Processo Nº 1001235-87.2017.5.02.0719 - AGRAVO DE PETIÇÃO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001235-87.2017.5.02.0719 - AGRAVO DE PETIÇÃO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

Junho 20263 eventos

30 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D
Órgão
19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO
Destinatários
INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS CARPELA - EIRELI, CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG, MARIA VALDETE DOS SANTOS, JAMIR PEDRAO, JAMIR PEDRAO 03838342607
Advogado
CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001235-87.2017.5.02.0719 RECLAMANTE: MARIA VALDETE DOS SANTOS RECLAMADO: JAMIR PEDRAO 038.***.***-07 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24bd95f proferido nos autos. ABTM DESPACHO #id:ba1b299 CNH, passaportes e cartões de crédito. O artigo 139, IV, do CPC, embora permita ao Juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias a fim de assegurar o cumprimento de ordens judiciais, não tem o condão de afastar a ponderação do princípio da razoabilidade e do postulado da proporcionalidade. O pedido de bloqueio da carteira nacional de habilitação ou de passaporte de sócios da executada implicam sérias restrições no direito de livre locomoção e, como tal, há de ser deferido apenas como medida coercitiva extrema e em situações especialíssimas, vale dizer, como ultima ratio. Para tanto, necessário que no curso da execução reste comprovado que o sócio executado vale-se de manobras e de ardis para se esquivar do pagamento da dívida. Como exemplo cito: ocultação de patrimônio; criação de embaraços para cumprir decisões judiciais, como o não fornecimento de endereço atualizado; recusa injustificada em apresentar proposta de acordo ou de indicar bens à penhora; quando o sócio ostenta padrão de vida incompatível com os rendimentos que aufere ou quando mantém patrimônio em nome de terceiros, mas faz uso constante dos bens. Apenas nesse contexto de ponderação de valores (direito de ir e vir versus dívida de natureza alimentícia), que as medidas atípicas coercitivas podem ser deferidas pelo Juiz. Em resumo: sem comprovação de que existe ocultação de patrimônio pelo sócio, a apreensão de sua CNH, de seu passaporte ou mesmo de cartões de crédito implicaria, de um lado, medida inócua, ineficiente, à satisfação da execução e, de outro, restrição desnecessária ao direito de locomoção do sócio executado. HÁ precedentes do E. TST no mesmo sentido acima. Pelo exposto, considerando que o exequente não se desincumbiu do encargo probatório tratado acima, INDEFIRO o requerimento de bloqueio/cancelamento da CNH, passaportes e cartões de crédito do(s) executado(s). Intime-se a parte exequente para que forneça, em 15 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no -A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2026. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto
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17 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D
3 jun 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001235-87.2017.5.02.0719 RECLAMANTE: MARIA VALDETE DOS SANTOS RECLAMADO: JAMIR PEDRAO 038.***.***-07 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86a6fcb proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:eb03856: Ante o lapso temporal transcorrido desde a última pesquisa, defiro o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, com determinação de reiteração automática (“teimosinha”), pelo período de 60 (sessenta) dias, prazo máximo permitido pelo sistema, em nome da(s) parte(s) executada(s) JAMIR PEDRAO 038.***.***-07, CNPJ: 21.***.***/0001-34; JAMIR PEDRAO, CPF: 038.***.***-07, mediante a realização do convênio SISBAJUD, até o limite do débito exequendo. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática por 60 dias corridos. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo de 60 dias corridos, devendo o resultado da medida ser consultado pela Secretaria da Vara apenas após o decurso desse prazo. Por ocasião da consulta às respostas, por celeridade, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total), deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após a juntada do resultado final da(s) pesquisa(s) deferida(s), se infrutífera(s) ou parcial(ais), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de março de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA VALDETE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001235-87.2017.5.02.0719 RECLAMANTE: MARIA VALDETE DOS SANTOS RECLAMADO: JAMIR PEDRAO 038.***.***-07 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0bf310 proferido nos autos. ABTM DESPACHO Defiro o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, com determinação de reiteração automática (“teimosinha”), pelo período de 60 (sessenta) dias, prazo máximo permitido pelo sistema, em nome da(s) parte(s) executada(s) JAMIR PEDRAO 038.***.***-07, CNPJ: 21.***.***/0001-34; JAMIR PEDRAO, CPF: 038.***.***-07, mediante a realização do convênio SISBAJUD, até o limite do débito exequendo. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática por 60 dias corridos. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo de 60 dias corridos, devendo o resultado da medida ser consultado pela Secretaria da Vara apenas após o decurso desse prazo. Por ocasião da consulta às respostas, por celeridade, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total), deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após a juntada do resultado final da(s) pesquisa(s) deferida(s), se infrutífera(s) ou parcial(ais), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

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- MARIA VALDETE DOS SANTOS

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Outubro 20243 eventos

31 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO
Destinatários
INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS CARPELA - EIRELI, CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG, MARIA VALDETE DOS SANTOS, JAMIR PEDRAO, JAMIR PEDRAO 03838342607
Advogado
CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001235-87.2017.5.02.0719 RECLAMANTE: MARIA VALDETE DOS SANTOS RECLAMADO: JAMIR PEDRAO 038.***.***-07 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25d8bbb proferido nos autos. GCSDESPACHO #id:de4b22c: CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Requer a parte exequente pesquisas junto ao convênio Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). Não obstante, cabe esclarecer que, em verdade, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) é sistema que permite o afastamento do sigilo bancário para acessar informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, considerando o alcance e a complexidade da quebra do sigilo através de tal sistema, verifica-se que se trata de medida excepcional que deve ser utilizada apenas na ocorrência de indícios de engenharia financeira dos executados para ocultação de bens, principalmente, nos casos de grandes empresas devedoras, não devendo ser utilizado, portanto, apenas como mais uma tentativa de localização de bens passíveis de constrição para satisfação da execução, sem qualquer indício de ocultação patrimonial ou justificativa. Indefiro, portanto, o pedido de expedição de ofício ao CCS. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 31 de outubro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA VALDETE DOS SANTOS
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20 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
8 out 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Setembro 20245 eventos

30 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO
Destinatários
INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS CARPELA - EIRELI, CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG, MARIA VALDETE DOS SANTOS, JAMIR PEDRAO, JAMIR PEDRAO 03838342607
Advogado
CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001235-87.2017.5.02.0719 RECLAMANTE: MARIA VALDETE DOS SANTOS RECLAMADO: JAMIR PEDRAO 038.***.***-07 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6ed260 proferido nos autos. GCSDESPACHO #id:f0eec29: SREI/IRIB. Indefiro pelo fato do TRT-2 não manter convênio com tais instituições, destacando que a Corregedoria deste Regional colocou uma pá de cal nessa discussão em que muitos exequentes pugnavam por ofício ao “SREI/IRIB”, que no fim era impassível de resposta, e editou e publicou o Ofício Circular CR 663/2021, decorrente do Ofício-Circular nº 8, do CNJ, informando expressamente que a consulta de imóveis dá-se pelo ARISP (já realizado no processo). Aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 30 de setembro de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA VALDETE DOS SANTOS
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18 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
12 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
12 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
2 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

1001235-87.2017.5.02.0719

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