlocutória, mas revestindo-se de caráter definitivo. Razão não lhes assistem. Sucede que a decisão que determina penhora de imóvel de propriedade dos executados ostenta natureza interlocutória que, no Processo do Trabalho, é irrecorrível, de imediato, nos termos do , parágrafo 1º, da CLT c/c Súmula 214 do C. TST. Outrossim, a interposição de agravo de petição sem oposição prévia de embargos à execução revela-se inadequada, sob pena de supressão de instância, ante a inexistência de decisão de primeiro grau passível de recurso. Aliás, não discrepo da possibilidade de se interpor agravo de petição também para combater decisões proferidas no curso da execução que tragam gravame à parte e não possam ser eficazmente combatidas mediante recursos posteriores. Porém, não se trata do caso dos autos, repisando-se que no momento processual o agravo de petição é inadequado, uma vez que nem mesmo restou comprovado a garantia do Juízo. Na esteira desse raciocínio, nada obsta que a questão pertinente à validade da penhora seja apresentada em sede de embargos à penhora, após a garantia do Juízo. Logo, correta a decisão de 1º grau que não conheceu do Agravo de Petição de fls. 1779 (ID. a918f8e). Nega-se provimento. 3. , ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento interposto pelos executados e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AIAP 1001161-38.2017.5.02.0006 AGRAVANTE: ADELIO GOMES CARDOSO E OUTROS (6) AGRAVADO: CLODOALDO CARACHO DA COSTA PROCESSO TRT/SP N.º 1001161-38.2017.5.02.0006 04ª Turma ORIGEM: 06ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: A.G. CARDOSO DECORAÇÕES - EIRELI E OUTROS AGRAVADO: CLODOALDO CARACHO DA COSTA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto pelos executados a fls. 1792/1798 (ID. 6f65b3b), contra a r. decisão de fls. 1779 (ID. a918f8e), que denegou seguimento ao agravo de petição apresentado a fls. 1769/1777 (ID. 9358336), por incabível à espécie. Sustenta os executados, em suas razões, o agravo de petição mostra-se cabível e adequado à situação, porquanto atende os requisitos do art. 897, b, da CLT, tendo em vista a decisão ter sido proferida pelo Juiz em processo de execução. Contraminuta pelo exequente a fls. 1808/1817 (ID. d0f1fb7). Por conseguinte, contra a r. decisão de fls. 1737/1738 (ID. 1cbd35b), recorrem os executados com as razões de fls. 1769/1777 (ID. 9358336), vindicando o efeito suspensivo do apelo e, por conseguinte, seja declarada a invalidade da penhora. Contraminuta pelo exequente a fls. 1818/1825 (ID. 0e14509). É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de instrumento interposto pelos executados, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS 2.1. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE Insistem os agravantes no caráter decisório da decisão agravada, o que permitiria a interposição do Agravo de Petição, visto que essa era a única oportunidade dos executados insurgirem-se contra a decisão hostilizada, a qual deferiu penhora de direitos aquisitivos de imóvel em alienação fiduciária. Alegam que tal decisão poderá levar o imóvel à leilão em hasta pública, sendo, portanto, interlocutória, mas revestindo-se de caráter definitivo. Razão não lhes assistem. Sucede que a decisão que determina penhora de imóvel de propriedade dos executados ostenta natureza interlocutória que, no Processo do Trabalho, é irrecorrível, de imediato, nos termos do , parágrafo 1º, da CLT c/c Súmula 214 do C. TST. Outrossim, a interposição de agravo de petição sem oposição prévia de embargos à execução revela-se inadequada, sob pena de supressão de instância, ante a inexistência de decisão de primeiro grau passível de recurso. Aliás, não discrepo da possibilidade de se interpor agravo de petição também para combater decisões proferidas no curso da execução que tragam gravame à parte e não possam ser eficazmente combatidas mediante recursos posteriores. Porém, não se trata do caso dos autos, repisando-se que no momento processual o agravo de petição é inadequado, uma vez que nem mesmo restou comprovado a garantia do Juízo. Na esteira desse raciocínio, nada obsta que a questão pertinente à validade da penhora seja apresentada em sede de embargos à penhora, após a garantia do Juízo. Logo, correta a decisão de 1º grau que não conheceu do Agravo de Petição de fls. 1779 (ID. a918f8e). Nega-se provimento. 3. , ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento interposto pelos executados e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AIAP 1001161-38.2017.5.02.0006 AGRAVANTE: ADELIO GOMES CARDOSO E OUTROS (6) AGRAVADO: CLODOALDO CARACHO DA COSTA PROCESSO TRT/SP N.º 1001161-38.2017.5.02.0006 04ª Turma ORIGEM: 06ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: A.G. CARDOSO DECORAÇÕES - EIRELI E OUTROS AGRAVADO: CLODOALDO CARACHO DA COSTA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto pelos executados a fls. 1792/1798 (ID. 6f65b3b), contra a r. decisão de fls. 1779 (ID. a918f8e), que denegou seguimento ao agravo de petição apresentado a fls. 1769/1777 (ID. 9358336), por incabível à espécie. Sustenta os executados, em suas razões, o agravo de petição mostra-se cabível e adequado à situação, porquanto atende os requisitos do art. 897, b, da CLT, tendo em vista a decisão ter sido proferida pelo Juiz em processo de execução. Contraminuta pelo exequente a fls. 1808/1817 (ID. d0f1fb7). Por conseguinte, contra a r. decisão de fls. 1737/1738 (ID. 1cbd35b), recorrem os executados com as razões de fls. 1769/1777 (ID. 9358336), vindicando o efeito suspensivo do apelo e, por conseguinte, seja declarada a invalidade da penhora. Contraminuta pelo exequente a fls. 1818/1825 (ID. 0e14509). É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de instrumento interposto pelos executados, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS 2.1. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE Insistem os agravantes no caráter decisório da decisão agravada, o que permitiria a interposição do Agravo de Petição, visto que essa era a única oportunidade dos executados insurgirem-se contra a decisão hostilizada, a qual deferiu penhora de direitos aquisitivos de imóvel em alienação fiduciária. Alegam que tal decisão poderá levar o imóvel à leilão em hasta pública, sendo, portanto, interlocutória, mas revestindo-se de caráter definitivo. Razão não lhes assistem. Sucede que a decisão que determina penhora de imóvel de propriedade dos executados ostenta natureza interlocutória que, no Processo do Trabalho, é irrecorrível, de imediato, nos termos do , parágrafo 1º, da CLT c/c Súmula 214 do C. TST. Outrossim, a interposição de agravo de petição sem oposição prévia de embargos à execução revela-se inadequada, sob pena de supressão de instância, ante a inexistência de decisão de primeiro grau passível de recurso. Aliás, não discrepo da possibilidade de se interpor agravo de petição também para combater decisões proferidas no curso da execução que tragam gravame à parte e não possam ser eficazmente combatidas mediante recursos posteriores. Porém, não se trata do caso dos autos, repisando-se que no momento processual o agravo de petição é inadequado, uma vez que nem mesmo restou comprovado a garantia do Juízo. Na esteira desse raciocínio, nada obsta que a questão pertinente à validade da penhora seja apresentada em sede de embargos à penhora, após a garantia do Juízo. Logo, correta a decisão de 1º grau que não conheceu do Agravo de Petição de fls. 1779 (ID. a918f8e). Nega-se provimento. 3. , ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento interposto pelos executados e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AIAP 1001161-38.2017.5.02.0006 AGRAVANTE: ADELIO GOMES CARDOSO E OUTROS (6) AGRAVADO: CLODOALDO CARACHO DA COSTA PROCESSO TRT/SP N.º 1001161-38.2017.5.02.0006 04ª Turma ORIGEM: 06ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: A.G. CARDOSO DECORAÇÕES - EIRELI E OUTROS AGRAVADO: CLODOALDO CARACHO DA COSTA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto pelos executados a fls. 1792/1798 (ID. 6f65b3b), contra a r. decisão de fls. 1779 (ID. a918f8e), que denegou seguimento ao agravo de petição apresentado a fls. 1769/1777 (ID. 9358336), por incabível à espécie. Sustenta os executados, em suas razões, o agravo de petição mostra-se cabível e adequado à situação, porquanto atende os requisitos do art. 897, b, da CLT, tendo em vista a decisão ter sido proferida pelo Juiz em processo de execução. Contraminuta pelo exequente a fls. 1808/1817 (ID. d0f1fb7). Por conseguinte, contra a r. decisão de fls. 1737/1738 (ID. 1cbd35b), recorrem os executados com as razões de fls. 1769/1777 (ID. 9358336), vindicando o efeito suspensivo do apelo e, por conseguinte, seja declarada a invalidade da penhora. Contraminuta pelo exequente a fls. 1818/1825 (ID. 0e14509). É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de instrumento interposto pelos executados, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS 2.1. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE Insistem os agravantes no caráter decisório da decisão agravada, o que permitiria a interposição do Agravo de Petição, visto que essa era a única oportunidade dos executados insurgirem-se contra a decisão hostilizada, a qual deferiu penhora de direitos aquisitivos de imóvel em alienação fiduciária. Alegam que tal decisão poderá levar o imóvel à leilão em hasta pública, sendo, portanto, interlocutória, mas revestindo-se de caráter definitivo. Razão não lhes assistem. Sucede que a decisão que determina penhora de imóvel de propriedade dos executados ostenta natureza interlocutória que, no Processo do Trabalho, é irrecorrível, de imediato, nos termos do , parágrafo 1º, da CLT c/c Súmula 214 do C. TST. Outrossim, a interposição de agravo de petição sem oposição prévia de embargos à execução revela-se inadequada, sob pena de supressão de instância, ante a inexistência de decisão de primeiro grau passível de recurso. Aliás, não discrepo da possibilidade de se interpor agravo de petição também para combater decisões proferidas no curso da execução que tragam gravame à parte e não possam ser eficazmente combatidas mediante recursos posteriores. Porém, não se trata do caso dos autos, repisando-se que no momento processual o agravo de petição é inadequado, uma vez que nem mesmo restou comprovado a garantia do Juízo. Na esteira desse raciocínio, nada obsta que a questão pertinente à validade da penhora seja apresentada em sede de embargos à penhora, após a garantia do Juízo. Logo, correta a decisão de 1º grau que não conheceu do Agravo de Petição de fls. 1779 (ID. a918f8e). Nega-se provimento. 3. , ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento interposto pelos executados e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AIAP 1001161-38.2017.5.02.0006 AGRAVANTE: ADELIO GOMES CARDOSO E OUTROS (6) AGRAVADO: CLODOALDO CARACHO DA COSTA PROCESSO TRT/SP N.º 1001161-38.2017.5.02.0006 04ª Turma ORIGEM: 06ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: A.G. CARDOSO DECORAÇÕES - EIRELI E OUTROS AGRAVADO: CLODOALDO CARACHO DA COSTA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto pelos executados a fls. 1792/1798 (ID. 6f65b3b), contra a r. decisão de fls. 1779 (ID. a918f8e), que denegou seguimento ao agravo de petição apresentado a fls. 1769/1777 (ID. 9358336), por incabível à espécie. Sustenta os executados, em suas razões, o agravo de petição mostra-se cabível e adequado à situação, porquanto atende os requisitos do art. 897, b, da CLT, tendo em vista a decisão ter sido proferida pelo Juiz em processo de execução. Contraminuta pelo exequente a fls. 1808/1817 (ID. d0f1fb7). Por conseguinte, contra a r. decisão de fls. 1737/1738 (ID. 1cbd35b), recorrem os executados com as razões de fls. 1769/1777 (ID. 9358336), vindicando o efeito suspensivo do apelo e, por conseguinte, seja declarada a invalidade da penhora. Contraminuta pelo exequente a fls. 1818/1825 (ID. 0e14509). É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de instrumento interposto pelos executados, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS 2.1. DO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE Insistem os agravantes no caráter decisório da decisão agravada, o que permitiria a interposição do Agravo de Petição, visto que essa era a única oportunidade dos executados insurgirem-se contra a decisão hostilizada, a qual deferiu penhora de direitos aquisitivos de imóvel em alienação fiduciária. Alegam que tal decisão poderá levar o imóvel à leilão em hasta pública, sendo, portanto, interlocutória, mas revestindo-se de caráter definitivo. Razão não lhes assistem. Sucede que a decisão que determina penhora de imóvel de propriedade dos executados ostenta natureza interlocutória que, no Processo do Trabalho, é irrecorrível, de imediato, nos termos do , parágrafo 1º, da CLT c/c Súmula 214 do C. TST. Outrossim, a interposição de agravo de petição sem oposição prévia de embargos à execução revela-se inadequada, sob pena de supressão de instância, ante a inexistência de decisão de primeiro grau passível de recurso. Aliás, não discrepo da possibilidade de se interpor agravo de petição também para combater decisões proferidas no curso da execução que tragam gravame à parte e não possam ser eficazmente combatidas mediante recursos posteriores. Porém, não se trata do caso dos autos, repisando-se que no momento processual o agravo de petição é inadequado, uma vez que nem mesmo restou comprovado a garantia do Juízo. Na esteira desse raciocínio, nada obsta que a questão pertinente à validade da penhora seja apresentada em sede de embargos à penhora, após a garantia do Juízo. Logo, correta a decisão de 1º grau que não conheceu do Agravo de Petição de fls. 1779 (ID. a918f8e). Nega-se provimento. 3. , ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento interposto pelos executados e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001161-38.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: CLODOALDO CARACHO DA COSTA RECLAMADO: A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a918f8e proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoVINICIUS CAMPOS RODRIGUESDESPACHO Vistos, etc.DENEGO processamento ao agravo de petição da reclamada, porquanto a decisão de id # trata-se de mera decisão interlocutória, não terminativa da execução, nos termos do artigo 897, a, da CLT e artigo 1.001, do CPC.Além disso, o juízo não encontra-se integralmente garantido, pressuposto indispensável para o processamento do agravo de petição.Intimem-se as partes para os devidos fins legais. No mais, considerando a expedição do ofício realizada, aguarde-se por 30 dias a resposta.Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 07 de maio de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001161-38.2017.5.02.0006 RECLAMANTE: CLODOALDO CARACHO DA COSTA RECLAMADO: A.G. CARDOSO DECORACOES - EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a918f8e proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.São Paulo, data abaixoVINICIUS CAMPOS RODRIGUESDESPACHO Vistos, etc.DENEGO processamento ao agravo de petição da reclamada, porquanto a decisão de id # trata-se de mera decisão interlocutória, não terminativa da execução, nos termos do artigo 897, a, da CLT e artigo 1.001, do CPC.Além disso, o juízo não encontra-se integralmente garantido, pressuposto indispensável para o processamento do agravo de petição.Intimem-se as partes para os devidos fins legais. No mais, considerando a expedição do ofício realizada, aguarde-se por 30 dias a resposta.Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 07 de maio de 2024. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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