1001237-28.2023.5.02.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-28.2023.5.02.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffd5ba8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LILSON SADAMITSU OSHIRO DESPACHO Tendo em vista a controvérsia das partes quanto aos cálculos de liquidação e a complexidade técnica da averiguação necessária e indispensável, este Juízo determina a realização de Perícia Contábil. Nomeio, para tanto, o(a) Sr(a). ARNALDO AIRA MARANSALDI, que deverá apresentar o competente laudo no prazo de 30 dias, devendo, ainda, cientificar o Juízo das providências e diligências necessárias, inclusive, e especialmente, eventual alteração do prazo. Considerando que não se trata de prova técnica, mas de apuração do crédito exequendo, os parâmetros estão na sentença liquidanda, não havendo previsão de quesitos pelas partes. Por fim, na ocasião da liberação dos honorários periciais, expeça-se o alvará respectivo em favor do(a) perito(a) designado(a). DÊ-se ciência as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de agosto de 2026. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-28.2023.5.02.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7424070 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 24 de julho de 2026. LDRB DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista que o(a) reclamante apresentou impugnação aos cálculos, intime-se a reclamada para se manifestar, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2026. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

- BAYER S.A.

- SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

- MAGAZINE LUIZA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-28.2023.5.02.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ad5f12 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando o retorno dos autos do E. TRT da 2ª Região, cujo v. Acórdão Id c33690b. São Paulo, 22 de abril de 2026 MARIA EDUARDA PINTO RODRIGUES CONCLUSÃO Cumpra-se o v. Acórdão. 1) Tendo em vista que há Obrigação de Fazer a ser cumprida, intime-se a reclamada, por Oficial de Justiça, COM URGÊNCIA para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER de proceder baixa na CTPS da autora, com data de 21/07/2023 no prazo de 10 dias, nos termos da r.Sentença Id 38cbedb, sob pena de multa no importe de 1 salário mínimo por dia de atraso, R$1.000,00 (mil reais) e anotação pela Secretaria desta Vara. A anotação da CTPS deverá ser realizada eletronicamente através do eSocial (Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014) nos termos PORTARIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRT Nº 1.195 DE 30/10/2019 e comprovada no processo. Não sendo possível a anotação por esse meio, no mesmo prazo supra, o(a) reclamado(a) deverá informar no processo e combinar com o(a) reclamante a melhor forma que lhes convier para cumprimento desta obrigação de fazer, visto que este juízo não retém documentos. A anotação deverá ser comprovada no processo. 2) Quando a reclamada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, deverá apresentar os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS quota parte empregado e empregador, observando-se que, no tocante ao imposto de renda, deverá a parte autora indicar os valores tributáveis e não tributáveis separadamente, bem como a Instrução Normativa RFB n 1.127/2011, sob pena de determinação de realização de perícia contábil sob suas expensas. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2026. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

- BAYER S.A.

- SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

- MAGAZINE LUIZA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-28.2023.5.02.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ad5f12 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando o retorno dos autos do E. TRT da 2ª Região, cujo v. Acórdão Id c33690b. São Paulo, 22 de abril de 2026 MARIA EDUARDA PINTO RODRIGUES CONCLUSÃO Cumpra-se o v. Acórdão. 1) Tendo em vista que há Obrigação de Fazer a ser cumprida, intime-se a reclamada, por Oficial de Justiça, COM URGÊNCIA para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER de proceder baixa na CTPS da autora, com data de 21/07/2023 no prazo de 10 dias, nos termos da r.Sentença Id 38cbedb, sob pena de multa no importe de 1 salário mínimo por dia de atraso, R$1.000,00 (mil reais) e anotação pela Secretaria desta Vara. A anotação da CTPS deverá ser realizada eletronicamente através do eSocial (Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014) nos termos PORTARIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SEPRT Nº 1.195 DE 30/10/2019 e comprovada no processo. Não sendo possível a anotação por esse meio, no mesmo prazo supra, o(a) reclamado(a) deverá informar no processo e combinar com o(a) reclamante a melhor forma que lhes convier para cumprimento desta obrigação de fazer, visto que este juízo não retém documentos. A anotação deverá ser comprovada no processo. 2) Quando a reclamada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, deverá apresentar os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS quota parte empregado e empregador, observando-se que, no tocante ao imposto de renda, deverá a parte autora indicar os valores tributáveis e não tributáveis separadamente, bem como a Instrução Normativa RFB n 1.127/2011, sob pena de determinação de realização de perícia contábil sob suas expensas. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2026. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001237-28.2023.5.02.0014 RECORRENTE: RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbe31b9 proferido nos autos. Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 30 de janeiro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial

Intimado(s) / Citado(s)

- RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001237-28.2023.5.02.0014 RECORRENTE: RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc36229 proferida nos autos. ROT 1001237-28.2023.5.02.0014 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES (PR24484) Recorrente: Advogado(s): 2. BAYER S.A. DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) DANILO PIERI PEREIRA (SP183545) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) LARISSA PINHEIRO TORRES (SP348619) MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA (SP528109) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrente: Advogado(s): 3. MAGAZINE LUIZA S/A MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): BAYER S.A. DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) DANILO PIERI PEREIRA (SP183545) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) LARISSA PINHEIRO TORRES (SP348619) MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA (SP528109) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) Recorrido: Advogado(s): RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) Recorrido: Advogado(s): SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ALINE DE MELO OLIVEIRA (PE40896) ROBSON RIBEIRO BISPO (SP487198) Recorrido: Advogado(s): IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES (PR24484) RECURSO DE: IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/06/2025 - Id e94830d; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id ee0426e). Regular a representação processual (Id 301a24e ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cf9db79 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BAYER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id c8ad212; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 6003769). Regular a representação processual (Id 0b1c548 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4dbf7c7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2025 - Id 016ea85; recurso apresentado em 10/10/2025 - Id ce4aefd). Regular a representação processual (Id 43cc4cb ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 00f0a1e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 05 de dezembro de 2025. DAVI FURTADO MEIRELLES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício

Intimado(s) / Citado(s)

- BAYER S.A.

- IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

- MAGAZINE LUIZA S/A

- SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-28.2023.5.02.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be293d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. O(s) recurso(s) interposto(s) pelo reclamante e pelas reclamadas BAYER S.A. e MAGAZINE LUIZA S/A preenche(m) os pressupostos legais. SAO PAULO/SP, data abaixo. LILSON SADAMITSU OSHIRO DECISÃO O(s) recurso(s) interposto(s) pelo reclamante e pelas reclamadas BAYER S.A. e MAGAZINE LUIZA S/A preenche(m) os pressupostos legais. Intimem-se as partes para as contrarrazões. Decorridos os prazos legais, subam ao E. TRT, com as nossas homenagens. SAO PAULO/SP, 08 de janeiro de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

- BAYER S.A.

- SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

- MAGAZINE LUIZA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-28.2023.5.02.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af6fe5d proferida nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico que o Recurso Ordinário apresentado pelo(a) reclamada encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, 18 de dezembro de 2024 LDRB DECISÃO Vistos. Considerando-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, processe-se. Intime-se o(a) reclamante para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao E.TRT. SAO PAULO/SP, 18 de dezembro de 2024. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

- BAYER S.A.

- SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

- MAGAZINE LUIZA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-28.2023.5.02.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e3e958 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de agosto de 2024 LARISSA NATASHA SAMOJEDEN DESPACHO Vistos. Considerando que há prazo em aberto para as partes se manifestarem acerca do laudo pericial, redesigno a audiência marcada nos presentes autos. Assim, resta designada audiência do tipo Instrução PRESENCIAL para o dia 21/11/2024, às 13h45. As partes ficam cientes de que deverão comparecer, sob pena de aplicação da confissão ficta (Súmula 74, do C. TST). A audiência acontecerá no prédio do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Av. Marquês de São Vicente, 235 - Várzea da Barra Funda, São Paulo - SP, 01139-001). A presente decisão serve como notificação da(s) testemunha(s) da parte autora: EDCARLOS BARRETO DE MOURA, nos termos do artigo 305, do Prov. GP/CR 13/2006. A referida testemunha, se devidamente notificada, deverá comparecer à audiência, sob pena de condução coercitiva e pagamento de multa no caso de ausência injustificada. Deverá a própria parte encaminhar esta decisão à(s) sua(s) testemunha(s), sob pena de preclusão. As demais testemunhas comparecerão na audiência em prosseguimento independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Por fim, indefiro o pedido de id. de7c477, eis que a parte reclamada não comprova as suas alegações. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de agosto de 2024. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A

- BAYER S.A.

- SALVADOR SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

- MAGAZINE LUIZA S/A