1001211-95.2016.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001211-95.2016.5.02.0007 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14449de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital. São Paulo, data abaixo. Valmir E Vannucci Jr analista judiciário Defiro a pesquisa de informações dos executados por meio do convênio SERP-JUD. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante, que deverá indicar meios de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, terá início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, caput e §1º, da CLT. Fica o exequente advertido de que não serão computados, para efeito de interrupção da contagem do prazo prescricional, pedidos de reiteração de pesquisas patrimoniais ou outras diligências executivas já realizadas, e que se mostraram infrutíferas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de abril de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001211-95.2016.5.02.0007 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 00f8a1e, proferida nos autos. 1001211-95.2016.5.02.0007 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CHEF DE BUTECO LANCHONETE LTDA - EPP 2. MARCELO OTERO DE SIQUEIRA 3. MUNDO PRIME EDITORA LTDA 4. PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME 5. WALTER SIQUEIRA FILHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id eb0407e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 3d5bfdd). Regular a representação processual (Id d1d57f9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Consta do v. acórdão: "Da expedição de ofícios Pugna o sindicato/exequente pela reforma da r. Decisão de Origem, com o deferimento do pedido de expedição de novos ofícios ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP. Examino. Eis o decidido na Origem: "No mais, o autor pede a reiteração de pesquisa através dos convênios Sisbajud, Arisp, Renajud e Infojud. Entretanto, estas medidas já foram providenciadas pelo juízo, e restaram infrutíferas. Para pedir a repetição das medidas executivas, o autor não apresentou elementos que indiquem mudança na situação financeira dos réus. Portanto, não há justificativa para a renovação destas medidas. O mero decurso do tempo não pode ser interpretado como indício de efetividade de diligências infrutíferas. Assim, indefiro a reiteração das diligências.(...)" Pois bem. A expedição de ofícios por esta especializada tem respaldo nos artigos 653, alínea a, da CLT. Contudo, o Magistrado detém o poder diretivo na execução e deve atentar ao princípio da utilidade. Inútil a renovação continuada de atos sem efetividade. O ato inútil também colabora com o atravancamento do sistema judiciário e com o inadequado andamento de todos os processos colocados sob a sua responsabilidade. Nesse compasso, considerando que o exequente não apontou a ocorrência de qualquer fato novo que justifique a repetição das pesquisas ora requeridas, mantenho o decidido na Origem. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, ). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no , da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001211-95.2016.5.02.0007 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 00f8a1e, proferida nos autos. 1001211-95.2016.5.02.0007 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CHEF DE BUTECO LANCHONETE LTDA - EPP 2. MARCELO OTERO DE SIQUEIRA 3. MUNDO PRIME EDITORA LTDA 4. PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME 5. WALTER SIQUEIRA FILHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id eb0407e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 3d5bfdd). Regular a representação processual (Id d1d57f9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Consta do v. acórdão: "Da expedição de ofícios Pugna o sindicato/exequente pela reforma da r. Decisão de Origem, com o deferimento do pedido de expedição de novos ofícios ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP. Examino. Eis o decidido na Origem: "No mais, o autor pede a reiteração de pesquisa através dos convênios Sisbajud, Arisp, Renajud e Infojud. Entretanto, estas medidas já foram providenciadas pelo juízo, e restaram infrutíferas. Para pedir a repetição das medidas executivas, o autor não apresentou elementos que indiquem mudança na situação financeira dos réus. Portanto, não há justificativa para a renovação destas medidas. O mero decurso do tempo não pode ser interpretado como indício de efetividade de diligências infrutíferas. Assim, indefiro a reiteração das diligências.(...)" Pois bem. A expedição de ofícios por esta especializada tem respaldo nos artigos 653, alínea a, da CLT. Contudo, o Magistrado detém o poder diretivo na execução e deve atentar ao princípio da utilidade. Inútil a renovação continuada de atos sem efetividade. O ato inútil também colabora com o atravancamento do sistema judiciário e com o inadequado andamento de todos os processos colocados sob a sua responsabilidade. Nesse compasso, considerando que o exequente não apontou a ocorrência de qualquer fato novo que justifique a repetição das pesquisas ora requeridas, mantenho o decidido na Origem. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, ). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no , da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001211-95.2016.5.02.0007 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 00f8a1e, proferida nos autos. 1001211-95.2016.5.02.0007 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CHEF DE BUTECO LANCHONETE LTDA - EPP 2. MARCELO OTERO DE SIQUEIRA 3. MUNDO PRIME EDITORA LTDA 4. PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME 5. WALTER SIQUEIRA FILHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id eb0407e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 3d5bfdd). Regular a representação processual (Id d1d57f9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Consta do v. acórdão: "Da expedição de ofícios Pugna o sindicato/exequente pela reforma da r. Decisão de Origem, com o deferimento do pedido de expedição de novos ofícios ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP. Examino. Eis o decidido na Origem: "No mais, o autor pede a reiteração de pesquisa através dos convênios Sisbajud, Arisp, Renajud e Infojud. Entretanto, estas medidas já foram providenciadas pelo juízo, e restaram infrutíferas. Para pedir a repetição das medidas executivas, o autor não apresentou elementos que indiquem mudança na situação financeira dos réus. Portanto, não há justificativa para a renovação destas medidas. O mero decurso do tempo não pode ser interpretado como indício de efetividade de diligências infrutíferas. Assim, indefiro a reiteração das diligências.(...)" Pois bem. A expedição de ofícios por esta especializada tem respaldo nos artigos 653, alínea a, da CLT. Contudo, o Magistrado detém o poder diretivo na execução e deve atentar ao princípio da utilidade. Inútil a renovação continuada de atos sem efetividade. O ato inútil também colabora com o atravancamento do sistema judiciário e com o inadequado andamento de todos os processos colocados sob a sua responsabilidade. Nesse compasso, considerando que o exequente não apontou a ocorrência de qualquer fato novo que justifique a repetição das pesquisas ora requeridas, mantenho o decidido na Origem. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, ). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no , da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001211-95.2016.5.02.0007 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 00f8a1e, proferida nos autos. 1001211-95.2016.5.02.0007 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CHEF DE BUTECO LANCHONETE LTDA - EPP 2. MARCELO OTERO DE SIQUEIRA 3. MUNDO PRIME EDITORA LTDA 4. PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME 5. WALTER SIQUEIRA FILHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id eb0407e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 3d5bfdd). Regular a representação processual (Id d1d57f9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Consta do v. acórdão: "Da expedição de ofícios Pugna o sindicato/exequente pela reforma da r. Decisão de Origem, com o deferimento do pedido de expedição de novos ofícios ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP. Examino. Eis o decidido na Origem: "No mais, o autor pede a reiteração de pesquisa através dos convênios Sisbajud, Arisp, Renajud e Infojud. Entretanto, estas medidas já foram providenciadas pelo juízo, e restaram infrutíferas. Para pedir a repetição das medidas executivas, o autor não apresentou elementos que indiquem mudança na situação financeira dos réus. Portanto, não há justificativa para a renovação destas medidas. O mero decurso do tempo não pode ser interpretado como indício de efetividade de diligências infrutíferas. Assim, indefiro a reiteração das diligências.(...)" Pois bem. A expedição de ofícios por esta especializada tem respaldo nos artigos 653, alínea a, da CLT. Contudo, o Magistrado detém o poder diretivo na execução e deve atentar ao princípio da utilidade. Inútil a renovação continuada de atos sem efetividade. O ato inútil também colabora com o atravancamento do sistema judiciário e com o inadequado andamento de todos os processos colocados sob a sua responsabilidade. Nesse compasso, considerando que o exequente não apontou a ocorrência de qualquer fato novo que justifique a repetição das pesquisas ora requeridas, mantenho o decidido na Origem. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, ). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no , da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001211-95.2016.5.02.0007 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 00f8a1e, proferida nos autos. 1001211-95.2016.5.02.0007 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CHEF DE BUTECO LANCHONETE LTDA - EPP 2. MARCELO OTERO DE SIQUEIRA 3. MUNDO PRIME EDITORA LTDA 4. PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME 5. WALTER SIQUEIRA FILHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id eb0407e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 3d5bfdd). Regular a representação processual (Id d1d57f9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Consta do v. acórdão: "Da expedição de ofícios Pugna o sindicato/exequente pela reforma da r. Decisão de Origem, com o deferimento do pedido de expedição de novos ofícios ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP. Examino. Eis o decidido na Origem: "No mais, o autor pede a reiteração de pesquisa através dos convênios Sisbajud, Arisp, Renajud e Infojud. Entretanto, estas medidas já foram providenciadas pelo juízo, e restaram infrutíferas. Para pedir a repetição das medidas executivas, o autor não apresentou elementos que indiquem mudança na situação financeira dos réus. Portanto, não há justificativa para a renovação destas medidas. O mero decurso do tempo não pode ser interpretado como indício de efetividade de diligências infrutíferas. Assim, indefiro a reiteração das diligências.(...)" Pois bem. A expedição de ofícios por esta especializada tem respaldo nos artigos 653, alínea a, da CLT. Contudo, o Magistrado detém o poder diretivo na execução e deve atentar ao princípio da utilidade. Inútil a renovação continuada de atos sem efetividade. O ato inútil também colabora com o atravancamento do sistema judiciário e com o inadequado andamento de todos os processos colocados sob a sua responsabilidade. Nesse compasso, considerando que o exequente não apontou a ocorrência de qualquer fato novo que justifique a repetição das pesquisas ora requeridas, mantenho o decidido na Origem. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, ). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no , da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO 1001211-95.2016.5.02.0007 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00f8a1e proferida nos autos. 1001211-95.2016.5.02.0007 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CHEF DE BUTECO LANCHONETE LTDA - EPP 2. MARCELO OTERO DE SIQUEIRA 3. MUNDO PRIME EDITORA LTDA 4. PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME 5. WALTER SIQUEIRA FILHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id eb0407e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 3d5bfdd). Regular a representação processual (Id d1d57f9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Consta do v. acórdão: "Da expedição de ofícios Pugna o sindicato/exequente pela reforma da r. Decisão de Origem, com o deferimento do pedido de expedição de novos ofícios ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP. Examino. Eis o decidido na Origem: "No mais, o autor pede a reiteração de pesquisa através dos convênios Sisbajud, Arisp, Renajud e Infojud. Entretanto, estas medidas já foram providenciadas pelo juízo, e restaram infrutíferas. Para pedir a repetição das medidas executivas, o autor não apresentou elementos que indiquem mudança na situação financeira dos réus. Portanto, não há justificativa para a renovação destas medidas. O mero decurso do tempo não pode ser interpretado como indício de efetividade de diligências infrutíferas. Assim, indefiro a reiteração das diligências.(...)" Pois bem. A expedição de ofícios por esta especializada tem respaldo nos artigos 653, alínea a, da CLT. Contudo, o Magistrado detém o poder diretivo na execução e deve atentar ao princípio da utilidade. Inútil a renovação continuada de atos sem efetividade. O ato inútil também colabora com o atravancamento do sistema judiciário e com o inadequado andamento de todos os processos colocados sob a sua responsabilidade. Nesse compasso, considerando que o exequente não apontou a ocorrência de qualquer fato novo que justifique a repetição das pesquisas ora requeridas, mantenho o decidido na Origem. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, ). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no , da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 13 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001211-95.2016.5.02.0007 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (4) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO Destinatário: PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, que se encontra em local incerto e não sabido para contraminutar o agravo de petição interposto pela parte contrária, no prazo de oito dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**IntimaçãoIntimação24100317092542100000370028673DecisãoDecisão24100315390720900000369994605Agravo de PetiçãoAgravo de Petição24100314532307100000369977248Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonialCertidão24093013453037200000369284564IntimaçãoIntimação24092310592767100000368093668DespachoDespacho24092308382939900000368058677ManifestaçãoManifestação24092011264464400000367852878OfícioOfício24091815271549100000367509662Remessa de Ofício - Proc. 1001211-95.2016.5.02.0007Ofício24091612494925900000367003748Remessa de OfícioCertidão24091612494433000000367003732IntimaçãoIntimação24091214441478300000366575764DespachoDespacho24091210560798100000366517020ManifestaçãoManifestação24091015095194100000366160349Indicar meios de prosseguimento da execuçãoIntimação24080713220686100000360674332Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonialCertidão24080615454445000000360515338IntimaçãoIntimação24080113370253200000359887391extrato-efinanceira-73.***.***/0001-12-1Infojud (consulta)24080113343137200000359886882extrato-efinanceira-153.***.***-01-1Infojud (consulta)24080113343118900000359886881extrato-efinanceira-033.***.***-91-1Infojud (consulta)24080113343113500000359886879extrato-efinanceira-20.***.***/0001-77-1Infojud (consulta)24080113343097700000359886878extrato-efinanceira-14.***.***/0001-20-1Infojud (consulta)24080113343081100000359886875Infojud - e-FinanceiraCertidão24080113340864300000359886773Infojud - e-Financeira - Consulta - Proc. 1001211-95.2016.5.02.0007Infojud (consulta)24070810464939400000356420237Infojud - e-Financeira - consultaCertidão24070810464192200000356420218Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonialCertidão24070810394769600000356418241IntimaçãoIntimação24070410342631800000356007191DespachoDespacho24070409374153200000355994015ManifestaçãoManifestação24070215043205000000355662783IntimaçãoIntimação24062416094440200000354344193CCS - 1001211-95.2016.5.02.0007Documento Diverso24062416082149500000354343746CCSCertidão24062416081182200000354343695CCS - Protocolo - Proc. 1001211-95.2016.5.02.0007Documento Diverso24062011332092600000353766312CCS - ProtocoloCertidão24062011331283100000353766271IntimaçãoIntimação24060615474221700000351556270DespachoDespacho24060615315035900000351549646ManifestaçãoManifestação24060615062551100000351539924IntimaçãoIntimação24052315150585900000349642002Sniper - Mapa de relações - Proc. 1001211-95.2016.5.02.0007Documento Diverso24052315141209500000349641896Sniper - Mapa de RelaçõesCertidão24052315134172400000349641824IntimaçãoIntimação24051614333210900000348523690DespachoDespacho24051611284321400000348468735Ofício SNIPERManifestação24051514213839900000348306395SubstabelecimentoSubstabelecimento com Reserva de Poderes24051513490980600000348296769HabilitaçãoSolicitação de Habilitação24051513485957500000348296722ciência da resposta do ofício enviado aos CartóriosIntimação24032018244157500000340160675ESCRITURA VENDA E COMPRA - LV 268 FL 081Documento Diverso24032018230625100000340160366ESCRITURA VENDA E COMPRA - LV 313 FL 155Documento Diverso24032018230561100000340160365OfícioOfício24032018225190400000340160347OfícioOfício24032017103140800000340140537Remessa de Ofício - Proc. 1211.2016 - CotiaOfício24031513210533300000339354655Remessa de Ofício - Proc. 1211.2016 - São PauloOfício24031513210514600000339354654Remessa de OfícioCertidão24031513210010200000339354644IntimaçãoIntimação24030814261245400000338249486DespachoDespacho24030810453428400000338187986ManifestaçãoManifestação24030715191585200000338067961IntimaçãoIntimação24022914184195200000336889912Relatório CENSECDocumento Diverso24022914063745400000336886494pesquisa CENSECCertidão24022914002949600000336884723IntimaçãoIntimação24022010532476600000335250779DespachoDespacho24022009433804800000335233365ManifestaçãoManifestação24021911271014700000335034487Indicar meios de prosseguimento da execuçãoIntimação24021413382672000000334445556RENAJUD Mundo Prime - negDocumento Diverso24021317453272500000334409958RENAJUD Chef de Buteco - negDocumento Diverso24021317453244400000334409957DOI Mundo Prime - negDocumento Diverso24021317453229800000334409956DOI Chef de Buteco - negDocumento Diverso24021317453211900000334409955Arisp geral - tela negDocumento Diverso24021317453203800000334409954Certidão Sisbajud - sem relacionamento - Chef de Buteco LanchoneteDocumento Diverso24021317453182300000334409953Sisbajud negDocumento Diverso24021317453162700000334409952Certidão de Oficial de JustiçaCertidão24021317435966500000334409914Mandado de Pesquisas PatrimoniaisMandado24011116524743600000330859274AtualizaçãoPlanilha de Atualização de Cálculos24011116504480600000330858968HabilitaçãoSolicitação de Habilitação23120616072234700000328357066EditalEdital23120417494763900000327966387InfosegInfoseg (consulta)23120417392795700000327963105Notificação DevolvidaDocumento Diverso23120417092790900000327952703IntimaçãoIntimação23111313352638800000325052471IntimaçãoIntimação23111313352588900000325052468IntimaçãoIntimação23110808474931500000324386981SentençaSentença23110716491594600000324317096IntimaçãoIntimação23090516510688800000315994876IntimaçãoIntimação23090516510680300000315994875Infoseg - Proc. 1001211-95.2016.5.02.0007Infoseg (consulta)23090516481109600000315993896InfosegCertidão23090516480244900000315993863Notificação DevolvidaDocumento Diverso23083018215986300000315165738Citação IDPJIntimação23080312031468700000311201880Citação IDPJIntimação23080312031461700000311201879CHEF DE BUTECO LANCHONETELTDAInfojud (consulta)23080311594853400000311200790Infojud (consulta)23080311591870000000311200625IntimaçãoIntimação23070516044534200000307270855Instauração IDPJDespacho23070511183315500000307185845Jucesp Mundo PrimeDocumento Diverso23062816274777500000306199145JUCESP Chef de Buteco ltdaDocumento Diverso23062816273419800000306199084ManifestaçãoManifestação23062816270963700000306198937IntimaçãoIntimação23060614020482200000303061807DespachoDespacho2306061045478470000030300711862_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso2305311407547780000030223836450_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso2305311407449070000030223829242_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso2305311407338270000030223824334_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso2305311407226830000030223821126_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso2305311407141970000030223816314_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso230531140704863000003022380996_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso230531140657657000003022380611_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso23053114064887900000302238006Certidão de Oficial de JustiçaCertidão23053114042466600000302237319Mandado de Penhora e Avaliação de ImóvelMandado23051711545831700000300099903IntimaçãoIntimação23042515195700000000296964774DespachoDespacho23042514193580600000296943812ManifestaçãoManifestação23041415262653000000295678060IntimaçãoIntimação23032411512505600000292979016CertidãoCertidão23031315141141600000291176926IntimaçãoIntimação23020111205097900000285929942Inclusão dos executados no BNDTCertidão23020111185918300000285929511Matr. 211.969 CPF 153.023.638-01Certidão do Cartório de Registro de Imóveis23013113224923600000285774488Matr. 10.591 CPF 033.716.898-91Certidão do Cartório de Registro de Imóveis23013113224709400000285774472IRPF 2020 CPF 033.***.***-91 documento diversoDocumento Diverso23013113224634800000285774468IRPF 2021 CPF 033.***.***-91 documento diversoDocumento Diverso23013113223846800000285774444IRPF 2022 CPF 033.***.***-91 documento diversoDocumento Diverso23013113223315400000285774425DOI CPF 153.***.***-01 documento diversoDocumento Diverso23013113222764900000285774379DOI CPF 033.***.***-91 documento diversoDocumento Diverso23013113220816200000285774314RENAJUD CPF 153.***.***-01 Lista documento diversoDocumento Diverso23013113220527400000285774291Certidão de Oficial de JustiçaCertidão23013113195229700000285773693Mandado de Pesquisas PatrimoniaisMandado22120717035344700000282056605Intimação para PagamentoIntimação22101918554958400000276476882AtualizaçãoPlanilha de Atualização de Cálculos22101918532953300000276476601Intimação para PagamentoEdital22081712263560600000268287297IntimaçãoIntimação22072715210046900000265720660DespachoDespacho22072713441380900000265695995Infojud - Documento Diverso22072713421939800000265695618Certidão de Oficial de JustiçaCertidão22062212243582200000261201330MandadoMandado22032214420372200000248826691IntimaçãoIntimação22032110453405200000248569904DespachoDespacho22031813124436100000248408676IntimaçãoIntimação22022518260771900000248194063IntimaçãoIntimação22022518260765700000248194071AcórdãoAcórdão22011318081923000000248194078EditalEdital21082612580850100000226928042IntimaçãoIntimação21082612580822400000226928040IntimaçãoIntimação21082612580795400000226928039IntimaçãoIntimação21081216464314700000225206727DecisãoDecisão21081016155092400000224943647Agravo de PetiçãoAgravo de Petição21080914550879100000224753679IntimaçãoIntimação21072620590592200000223214333SentençaSentença21072612553073300000223112341IntimaçãoIntimação20100711494684600000192029382IntimaçãoIntimação20100711494680300000192029381IntimaçãoIntimação20092813201046500000190933127DespachoDespacho20092615251455500000190857997Petição - IDPJ - Provimento CGJT 1 de 8 de fevereiro de 2019Manifestação20092221062784400000190391830Ficha Cadastral SimplificadaDocumento Diverso20092221070116200000190391866IntimaçãoIntimação20062508143438700000180693123DespachoDespacho20062419493745500000180669289Petiçao habilitaçãoSolicitação de Habilitação20061710595329700000179768520Substabelecimento com Reserva de PoderesSubstabelecimento com Reserva de Poderes20061711013694600000179768544Manifestação de despachoManifestação20061623230990600000179741259PetiçaoSolicitação de Habilitação20061620050679800000179726169Petição habilitaçãoSolicitação de Habilitação20050810564941200000175696506IntimaçãoIntimação20043010410158400000175074736DespachoDespacho20042915103430500000175009801SIMBA resultado da pesquisaSIMBA (consulta)20042914191612100000175000809Ofício Banco Central do BrasilOfício19120517525135200000161665095CertidãoCertidão19120517522711000000161665008IntimaçãoIntimação19102819322814300000157140234SIMBA (consulta)SIMBA (consulta)19102819311845700000157140129Infojud (certidão)Infojud (consulta)19101619140645500000155844114arispDocumento Diverso19073115113770400000146769710renajudDocumento Diverso19073115112427500000146769653bacen pedido de informaçãoDocumento Diverso19073115112330600000146769646bacen negativoDocumento Diverso19073115111619800000146769617bacen solicitaçãoDocumento Diverso19073115110745700000146769563Devolução de mandado de ID 93b1331Certidão19073115101593800000146769353MandadoMandado19060519003626700000141160921EditalEdital19031110513135500000132263784DecisãoNotificação19031109291457900000132250081DecisãoDecisão19031011385651100000132231771IntimaçãoIntimação18100909571673600000119880142Petição habilitaçãoSolicitação de Habilitação18092709311497600000118701617Petição cálculosSubstabelecimento com Reserva de Poderes18092709342619900000118701826IntimaçãoIntimação18091809472869100000117672276IntimaçãoIntimação18082715283973200000117069590IntimaçãoIntimação18082715283565600000117069594AcórdãoAcórdão17092718481956800000117069598NotificaçãoNotificação16110816133592500000048719365DespachoDespacho16110416310169400000048385243Petição em PDFPetição em PDF16103122112664600000048033424RECURSO ORDINÁRIOPetição em PDF16103122130074100000048033433NotificaçãoNotificação16101919261205400000046882260NotificaçãoNotificação16101919261174600000046882259SentençaSentença16100514585543800000045405992Petição em PDFPetição em PDF16100619145605900000045610368PETIÇÃO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTOPetição em PDF16100619164321000000045610455Ata da AudiênciaAta da Audiência16100514154202300000045394831NotificaçãoNotificação16063018301384800000035964518Petição em PDFPetição em PDF16051910144411100000032166127InicialPetição Inicial16051910155006700000032166294ProcuraçãoProcuração16051910155182400000032166302SubstabelecimentoProcuração16051910155266900000032166303Extrato do EstatutoEstatuto16051910155509400000032166307Ata de PosseDocumento Diverso16051910155689300000032166315Carta SindicalDocumento Diverso16051910160302500000032166329Edital Sindical 2011Documento Diverso16051910160008500000032166322Edital Sindical 2014Documento Diverso16051910160477500000032166334Edital AssistencialDocumento Diverso16051910160835000000032166346Convenção Coletiva de Trabalho 2013-2015Convenção Coletiva de Trabalho16051910161547300000032166361Convenção Coletiva do Trabalho 2015-2017Convenção Coletiva de Trabalho16051910162206300000032166375Termo Aditivo a CCT 2013-2015Documento Diverso16051910162087900000032166372TAC-Termo de Ajustamento de CondutaDocumento Diverso16051910162313000000032166381Cadastro Receita FederalDocumento Diverso16051910162368200000032166383Ficha Cadastral-JUCESPCertidão de Composição Societária16051910162598400000032166394Planilha de CálculosPlanilha de Cálculos16051910162842300000032166407E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 04 de outubro de 2024. DANIELA HARUMI HONDA Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001211-95.2016.5.02.0007 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (4) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO Destinatário: MARCELO OTERO DE SIQUEIRA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA MARCELO OTERO DE SIQUEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido para contraminutar o agravo de petição interposto pela parte contrária, no prazo de oito dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**IntimaçãoIntimação24100317092542100000370028673DecisãoDecisão24100315390720900000369994605Agravo de PetiçãoAgravo de Petição24100314532307100000369977248Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonialCertidão24093013453037200000369284564IntimaçãoIntimação24092310592767100000368093668DespachoDespacho24092308382939900000368058677ManifestaçãoManifestação24092011264464400000367852878OfícioOfício24091815271549100000367509662Remessa de Ofício - Proc. 1001211-95.2016.5.02.0007Ofício24091612494925900000367003748Remessa de OfícioCertidão24091612494433000000367003732IntimaçãoIntimação24091214441478300000366575764DespachoDespacho24091210560798100000366517020ManifestaçãoManifestação24091015095194100000366160349Indicar meios de prosseguimento da execuçãoIntimação24080713220686100000360674332Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonialCertidão24080615454445000000360515338IntimaçãoIntimação24080113370253200000359887391extrato-efinanceira-73.***.***/0001-12-1Infojud (consulta)24080113343137200000359886882extrato-efinanceira-153.***.***-01-1Infojud (consulta)24080113343118900000359886881extrato-efinanceira-033.***.***-91-1Infojud (consulta)24080113343113500000359886879extrato-efinanceira-20.***.***/0001-77-1Infojud (consulta)24080113343097700000359886878extrato-efinanceira-14.***.***/0001-20-1Infojud (consulta)24080113343081100000359886875Infojud - e-FinanceiraCertidão24080113340864300000359886773Infojud - e-Financeira - Consulta - Proc. 1001211-95.2016.5.02.0007Infojud (consulta)24070810464939400000356420237Infojud - e-Financeira - consultaCertidão24070810464192200000356420218Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonialCertidão24070810394769600000356418241IntimaçãoIntimação24070410342631800000356007191DespachoDespacho24070409374153200000355994015ManifestaçãoManifestação24070215043205000000355662783IntimaçãoIntimação24062416094440200000354344193CCS - 1001211-95.2016.5.02.0007Documento Diverso24062416082149500000354343746CCSCertidão24062416081182200000354343695CCS - Protocolo - Proc. 1001211-95.2016.5.02.0007Documento Diverso24062011332092600000353766312CCS - ProtocoloCertidão24062011331283100000353766271IntimaçãoIntimação24060615474221700000351556270DespachoDespacho24060615315035900000351549646ManifestaçãoManifestação24060615062551100000351539924IntimaçãoIntimação24052315150585900000349642002Sniper - Mapa de relações - 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negDocumento Diverso24021317453272500000334409958RENAJUD Chef de Buteco - negDocumento Diverso24021317453244400000334409957DOI Mundo Prime - negDocumento Diverso24021317453229800000334409956DOI Chef de Buteco - negDocumento Diverso24021317453211900000334409955Arisp geral - tela negDocumento Diverso24021317453203800000334409954Certidão Sisbajud - sem relacionamento - Chef de Buteco LanchoneteDocumento Diverso24021317453182300000334409953Sisbajud negDocumento Diverso24021317453162700000334409952Certidão de Oficial de JustiçaCertidão24021317435966500000334409914Mandado de Pesquisas PatrimoniaisMandado24011116524743600000330859274AtualizaçãoPlanilha de Atualização de Cálculos24011116504480600000330858968HabilitaçãoSolicitação de Habilitação23120616072234700000328357066EditalEdital23120417494763900000327966387InfosegInfoseg (consulta)23120417392795700000327963105Notificação DevolvidaDocumento Diverso23120417092790900000327952703IntimaçãoIntimação23111313352638800000325052471IntimaçãoIntimação23111313352588900000325052468IntimaçãoIntimação23110808474931500000324386981SentençaSentença23110716491594600000324317096IntimaçãoIntimação23090516510688800000315994876IntimaçãoIntimação23090516510680300000315994875Infoseg - Proc. 1001211-95.2016.5.02.0007Infoseg (consulta)23090516481109600000315993896InfosegCertidão23090516480244900000315993863Notificação DevolvidaDocumento Diverso23083018215986300000315165738Citação IDPJIntimação23080312031468700000311201880Citação IDPJIntimação23080312031461700000311201879CHEF DE BUTECO LANCHONETELTDAInfojud (consulta)23080311594853400000311200790Infojud (consulta)23080311591870000000311200625IntimaçãoIntimação23070516044534200000307270855Instauração IDPJDespacho23070511183315500000307185845Jucesp Mundo PrimeDocumento Diverso23062816274777500000306199145JUCESP Chef de Buteco ltdaDocumento Diverso23062816273419800000306199084ManifestaçãoManifestação23062816270963700000306198937IntimaçãoIntimação23060614020482200000303061807DespachoDespacho2306061045478470000030300711862_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso2305311407547780000030223836450_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso2305311407449070000030223829242_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso2305311407338270000030223824334_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso2305311407226830000030223821126_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso2305311407141970000030223816314_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso230531140704863000003022380996_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso230531140657657000003022380611_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso23053114064887900000302238006Certidão de Oficial de JustiçaCertidão23053114042466600000302237319Mandado de Penhora e Avaliação de ImóvelMandado23051711545831700000300099903IntimaçãoIntimação23042515195700000000296964774DespachoDespacho23042514193580600000296943812ManifestaçãoManifestação23041415262653000000295678060IntimaçãoIntimação23032411512505600000292979016CertidãoCertidão23031315141141600000291176926IntimaçãoIntimação23020111205097900000285929942Inclusão dos executados no BNDTCertidão23020111185918300000285929511Matr. 211.969 CPF 153.023.638-01Certidão do Cartório de Registro de Imóveis23013113224923600000285774488Matr. 10.591 CPF 033.716.898-91Certidão do Cartório de Registro de Imóveis23013113224709400000285774472IRPF 2020 CPF 033.***.***-91 documento diversoDocumento Diverso23013113224634800000285774468IRPF 2021 CPF 033.***.***-91 documento diversoDocumento Diverso23013113223846800000285774444IRPF 2022 CPF 033.***.***-91 documento diversoDocumento Diverso23013113223315400000285774425DOI CPF 153.***.***-01 documento diversoDocumento Diverso23013113222764900000285774379DOI CPF 033.***.***-91 documento diversoDocumento Diverso23013113220816200000285774314RENAJUD CPF 153.***.***-01 Lista documento diversoDocumento Diverso23013113220527400000285774291Certidão de Oficial de JustiçaCertidão23013113195229700000285773693Mandado de Pesquisas PatrimoniaisMandado22120717035344700000282056605Intimação para PagamentoIntimação22101918554958400000276476882AtualizaçãoPlanilha de Atualização de Cálculos22101918532953300000276476601Intimação para PagamentoEdital22081712263560600000268287297IntimaçãoIntimação22072715210046900000265720660DespachoDespacho22072713441380900000265695995Infojud - Documento Diverso22072713421939800000265695618Certidão de Oficial de JustiçaCertidão22062212243582200000261201330MandadoMandado22032214420372200000248826691IntimaçãoIntimação22032110453405200000248569904DespachoDespacho22031813124436100000248408676IntimaçãoIntimação22022518260771900000248194063IntimaçãoIntimação22022518260765700000248194071AcórdãoAcórdão22011318081923000000248194078EditalEdital21082612580850100000226928042IntimaçãoIntimação21082612580822400000226928040IntimaçãoIntimação21082612580795400000226928039IntimaçãoIntimação21081216464314700000225206727DecisãoDecisão21081016155092400000224943647Agravo de PetiçãoAgravo de Petição21080914550879100000224753679IntimaçãoIntimação21072620590592200000223214333SentençaSentença21072612553073300000223112341IntimaçãoIntimação20100711494684600000192029382IntimaçãoIntimação20100711494680300000192029381IntimaçãoIntimação20092813201046500000190933127DespachoDespacho20092615251455500000190857997Petição - IDPJ - Provimento CGJT 1 de 8 de fevereiro de 2019Manifestação20092221062784400000190391830Ficha Cadastral SimplificadaDocumento Diverso20092221070116200000190391866IntimaçãoIntimação20062508143438700000180693123DespachoDespacho20062419493745500000180669289Petiçao habilitaçãoSolicitação de Habilitação20061710595329700000179768520Substabelecimento com Reserva de PoderesSubstabelecimento com Reserva de Poderes20061711013694600000179768544Manifestação de despachoManifestação20061623230990600000179741259PetiçaoSolicitação de Habilitação20061620050679800000179726169Petição habilitaçãoSolicitação de Habilitação20050810564941200000175696506IntimaçãoIntimação20043010410158400000175074736DespachoDespacho20042915103430500000175009801SIMBA resultado da pesquisaSIMBA (consulta)20042914191612100000175000809Ofício Banco Central do BrasilOfício19120517525135200000161665095CertidãoCertidão19120517522711000000161665008IntimaçãoIntimação19102819322814300000157140234SIMBA (consulta)SIMBA (consulta)19102819311845700000157140129Infojud (certidão)Infojud (consulta)19101619140645500000155844114arispDocumento Diverso19073115113770400000146769710renajudDocumento Diverso19073115112427500000146769653bacen pedido de informaçãoDocumento Diverso19073115112330600000146769646bacen negativoDocumento Diverso19073115111619800000146769617bacen solicitaçãoDocumento Diverso19073115110745700000146769563Devolução de mandado de ID 93b1331Certidão19073115101593800000146769353MandadoMandado19060519003626700000141160921EditalEdital19031110513135500000132263784DecisãoNotificação19031109291457900000132250081DecisãoDecisão19031011385651100000132231771IntimaçãoIntimação18100909571673600000119880142Petição habilitaçãoSolicitação de Habilitação18092709311497600000118701617Petição cálculosSubstabelecimento com Reserva de Poderes18092709342619900000118701826IntimaçãoIntimação18091809472869100000117672276IntimaçãoIntimação18082715283973200000117069590IntimaçãoIntimação18082715283565600000117069594AcórdãoAcórdão17092718481956800000117069598NotificaçãoNotificação16110816133592500000048719365DespachoDespacho16110416310169400000048385243Petição em PDFPetição em PDF16103122112664600000048033424RECURSO ORDINÁRIOPetição em PDF16103122130074100000048033433NotificaçãoNotificação16101919261205400000046882260NotificaçãoNotificação16101919261174600000046882259SentençaSentença16100514585543800000045405992Petição em PDFPetição em PDF16100619145605900000045610368PETIÇÃO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTOPetição em PDF16100619164321000000045610455Ata da AudiênciaAta da Audiência16100514154202300000045394831NotificaçãoNotificação16063018301384800000035964518Petição em PDFPetição em PDF16051910144411100000032166127InicialPetição Inicial16051910155006700000032166294ProcuraçãoProcuração16051910155182400000032166302SubstabelecimentoProcuração16051910155266900000032166303Extrato do EstatutoEstatuto16051910155509400000032166307Ata de PosseDocumento Diverso16051910155689300000032166315Carta SindicalDocumento Diverso16051910160302500000032166329Edital Sindical 2011Documento Diverso16051910160008500000032166322Edital Sindical 2014Documento Diverso16051910160477500000032166334Edital AssistencialDocumento Diverso16051910160835000000032166346Convenção Coletiva de Trabalho 2013-2015Convenção Coletiva de Trabalho16051910161547300000032166361Convenção Coletiva do Trabalho 2015-2017Convenção Coletiva de Trabalho16051910162206300000032166375Termo Aditivo a CCT 2013-2015Documento Diverso16051910162087900000032166372TAC-Termo de Ajustamento de CondutaDocumento Diverso16051910162313000000032166381Cadastro Receita FederalDocumento Diverso16051910162368200000032166383Ficha Cadastral-JUCESPCertidão de Composição Societária16051910162598400000032166394Planilha de CálculosPlanilha de Cálculos16051910162842300000032166407E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 04 de outubro de 2024. DANIELA HARUMI HONDA Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001211-95.2016.5.02.0007 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (4) 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001 EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO Destinatário: CHEF DE BUTECO LANCHONETE LTDA - EPP O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA CHEF DE BUTECO LANCHONETE LTDA - EPP, que se encontra em local incerto e não sabido para contraminutar o agravo de petição interposto pela parte contrária, no prazo de oito dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**IntimaçãoIntimação24100317092542100000370028673DecisãoDecisão24100315390720900000369994605Agravo de PetiçãoAgravo de Petição24100314532307100000369977248Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonialCertidão24093013453037200000369284564IntimaçãoIntimação24092310592767100000368093668DespachoDespacho24092308382939900000368058677ManifestaçãoManifestação24092011264464400000367852878OfícioOfício24091815271549100000367509662Remessa de Ofício - Proc. 1001211-95.2016.5.02.0007Ofício24091612494925900000367003748Remessa de OfícioCertidão24091612494433000000367003732IntimaçãoIntimação24091214441478300000366575764DespachoDespacho24091210560798100000366517020ManifestaçãoManifestação24091015095194100000366160349Indicar meios de prosseguimento da execuçãoIntimação24080713220686100000360674332Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonialCertidão24080615454445000000360515338IntimaçãoIntimação24080113370253200000359887391extrato-efinanceira-73.***.***/0001-12-1Infojud (consulta)24080113343137200000359886882extrato-efinanceira-153.***.***-01-1Infojud (consulta)24080113343118900000359886881extrato-efinanceira-033.***.***-91-1Infojud (consulta)24080113343113500000359886879extrato-efinanceira-20.***.***/0001-77-1Infojud (consulta)24080113343097700000359886878extrato-efinanceira-14.***.***/0001-20-1Infojud (consulta)24080113343081100000359886875Infojud - e-FinanceiraCertidão24080113340864300000359886773Infojud - e-Financeira - Consulta - Proc. 1001211-95.2016.5.02.0007Infojud (consulta)24070810464939400000356420237Infojud - e-Financeira - consultaCertidão24070810464192200000356420218Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonialCertidão24070810394769600000356418241IntimaçãoIntimação24070410342631800000356007191DespachoDespacho24070409374153200000355994015ManifestaçãoManifestação24070215043205000000355662783IntimaçãoIntimação24062416094440200000354344193CCS - 1001211-95.2016.5.02.0007Documento Diverso24062416082149500000354343746CCSCertidão24062416081182200000354343695CCS - Protocolo - Proc. 1001211-95.2016.5.02.0007Documento Diverso24062011332092600000353766312CCS - ProtocoloCertidão24062011331283100000353766271IntimaçãoIntimação24060615474221700000351556270DespachoDespacho24060615315035900000351549646ManifestaçãoManifestação24060615062551100000351539924IntimaçãoIntimação24052315150585900000349642002Sniper - Mapa de relações - Proc. 1001211-95.2016.5.02.0007Documento Diverso24052315141209500000349641896Sniper - Mapa de RelaçõesCertidão24052315134172400000349641824IntimaçãoIntimação24051614333210900000348523690DespachoDespacho24051611284321400000348468735Ofício SNIPERManifestação24051514213839900000348306395SubstabelecimentoSubstabelecimento com Reserva de Poderes24051513490980600000348296769HabilitaçãoSolicitação de Habilitação24051513485957500000348296722ciência da resposta do ofício enviado aos CartóriosIntimação24032018244157500000340160675ESCRITURA VENDA E COMPRA - LV 268 FL 081Documento Diverso24032018230625100000340160366ESCRITURA VENDA E COMPRA - LV 313 FL 155Documento Diverso24032018230561100000340160365OfícioOfício24032018225190400000340160347OfícioOfício24032017103140800000340140537Remessa de Ofício - Proc. 1211.2016 - CotiaOfício24031513210533300000339354655Remessa de Ofício - Proc. 1211.2016 - São PauloOfício24031513210514600000339354654Remessa de OfícioCertidão24031513210010200000339354644IntimaçãoIntimação24030814261245400000338249486DespachoDespacho24030810453428400000338187986ManifestaçãoManifestação24030715191585200000338067961IntimaçãoIntimação24022914184195200000336889912Relatório CENSECDocumento Diverso24022914063745400000336886494pesquisa CENSECCertidão24022914002949600000336884723IntimaçãoIntimação24022010532476600000335250779DespachoDespacho24022009433804800000335233365ManifestaçãoManifestação24021911271014700000335034487Indicar meios de prosseguimento da execuçãoIntimação24021413382672000000334445556RENAJUD Mundo Prime - negDocumento Diverso24021317453272500000334409958RENAJUD Chef de Buteco - negDocumento Diverso24021317453244400000334409957DOI Mundo Prime - negDocumento Diverso24021317453229800000334409956DOI Chef de Buteco - negDocumento Diverso24021317453211900000334409955Arisp geral - tela negDocumento Diverso24021317453203800000334409954Certidão Sisbajud - sem relacionamento - Chef de Buteco LanchoneteDocumento Diverso24021317453182300000334409953Sisbajud negDocumento Diverso24021317453162700000334409952Certidão de Oficial de JustiçaCertidão24021317435966500000334409914Mandado de Pesquisas PatrimoniaisMandado24011116524743600000330859274AtualizaçãoPlanilha de Atualização de Cálculos24011116504480600000330858968HabilitaçãoSolicitação de Habilitação23120616072234700000328357066EditalEdital23120417494763900000327966387InfosegInfoseg (consulta)23120417392795700000327963105Notificação DevolvidaDocumento Diverso23120417092790900000327952703IntimaçãoIntimação23111313352638800000325052471IntimaçãoIntimação23111313352588900000325052468IntimaçãoIntimação23110808474931500000324386981SentençaSentença23110716491594600000324317096IntimaçãoIntimação23090516510688800000315994876IntimaçãoIntimação23090516510680300000315994875Infoseg - Proc. 1001211-95.2016.5.02.0007Infoseg (consulta)23090516481109600000315993896InfosegCertidão23090516480244900000315993863Notificação DevolvidaDocumento Diverso23083018215986300000315165738Citação IDPJIntimação23080312031468700000311201880Citação IDPJIntimação23080312031461700000311201879CHEF DE BUTECO LANCHONETELTDAInfojud (consulta)23080311594853400000311200790Infojud (consulta)23080311591870000000311200625IntimaçãoIntimação23070516044534200000307270855Instauração IDPJDespacho23070511183315500000307185845Jucesp Mundo PrimeDocumento Diverso23062816274777500000306199145JUCESP Chef de Buteco ltdaDocumento Diverso23062816273419800000306199084ManifestaçãoManifestação23062816270963700000306198937IntimaçãoIntimação23060614020482200000303061807DespachoDespacho2306061045478470000030300711862_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso2305311407547780000030223836450_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso2305311407449070000030223829242_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso2305311407338270000030223824334_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso2305311407226830000030223821126_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso2305311407141970000030223816314_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso230531140704863000003022380996_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso230531140657657000003022380611_PDFsam_1023497-64.2016.8.26.0002Documento Diverso23053114064887900000302238006Certidão de Oficial de JustiçaCertidão23053114042466600000302237319Mandado de Penhora e Avaliação de ImóvelMandado23051711545831700000300099903IntimaçãoIntimação23042515195700000000296964774DespachoDespacho23042514193580600000296943812ManifestaçãoManifestação23041415262653000000295678060IntimaçãoIntimação23032411512505600000292979016CertidãoCertidão23031315141141600000291176926IntimaçãoIntimação23020111205097900000285929942Inclusão dos executados no BNDTCertidão23020111185918300000285929511Matr. 211.969 CPF 153.023.638-01Certidão do Cartório de Registro de Imóveis23013113224923600000285774488Matr. 10.591 CPF 033.716.898-91Certidão do Cartório de Registro de Imóveis23013113224709400000285774472IRPF 2020 CPF 033.***.***-91 documento diversoDocumento Diverso23013113224634800000285774468IRPF 2021 CPF 033.***.***-91 documento diversoDocumento Diverso23013113223846800000285774444IRPF 2022 CPF 033.***.***-91 documento diversoDocumento Diverso23013113223315400000285774425DOI CPF 153.***.***-01 documento diversoDocumento Diverso23013113222764900000285774379DOI CPF 033.***.***-91 documento diversoDocumento Diverso23013113220816200000285774314RENAJUD CPF 153.***.***-01 Lista documento diversoDocumento Diverso23013113220527400000285774291Certidão de Oficial de JustiçaCertidão23013113195229700000285773693Mandado de Pesquisas PatrimoniaisMandado22120717035344700000282056605Intimação para PagamentoIntimação22101918554958400000276476882AtualizaçãoPlanilha de Atualização de Cálculos22101918532953300000276476601Intimação para PagamentoEdital22081712263560600000268287297IntimaçãoIntimação22072715210046900000265720660DespachoDespacho22072713441380900000265695995Infojud - Documento Diverso22072713421939800000265695618Certidão de Oficial de JustiçaCertidão22062212243582200000261201330MandadoMandado22032214420372200000248826691IntimaçãoIntimação22032110453405200000248569904DespachoDespacho22031813124436100000248408676IntimaçãoIntimação22022518260771900000248194063IntimaçãoIntimação22022518260765700000248194071AcórdãoAcórdão22011318081923000000248194078EditalEdital21082612580850100000226928042IntimaçãoIntimação21082612580822400000226928040IntimaçãoIntimação21082612580795400000226928039IntimaçãoIntimação21081216464314700000225206727DecisãoDecisão21081016155092400000224943647Agravo de PetiçãoAgravo de Petição21080914550879100000224753679IntimaçãoIntimação21072620590592200000223214333SentençaSentença21072612553073300000223112341IntimaçãoIntimação20100711494684600000192029382IntimaçãoIntimação20100711494680300000192029381IntimaçãoIntimação20092813201046500000190933127DespachoDespacho20092615251455500000190857997Petição - IDPJ - Provimento CGJT 1 de 8 de fevereiro de 2019Manifestação20092221062784400000190391830Ficha Cadastral SimplificadaDocumento Diverso20092221070116200000190391866IntimaçãoIntimação20062508143438700000180693123DespachoDespacho20062419493745500000180669289Petiçao habilitaçãoSolicitação de Habilitação20061710595329700000179768520Substabelecimento com Reserva de PoderesSubstabelecimento com Reserva de Poderes20061711013694600000179768544Manifestação de despachoManifestação20061623230990600000179741259PetiçaoSolicitação de Habilitação20061620050679800000179726169Petição habilitaçãoSolicitação de Habilitação20050810564941200000175696506IntimaçãoIntimação20043010410158400000175074736DespachoDespacho20042915103430500000175009801SIMBA resultado da pesquisaSIMBA (consulta)20042914191612100000175000809Ofício Banco Central do BrasilOfício19120517525135200000161665095CertidãoCertidão19120517522711000000161665008IntimaçãoIntimação19102819322814300000157140234SIMBA (consulta)SIMBA (consulta)19102819311845700000157140129Infojud (certidão)Infojud (consulta)19101619140645500000155844114arispDocumento Diverso19073115113770400000146769710renajudDocumento Diverso19073115112427500000146769653bacen pedido de informaçãoDocumento Diverso19073115112330600000146769646bacen negativoDocumento Diverso19073115111619800000146769617bacen solicitaçãoDocumento Diverso19073115110745700000146769563Devolução de mandado de ID 93b1331Certidão19073115101593800000146769353MandadoMandado19060519003626700000141160921EditalEdital19031110513135500000132263784DecisãoNotificação19031109291457900000132250081DecisãoDecisão19031011385651100000132231771IntimaçãoIntimação18100909571673600000119880142Petição habilitaçãoSolicitação de Habilitação18092709311497600000118701617Petição cálculosSubstabelecimento com Reserva de Poderes18092709342619900000118701826IntimaçãoIntimação18091809472869100000117672276IntimaçãoIntimação18082715283973200000117069590IntimaçãoIntimação18082715283565600000117069594AcórdãoAcórdão17092718481956800000117069598NotificaçãoNotificação16110816133592500000048719365DespachoDespacho16110416310169400000048385243Petição em PDFPetição em PDF16103122112664600000048033424RECURSO ORDINÁRIOPetição em PDF16103122130074100000048033433NotificaçãoNotificação16101919261205400000046882260NotificaçãoNotificação16101919261174600000046882259SentençaSentença16100514585543800000045405992Petição em PDFPetição em PDF16100619145605900000045610368PETIÇÃO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTOPetição em PDF16100619164321000000045610455Ata da AudiênciaAta da Audiência16100514154202300000045394831NotificaçãoNotificação16063018301384800000035964518Petição em PDFPetição em PDF16051910144411100000032166127InicialPetição Inicial16051910155006700000032166294ProcuraçãoProcuração16051910155182400000032166302SubstabelecimentoProcuração16051910155266900000032166303Extrato do EstatutoEstatuto16051910155509400000032166307Ata de PosseDocumento Diverso16051910155689300000032166315Carta SindicalDocumento Diverso16051910160302500000032166329Edital Sindical 2011Documento Diverso16051910160008500000032166322Edital Sindical 2014Documento Diverso16051910160477500000032166334Edital AssistencialDocumento Diverso16051910160835000000032166346Convenção Coletiva de Trabalho 2013-2015Convenção Coletiva de Trabalho16051910161547300000032166361Convenção Coletiva do Trabalho 2015-2017Convenção Coletiva de Trabalho16051910162206300000032166375Termo Aditivo a CCT 2013-2015Documento Diverso16051910162087900000032166372TAC-Termo de Ajustamento de CondutaDocumento Diverso16051910162313000000032166381Cadastro Receita FederalDocumento Diverso16051910162368200000032166383Ficha Cadastral-JUCESPCertidão de Composição Societária16051910162598400000032166394Planilha de CálculosPlanilha de Cálculos16051910162842300000032166407E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 04 de outubro de 2024. DANIELA HARUMI HONDA Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001211-95.2016.5.02.0007 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: PENNSIVERA BAR E RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03fd47c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital. São Paulo, data abaixo. Valmir E Vannucci Jr analista judiciário Processe-se o Agravo de Petição interposto pelo reclamante, pois tempestiva sua interposição. Tratando-se de Agravo de Petição do exequente, não há que se falar em liberação de valores de incontroverso. Intime-se a reclamada para apresentar resposta em 8 dias. Negativa a diligência fica desde logo autorizada a expedição de edital. Oportunamente, subam os autos ao TRT. SAO PAULO/SP, 03 de outubro de 2024. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO