1001186-80.2016.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72ece93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA - IDPJ A) DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, instaurado pelo despacho ID 4b6a733, para inclusão no polo passivo da execução de CRISTIANE MACHADO BORBA (CPF 620.***.***-15), MARCIO WAGNER TAVARES MARTINS (CPF 640.***.***-49), MARLISE APARECIDA DE FRANCA DOS SANTOS (CPF 896.***.***-49), GABRIEL DE AZEVEDO ALBANO (CPF 096.***.***-48) e GUSTAVO DE AZEVEDO ALBANO (CPF 096.***.***-14), sob fundamento de serem sócios ocultos da executada Divisa Segurança Privada Ltda. Devidamente citados nos moldes determinados no despacho ID 4b6a733 (Domicílio Judicial Eletrônico, carta registrada e, por precaução, edital), os suscitados Gabriel de Azevedo Albano e Gustavo de Azevedo Albano apresentaram defesa conjunta (ID 2f7ebf4), opondo-se à pretensão. Os suscitados Cristiane Machado Borba, Marcio Wagner Tavares Martins e Marlise Aparecida de Franca dos Santos, conquanto regularmente citados, quedaram-se silentes. Decido: A.1) DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA Pontuam os suscitados Gabriel de Azevedo Albano e Gustavo de Azevedo Albano, em sua impugnação (ID 2f7ebf4, Pág. 1), que seriam partes manifestamente ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a pretensão do exequente se resumiria à distorção de fatos simples e cotidianos. Em primeiro lugar, no processo do trabalho as condições da ação são aferidas em abstrato pelo julgador, tomando por base as alegações das partes, em consagração à Teoria da Asserção. Com efeito, a parte exequente pretende a inclusão dos suscitados no polo passivo da execução sob a alegação de que se tratariam de sócios ocultos da empresa executada. Percebe-se, pois, que o tema em análise é matéria que atine ao mérito da demanda, a qual será oportunamente apreciada. Rejeito, portanto, a preliminar. A.2) DA CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO - PREMISSAS GERAIS A figura do "sócio oculto" ou "sócio de fato" caracteriza-se por ser espécie de fraude utilizada como ferramenta para ocultação patrimonial de pessoa física que, apesar de participar do empreendimento, praticando atos de administração e sendo beneficiada pelo resultado da atividade econômica, não participa formalmente do quadro societário da pessoa jurídica. A utilização do relatório derivado da pesquisa junto ao cadastro de clientes do sistema financeiro (CCS), de forma isolada, não permite concluir pela existência de fraude ou dos elementos aptos a caracterizar a sociedade "de fato". HÁ que ser complementada a prova por outros elementos de fato que corroborem a tese de ocultação, uma vez que a mera detenção de poderes para movimentação bancária de contas de empresas não constitui, por si, qualquer tipo de fraude. Nesse sentido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO “DE FATO” OU “OCULTO”. RELATÓRIO BACEN-CCS. O relatório CCS, de forma isolada, não se presta a comprovar, de forma cristalina, a atuação do suposto sócio “de fato” ou “oculto” da empresa executada, pelo que deveria o exequente, quando da instauração do IDPJ, requerer e produzir efetiva e robusta prova dessa condição." (TRT-2 - AP: 0309600-48.1995.5.02.0007, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma) "EXECUÇÃO FRUSTRADA CONTRA EMPRESA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. Para a caracterização do sócio oculto ou de fato, hábil ao prosseguimento da execução em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, se faz necessário a prova cabal de gestão empresarial, gerente ou proprietário da empresa executada, ou mesmo de que o desconsiderado carrega poderes de mando ou procuração, agindo ativamente nessa qualidade perante a empresa executada principal. À míngua de prova cabal de que a agravante portava-se como sócia oculta, ex-vi art. 992 do Código Civil, DÁ-se Provimento ao Agravo de Petição, para afastar a sua qualidade de sócia-oculta no presente feito, excluindo-a do polo passivo da execução." (TRT-2 - AP: 10011897220195020608, Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, 7ª Turma, data de publicação: 22.09.22) "AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO. IDPJ. CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 818 da CLT, cabe à parte autora provar a existência de sócio oculto, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Na hipótese, verifica-se que a sentença que considerou o agravante como sócio oculto da executada se embasou, unicamente, na consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do SFN), prova que, isoladamente, revela-se insuficiente para tanto. Assim, em razão da ausência de provas robustas acerca da caracterização da figura do sócio oculto, torna-se impossível o redirecionamento da execução em face do agravante. Agravo de Petição provido." (TRT-6, Processo: Ag - 0001354-33.2015.5.06.0005, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 24/11/2021, Primeira Turma) A.3) DA SITUAÇÃO DOS SUSCITADOS CRISTIANE MACHADO BORBA E MARCIO WAGNER TAVARES MARTINS (CONTA BRADESCO AG. 3451/C.C. 340170) O relatório CCS-BACEN (ID 4c45911, Pág. 3) comprova que Cristiane Machado Borba e Marcio Wagner Tavares Martins figuram, desde 04/11/2010, como Representantes, Responsáveis ou Procuradores da conta corrente e da conta-poupança mantidas pela executada Divisa Segurança Privada Ltda junto ao Banco Bradesco S/A, agência 3451, conta 340170. Determinada, no bojo da presente execução, pesquisa complementar por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba - despacho ID e3533a9), apurou-se que essa exata conta não registrou, ao longo de todo o período pesquisado, qualquer crédito ou débito identificado, constando extrato de créditos e de débitos de R$ 0,00 (ID 762c494, Pág. 1). Não há, portanto, nos autos, qualquer elemento de prova financeiro que demonstre que Cristiane Machado Borba ou Marcio Wagner Tavares Martins tenham auferido proveito pessoal, administrado recursos ou praticado qualquer ato de gestão em benefício próprio por meio dessa conta. A prova reunida quanto a ambos é, portanto, de natureza exclusivamente cadastral - a existência de procuração bancária - , sem o correspondente fluxo de caixa que a robusteça, o que, à luz da jurisprudência acima colacionada, é manifestamente insuficiente para caracterizar a condição de sócio oculto. A.4) DA SITUAÇÃO DOS SUSCITADOS MARCIO WAGNER TAVARES MARTINS E MARLISE APARECIDA DE FRANCA DOS SANTOS (CONTA SANTANDER AG. 4417/C.C. 130007601) O mesmo relatório CCS-BACEN (ID 4c45911, Pág. 4) comprova que Marlise Aparecida de Franca dos Santos e, novamente, Marcio Wagner Tavares Martins figuram, desde 11/02/2011, como Representantes, Responsáveis ou Procuradores de conta corrente mantida pela executada junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., agência 4417, conta 130007601. O relatório Simba correspondente a essa conta (ID 9af3bc9, Pág. 3) revelou movimentação de créditos de R$ 9.723,22 e de débitos de R$ 9.722,69, no período de 15/07/2016 a 16/12/2016. Ocorre que o único débito relevante identificado nessa conta - R$ 5.008,00, correspondente a 51,51% de todo o valor debitado - teve como destinatária pessoa estranha à presente relação processual, e não os suscitados Marcio Wagner Tavares Martins ou Marlise Aparecida de Franca dos Santos. Não foi localizado, nos autos, qualquer lançamento tendo qualquer dos dois suscitados como beneficiário pessoal. Também aqui, portanto, a prova reunida é de natureza exclusivamente cadastral, sem o correspondente fluxo de caixa que a corrobore. A.5) DA REVELIA DOS SUSCITADOS CRISTIANE MACHADO BORBA, MARCIO WAGNER TAVARES MARTINS E MARLISE APARECIDA DE FRANCA DOS SANTOS Conquanto regularmente citados nos termos do despacho ID 4b6a733 e revéis quanto à apresentação de defesa, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição de instauração do incidente (art. 344 c/c art. 345, II, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho) não subsiste no caso concreto. Isso porque a própria prova documental produzida pela parte exequente para instruir o pedido - os relatórios CCS e Simba examinados nos itens A.3 e A.4, acima - não apenas deixa de corroborar a alegação de sócio oculto, como a infirma, ao evidenciar a ausência de qualquer movimentação financeira identificável em proveito pessoal dos suscitados nas contas em que figuram como procuradores. A presunção de veracidade decorrente da revelia cede, nesses termos, diante da prova documental em sentido contrário já constante dos autos. A.6) DA SITUAÇÃO DOS SUSCITADOS GABRIEL DE AZEVEDO ALBANO E GUSTAVO DE AZEVEDO ALBANO O relatório CCS-BACEN (ID 4c45911, Pág. 20) comprova que Gabriel de Azevedo Albano e Gustavo de Azevedo Albano, filhos do executado Everaldo Albano, figuram como titulares de contas-pagamento do Banco do Brasil, agência 1844, das quais o próprio pai figura como procurador desde 14/10/2014. Em sua defesa (ID 2f7ebf4, Pág. 1), os suscitados esclarecem que a "complexa arquitetura fraudulenta" alegada pelo exequente se resume à expedição de cartões pré-pagos para o crédito de mesada do pai aos filhos, à época com treze anos de idade, e que as movimentações financeiras a eles referentes correspondem a valores inexpressivos, destinados ao sustento e a despesas corriqueiras de adolescentes. O exame do relatório Simba corrobora essa versão: os lançamentos identificados em nome de Gabriel de Azevedo Albano e de Gustavo de Azevedo Albano são compostos, em sua larga maioria, por valores unitários entre R$ 1,00 e pouco mais de R$ 1.000,00, com descrições típicas de uso cotidiano de cartão pré-pago ou conta-pagamento ("DEB PAG INST PIX", "DEBITO TEV IBC", "TRANSFERENCIA ENVIADA PELO PIX" - ID 91293d2, Pág. 14), sem qualquer lançamento que indique ato de gestão, administração ou controle patrimonial sobre a empresa executada. Não há, nos autos, prova de que Gabriel de Azevedo Albano ou Gustavo de Azevedo Albano tenham, em algum momento, exercido poder de mando, gerência ou administração sobre a executada Divisa Segurança Privada Ltda, tampouco de que tenham se beneficiado, em proveito próprio e na qualidade de sócios, do resultado da atividade econômica da empresa. O mero grau de parentesco com o sócio executado e a existência de procuração sobre conta bancária pessoal destinada ao recebimento de mesada não são, por si, elementos de prova suficientes para comprovar o exercício da condição de sócio de fato, especialmente à luz da pouca idade dos suscitados no período abrangido pela procuração. A.7) DA CONCLUSÃO E DO ALCANCE DESTA DECISÃO Novamente, cumpre destacar que não foi robustamente comprovada eventual fraude nas relações jurídicas entre qualquer dos cinco suscitados e a empresa executada, não sendo possível, por conseguinte, a inclusão de qualquer deles no polo passivo da execução sem elementos realmente assertivos nesse sentido. Finalmente, ressalto que, ao se debruçar sobre o caso, o julgador não está obrigado a expender ponto a ponto as alegações da parte, mas sim, a fundamentar a sua decisão, o que foi feito em relação ao tema desse tópico da sentença. Os elementos de convencimento quanto ao tópico objeto de contestação estão acima expostos e os motivos para a formação do convencimento foram acima devidamente apontados. Dessa forma, o não atendimento ao anseio da parte não redunda em omissão, contradição, aliás, sequer obscuridade, tampouco na necessidade de pronunciamento do Juízo sobre tese diversa da adotada, quando a decisão é jurídica e amplamente fundamentada. A.8) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado pelo despacho ID 4b6a733, em face de CRISTIANE MACHADO BORBA (CPF 620.***.***-15), MARCIO WAGNER TAVARES MARTINS (CPF 640.***.***-49), MARLISE APARECIDA DE FRANCA DOS SANTOS (CPF 896.***.***-49), GABRIEL DE AZEVEDO ALBANO (CPF 096.***.***-48) e GUSTAVO DE AZEVEDO ALBANO (CPF 096.***.***-14). Não há incidência de custas processuais específicas para o IDPJ, por não se tratar de hipótese prevista no art. 789-A da CLT. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 15 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GILVAN MOTA SIMOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE IDPJ Destinatário(s): CRISTIANE BORBA MARTINS O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001186-80.2016.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES em face de DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA e outros (2), CITA o(s) destinatário(s) acima, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que este(s), querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 795 do CPC, no prazo de 15 dias. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2026. GILDA MARIA BATISTA DA SILVA Servidor

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- CRISTIANE BORBA MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE IDPJ Destinatário(s): MARCIO WAGNER TAVARES MARTINS O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001186-80.2016.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES em face de DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA e outros (2), CITA o(s) destinatário(s) acima, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que este(s), querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 795 do CPC, no prazo de 15 dias. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2026. GILDA MARIA BATISTA DA SILVA Servidor

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- MARCIO WAGNER TAVARES MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE IDPJ Destinatário(s): GUSTAVO DE AZEVEDO ALBANO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001186-80.2016.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES em face de DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA e outros (2), CITA o(s) destinatário(s) acima, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que este(s), querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 795 do CPC, no prazo de 15 dias. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2026. GILDA MARIA BATISTA DA SILVA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- GUSTAVO DE AZEVEDO ALBANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE IDPJ Destinatário(s): MARLISE APARECIDA DE FRANCA DOS SANTOS O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001186-80.2016.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES em face de DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA e outros (2), CITA o(s) destinatário(s) acima, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que este(s), querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 795 do CPC, no prazo de 15 dias. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2026. GILDA MARIA BATISTA DA SILVA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- MARLISE APARECIDA DE FRANCA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE IDPJ Destinatário(s): GABRIEL DE AZEVEDO ALBANO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001186-80.2016.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES em face de DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA e outros (2), CITA o(s) destinatário(s) acima, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, para que este(s), querendo, apresente(m) defesa ao incidente, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 795 do CPC, no prazo de 15 dias. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2026. GILDA MARIA BATISTA DA SILVA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- GABRIEL DE AZEVEDO ALBANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3533a9 proferido nos autos. LBP DESPACHO BACEN-CCS e SIMBA: Defiro a expedição de ofício eletrônico de pedido de informações pelos sistemas Bacen-CCS e Simba (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em face dos DEVEDOR(ES) DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ: 10.***.***/0001-55; EVERALDO ALBANO, CPF: 018.***.***-80; SILVANA ELEUTERIO ALBANO, CPF: 026.***.***-17. Aguarde-se o prazo de 60 dias corridos pelas respostas das instituições bancárias. As respostas das instituições financeiras deverão ser juntadas aos autos com sigilo e atribuição de visibilidade exclusiva às partes e patronos habilitados no processo, em face do caráter sigiloso das informações. Após a juntada do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) deferida(s), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GILVAN MOTA SIMOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d33f704 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:77e08bd: Considerando que os reclamados EVERALDO ALBANO e SILVANA ELEUTERIO ALBANO encontram-se em local desconhecido - #id:56dcd67, #id:5f68cb0 e #id:9baae29 - providencie a Secretaria a intimação, por edital, acerca dos valores bloqueados #id:bc58df7, através do SISBAJUD. Decorrido o prazo, inertes, libere-se o crédito disponível, R$ 5.429,97, ao autor. Defiro o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, com determinação de reiteração automática (“teimosinha”), pelo período de 60 (sessenta) dias, prazo máximo permitido pelo sistema, em nome da(s) parte(s) executada(s) DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ: 10.***.***/0001-55; EVERALDO ALBANO, CPF: 018.***.***-80; SILVANA ELEUTERIO ALBANO, CPF: 026.***.***-17, mediante a realização do convênio SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, #id:37be181. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática por 60 dias corridos. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo de 60 dias corridos, devendo o resultado da medida ser consultado pela Secretaria da Vara apenas após o decurso desse prazo. Por ocasião da consulta às respostas, por celeridade, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total), deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após a juntada do resultado final da(s) pesquisa(s) deferida(s), se infrutífera(s) ou parcial(ais), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de novembro de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GILVAN MOTA SIMOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário(s): EVERALDO ALBANO - CPF: 018.***.***-80 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001186-80.2016.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES em face de DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA e outros (2), INTIMA o(s) destinatário(s) acima acerca do bloqueio de valores de sua conta corrente, através do convênio SISBAJUD (chave de acesso: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25111311013132000000430880519?instancia=1), para que, querendo, manifeste-se nos termos do art. 884 da CLT. Os autos do processo e o documento estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 14 de novembro de 2025. GILDA MARIA BATISTA DA SILVA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- EVERALDO ALBANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário(s): SILVANA ELEUTERIO ALBANO - CPF: 026.***.***-17 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001186-80.2016.5.02.0719, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES em face de DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA e outros (2), INTIMA o(s) destinatário(s) acima acerca do bloqueio de valores de sua conta corrente, através do convênio SISBAJUD (chave de acesso: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25111311013132000000430880519?instancia=1), para que, querendo, manifeste-se nos termos do art. 884 da CLT. Os autos do processo e o documento estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/ . Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJT. SAO PAULO/SP, 14 de novembro de 2025. GILDA MARIA BATISTA DA SILVA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- SILVANA ELEUTERIO ALBANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa9bac7 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:e50970d Indefiro, por ora, o pleito de liberação de valores parciais penhorados, visto que a execução não se encontra integralmente garantida, de forma que sequer teve início o prazo de embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de novembro de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GILVAN MOTA SIMOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 731eed6 proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:690e7ba CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Requer a parte exequente pesquisas junto ao convênio Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Não obstante, cabe esclarecer que, em verdade, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) é sistema que permite o afastamento do sigilo bancário para acessar informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, considerando o alcance e a complexidade da quebra do sigilo através de tal sistema, verifica-se que se trata de medida excepcional que deve ser utilizada apenas na ocorrência de indícios de engenharia financeira dos executados para ocultação de bens, principalmente, nos casos de grandes empresas devedoras, não devendo ser utilizado, portanto, apenas como mais uma tentativa de localização de bens passíveis de constrição para satisfação da execução, sem qualquer indício de ocultação patrimonial. Indefiro, portanto, o pedido de expedição de ofício ao CCS. Indefiro o pleito de repetição das pesquisas eletrônicas já realizadas nos autos, pois ineficazes. Ademais, não há qualquer indício de alteração patrimônio do executado a justificar a medida. Defiro o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, com determinação de reiteração automática (“teimosinha”), pelo período de 60 (sessenta) dias, prazo máximo permitido pelo sistema, em nome da(s) parte(s) executada(s) DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ: 10.***.***/0001-55; EVERALDO ALBANO, CPF: 018.***.***-80; SILVANA ELEUTERIO ALBANO, CPF: 026.***.***-17, mediante a realização do convênio SISBAJUD, até o limite do débito exequendo. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática por 60 dias corridos. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo de 60 dias corridos, devendo o resultado da medida ser consultado pela Secretaria da Vara apenas após o decurso desse prazo. Por ocasião da consulta às respostas, por celeridade, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total), deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após a juntada do resultado final da(s) pesquisa(s) deferida(s), se infrutífera(s) ou parcial(ais), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GILVAN MOTA SIMOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e159410 proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:2bf9b1c: Ante o lapso temporal transcorrido desde a última pesquisa, defiro a pesquisa no convênio Caged/Prevjud, pela Secretaria da Vara, a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios / benefícios previdenciários ativos em nome do(s) DEVEDOR(ES) (pessoa física) EVERALDO ALBANO, CPF: 018.***.***-80. Após a juntada do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) deferida(s), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 05 de junho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GILVAN MOTA SIMOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47bcec3 proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:c60c170: Diante do resultado negativo da medida deprecada, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 30 de maio de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

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- GILVAN MOTA SIMOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001186-80.2016.5.02.0719 : GILVAN MOTA SIMOES : DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ed7be3 proferido nos autos. GMBS DESPACHO #id:94db260: Diante do resultado negativo da carta precatória (Fls.: 32), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GILVAN MOTA SIMOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001186-80.2016.5.02.0719 : GILVAN MOTA SIMOES : DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f0c07c proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:4c0150e Expeça-se novo ofício ao juízo deprecado da 18ª VT de Curitiba/PR, processo 0001323-13.2024.5.09.0652, solicitando nova tentativa de intimação da empresa ONIX TERCEIRIZACAO E ASSESSORIA LTDA, uma vez que a diligência anterior não foi realizada com o complemento do endereço indicado, a saber, RUA MARECHAL DEODORO, 51, CONJUNTO 1607A COND. WENCESLAU GLASER ED, CENTRO - CURITIBA - PR - CEP: 80020-320 (email: [email protected]). Por celeridade, o presente despacho tem força de ofício a ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao juízo deprecado por malote digital. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail [email protected], ou, alternativamente, à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP - AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Após, suspenda-se o processo por até seis meses para cumprimento da carta precatória. SAO PAULO/SP, 17 de março de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

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- GILVAN MOTA SIMOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69973dd proferido nos autos. LBP DESPACHO #id:c7d4669: Diante da indicação do complemento de endereço, oficie-se ao juízo deprecado da 18ª VT de Curitiba/PR, processo 0001323-13.2024.5.09.0652, solicitando nova tentativa de intimação da empresa ONIX TERCEIRIZACAO E ASSESSORIA LTDA, desta vez com o endereço completo, a saber, RUA MARECHAL DEODORO, 51, CONJUNTO 1607A COND. WENCESLAU GLASER ED, CENTRO - CURITIBA - PR - CEP: 80020-320 (email: [email protected]). Por celeridade, o presente despacho tem força de ofício a ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao juízo deprecado por malote digital. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail [email protected], ou, alternativamente, à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP - AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Após, suspenda-se o processo por até seis meses para cumprimento da carta precatória. SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GILVAN MOTA SIMOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f955bc proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:15e4dc1 e #id:aa6efa2: Diante do resultado negativo da penhora, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de outubro de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- GILVAN MOTA SIMOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e9cbf1 proferido nos autos. LBPDESPACHO A lei processual vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista (artigo 833, § 2º, do NCPC). Portanto, defiro o pedido e determino a expedição de ofício ao GOVERNO DO PARANÁ (via procuradoria cadastrada no PJE),, valendo o presente despacho como ofício, para que, a partir do próximo pagamento de salário, contado da data do recebimento desta, promova desconto mensal, no valor correspondente a 30% do salário líquido da(o) executada(o) SILVANA ELEUTERIO ALBANO, CPF: 026.***.***-17, desde que o desconto não resulte no recebimento de salário inferior ao mínimo nacional, até a integral satisfação do débito exequendo (R$ 20.690,17 em 15/05/2024). Defiro o pedido e determino a expedição de ofício à empresa ONIX TERCEIRIZACAO E ASSESSORIA LTDA, opera com o CNPJ 21.***.***/0001-88 e tem sua sede localizada na Rua Marechal Deodoro, 51 -Centro, Curitiba -PR, 80.020-320, por correios, para que, a partir do próximo pagamento de salário, contado da data do recebimento desta, promova desconto mensal, no valor correspondente a 30% do salário líquido da(o) executada(o) EVERALDO ALBANO, CPF: 018.***.***-80;, desde que o desconto não resulte no recebimento de salário inferior ao mínimo nacional, até a integral satisfação do débito exequendo (R$ 20.690,17 em 15/05/2024) O depósito judicial deverá ser destinado ao presente juízo e feito por meio de guia de depósito do Banco do Brasil S.A. a ser emitida a partir da página eletrônica do TRT, a saber, http://www.trtsp.jus.br/aplicacoes.php?servico=siscondj. Esclareça-se que deverá efetuar tantos depósitos quantos bastem ao pagamento do primeiro processo da lista das penhoras realizadas sobre o crédito da parte executada até a sua quitação e, somente após, realizar depósitos no processo seguinte, que passará a ser o primeiro da lista, obedecendo, assim, a ordem cronológica das penhoras efetivadas. As respostas dos ofício deverão ser direcionada ao email: [email protected], reportando-se ao número do processo. Aguarde-se o prazo de dois meses pela resposta. SAO PAULO/SP, 06 de setembro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

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- GILVAN MOTA SIMOES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e90e132 proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:ab8c95f: Diante da falta de indicação precisa das alegadas fontes pagadoras com os devidos endereços, indefiro o pedido.Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT.

SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001186-80.2016.5.02.0719 RECLAMANTE: GILVAN MOTA SIMOES RECLAMADO: DIVISA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92a7173 proferido nos autos. LBPDESPACHO A fim de identificar o alegado imóvel supostamente vendido em fraude à execução, o presente expediente, com a devida assinatura eletrônica, tem força de OFÍCIO, a ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao RIBEIRÃO DO PINHAL CARTORIO DO TAB E REG CIVIL E ANEXO, por e-mail [email protected], a fim de que se envie cópia integral da transação abaixo indicada, em 30 dias corridos.Registre-se, para os devidos fins, que o(a) reclamante é isento(a) de taxas, emolumentos ou cobranças de quaisquer espécies, por ser beneficiário(a) da gratuidade da justiça.Transação: EscrituraData da transação: 18/02/2019Número de controle: 49377/19Livro: 049Folha: 014Alienantes: EVERALDO ALBANO, CPF: 018.***.***-80; SILVANA ELEUTERIO ALBANO, CPF: 026.***.***-17 DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail [email protected], ou, alternativamente, à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP - AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140.Após o envio do ofício/e-mail, aguarde-se o prazo de 30 dias corridos pela resposta.Com a resposta do ofício, retornem conclusos para apreciação do pedido do exequente. SAO PAULO/SP, 13 de junho de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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