1001179-97.2025.5.02.0323

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001179-97.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: KALIEL RODRIGUES ALVES RECLAMADO: RP MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d99b1b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que os Recursos Ordinários apresentados pelas reclamadas encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado(a) que tem procuração nos autos. GUARULHOS/SP, 20 de março de 2026. NICOLE LOPES SOUZA Estagiário Conhecimento Vistos etc. Processe-se em termos. A disponibilização da presente decisão no DEJT ou via sistema PJE, a depender do caso, inicia a contagem do prazo para que a parte contrária apresente suas contrarrazões. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 24 de março de 2026. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- KALIEL RODRIGUES ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001179-97.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: KALIEL RODRIGUES ALVES RECLAMADO: RP MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58478bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR KALIEL RODRIGUES ALVES CONTRA RP MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI E CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, DECIDO: I – REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RECLAMADAS; II – NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA: II.1) DECLARAR A NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, NA FORMA DO ART. 483, “D”, DA CLT, COM DATA DE TÉRMINO EM 30/09/2024. II.2) DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE BAIXA NA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE PELA PRIMEIRA RECLAMADA, COM DATA DE SAÍDA EM 02/11/2024 (PROJEÇÃO DO AVISO). A RÉ SERÁ INTIMADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA CUMPRIR EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 150,00, LIMITADA A R$ 1.500,00 E DE A OBRIGAÇÃO SER CUMPRIDA PELA SECRETARIA DA VARA, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DA MULTA. II.3) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, E A SEGUNDA RECLAMADA SUBSIDIARIAMENTE (LIMITADA AO PERÍODO DE 23/07/2024 A 30/09/2024), AO PAGAMENTO DE: A) SALDO DE SALÁRIO (30 DIAS); B) AVISO PRÉVIO INDENIZADO (33 DIAS, CONFORME LEI 12.506/11); C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, JÁ COM A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO; D) FÉRIAS INTEGRAIS DE 2023/2024 E PROPORCIONAIS DE 2024/2025 (JÁ COM A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO), AMBAS ACRESCIDAS DE 1/3; E) DIFERENÇAS DE FGTS RESCISÓRIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS, À EXCEÇÃO DA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO; F) HORAS DE INTERVALO INTERJORNADA SUPRIMIDAS (SEM REFLEXOS); G) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II.4) DETERMINAR QUE A PRIMEIRA RECLAMADA EXPEÇA AS GUIAS PARA HABILITAÇÃO DA PARTE AUTORA NO SEGURO-DESEMPREGO E LEVANTAMENTO DO FGTS + 40%, OBSERVADO O MESMO PRAZO E PENALIDADE PARA RETIFICAÇÃO DA CTPS. INADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER ORA DETERMINADA, A SECRETARIA DA VARA EXPEDIRÁ O ALVARÁ COMPETENTE PARA SAQUE DO FGTS + 40%, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA DA MULTA A REVERTER À DEMANDANTE. NA INÉRCIA DA RÉ PARA A ENTREGA DA GUIA DE HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, A OBRIGAÇÃO SERÁ CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DE IGUAL MODO, COMPROVADA, EM EVENTUAL FASE DE EXECUÇÃO, A IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO POR CULPA DA EX-EMPREGADORA, AUTORIZO A CONVERSÃO DA HABILITAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA OS PATRONOS DO RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS, A SEREM CUSTEADOS PELAS PARTES ADVERSAS, VEDADA A COMPENSAÇÃO, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PARCELA EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ, CONFORME ACIMA ESPOSADO. AS RECLAMADAS DEVERÃO RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA INTEGRA ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELAS RECLAMADAS NO VALOR PROVISÓRIO DE R$ 400,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ORA ARBITRADO EM R$ 20.000,00, COMPLEMENTÁVEIS AO FINAL, APÓS APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO QUANTO AO CONCRETO “VALOR DA CONDENAÇÃO” (ART. 789, I, DA CLT), E SEM PREJUÍZO DAS CUSTAS PORVENTURA ACRESCIDAS EM FASE DE EXECUÇÃO, A CADA INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 789-A DA CLT. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO NA HIPÓTESE EM QUE O CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NÃO EXCEDER O VALOR DE R$ 40.000,00, NOS TERMOS DA PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- KALIEL RODRIGUES ALVES