1001202-12.2020.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-12.2020.5.02.0002 RECLAMANTE: KATIA GONCALVES DA COSTA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd9c4dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DESPACHO Vistos. ID b16e410. A reclamada alega que, por meio do depósito de R$ 10.567,34, comprovou o pagamento do valor devido ao reclamante e para conta vinculada do FGTS. Em análise dos autos, verifica-se, na Decisão id 66e4617, a condenação da reclamada ao pagamento de R$ 9.671,96 ao reclamante e R$ 1.093,98 referente ao FGTS, resultando no montante de R$ 10.765,94. Com a dedução da contribuição previdenciária, já recolhida em guia própria, o valor passa a ser de R$ 10.218,65, que, atualizado até a data do pagamento (04/06/2025), resulta em R$ 10.567,34. Com razão a reclamada. Dessa forma, reconsidero parcialmente a Sentença id dda0724, quanto à liberação do depósito de R$ 10.567,34, para que, onde se lê: "R$ 10.567,34 ao exequente referente ao total do seu crédito líquido;", leia-se: "a) R$ 9.299,02 ao reclamante, referente ao seu crédito líquido; b) R$ 1.268,32 para conta vinculada do FGTS. Oficie-se ao Banco do Brasil, para que transfira R$ 1.268,32 para a conta vinculada do reclamante, referente ao FGTS.". Mantenho os demais termos da Sentença id dda0724. Intimem-se as partes para ciência. SAO PAULO/SP, 27 de novembro de 2025. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- KATIA GONCALVES DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-12.2020.5.02.0002 RECLAMANTE: KATIA GONCALVES DA COSTA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dda0724 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR SENTENÇA Comprovado o pagamento espontâneo da execução, determino a liberação nos seguintes termos: R$ 10.567,34 ao exequente referente ao total do seu crédito líquido; R$ 1.125,07 ao patrono do reclamante referente aos seus honorários advocatícios. R$ 2.612,59 para a perita LICIA MAHTUK FREITAS, referente ao pagamento dos honorários periciais. Recolhimentos previdenciários comprovados por meio do documento de ID. e9db027. Fica(m) liberada(s) a(s) apólice(s) ID(s) e494391 para baixa junto à seguradora. Decorrido o prazo de 08 dias da notificação deste despacho, a execução estará encerrada quanto aos créditos acima indicados, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ocasião em que serão expedidos os respectivos alvarás. Entretanto, a ré deverá comprovar o depósito dos valores devidos a título de FGTS na conta vinculada da obreira no prazo de 5 dias, sob pena de execução. Cumprida a determinação acima, restará pendente apenas o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado, por meio de ação de cumprimento de sentença (“classe 156”), nos termos da Recomendação Nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

- BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001202-12.2020.5.02.0002 : KATIA GONCALVES DA COSTA : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66e4617 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO Houve concordância expressa por parte da reclamada (ID. abaecf9) com os cálculos apresentados pela reclamante (ID. f8e2c56). Desse modo, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.671,96, valor atualizado até 01/02/2025, sendo R$ 6.955,76 relativos ao principal e R$ 2.716,20, relativos aos juros SELIC, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 1.093,98, valor atualizado até 01/02/2025, sendo R$ 786,75, relativos ao principal e R$ 307,23, relativos aos juros SELIC, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 547,29 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 2.797,85. HÁ condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido nas parcelas deferidas, restando em R$ 1.076,59, divididos igualmente no percentual de 5% para cada reclamada, no importe de R$ 538,29. Honorários periciais, a cargo da reclamada, em favor da perita LICIA MAHTUK FREITAS, no importe de R$ 2.500,00. Custas da fase cognitiva quitadas (id 6de0ed1). Face ao disposto na Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região, fica dispensada a intimação do INSS. Intime-se a reclamante para ciência da presente decisão. Intime-se a primeira reclamada para pagar/garantir a execução, no prazo de quinze dias, sob pena de início dos atos executórios, consignando-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. SAO PAULO/SP, 16 de maio de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001202-12.2020.5.02.0002 : KATIA GONCALVES DA COSTA : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66e4617 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. SUELEN SILVA CORTEZ DECISÃO Houve concordância expressa por parte da reclamada (ID. abaecf9) com os cálculos apresentados pela reclamante (ID. f8e2c56). Desse modo, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.671,96, valor atualizado até 01/02/2025, sendo R$ 6.955,76 relativos ao principal e R$ 2.716,20, relativos aos juros SELIC, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Homologo, ainda, quantum debeatur relativo ao FGTS em R$ 1.093,98, valor atualizado até 01/02/2025, sendo R$ 786,75, relativos ao principal e R$ 307,23, relativos aos juros SELIC, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 547,29 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,00 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 2.797,85. HÁ condenação em honorários advocatícios a favor do patrono da reclamante, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido nas parcelas deferidas, restando em R$ 1.076,59, divididos igualmente no percentual de 5% para cada reclamada, no importe de R$ 538,29. Honorários periciais, a cargo da reclamada, em favor da perita LICIA MAHTUK FREITAS, no importe de R$ 2.500,00. Custas da fase cognitiva quitadas (id 6de0ed1). Face ao disposto na Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região, fica dispensada a intimação do INSS. Intime-se a reclamante para ciência da presente decisão. Intime-se a primeira reclamada para pagar/garantir a execução, no prazo de quinze dias, sob pena de início dos atos executórios, consignando-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. SAO PAULO/SP, 16 de maio de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA