1001184-13.2016.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001184-13.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: BRAZ SOARES DE SOUZA RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dc83ed proferido nos autos. LBP DESPACHO Considerando a impossibilidade de anotação/retificação do contrato na CTPS Digital, uma vez que o contrato de trabalho foi anterior a 24/09/2019, a obrigação deverá ser cumprida na CTPS Física da parte autora. Excepcionalmente, defiro que a parte autora entregue sua CTPS Física na secretaria da vara no prazo de 10 dias, para que a anotação seja realizada pela Secretaria da Vara. O não comparecimento da parte reclamante, injustificadamente, será certificado nos autos e configurará a desistência da parte quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Após o cumprimento do ato de anotação da baixa na CTPS física pela Secretaria, a parte autora deverá ser novamente intimada para que retire sua CTPS na secretaria da vara no prazo de 10 dias, sob pena de remessa da mesma ao arquivo do Ministério do Trabalho e Emprego. Ao final, arquivem-se novamente os autos. Int. SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BRAZ SOARES DE SOUZA