1001237-35.2020.5.02.0078

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-35.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: EDUARDA ALINE CONCEICAO DA COSTA RECLAMADO: H3 SAO PAULO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b79669 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. RUTH GABBAY MENDES FOINQUINOS DESPACHO Id. ac48ca8: Defiro o pedido de que se oficie às instituições financeiras, fintechs, operadoras de cartões e empresas de meio de pagamento, para que se obtenha informação de eventual cartão pré-pago das partes executadas e, se positivo, proceda ao bloqueio dos valores/créditos existentes até ulterior deliberação deste Juízo. Para tanto, por medida de celeridade e economia processual e, especialmente, porque há possibilidade de comunicação de atos processuais por outros meios e porque incumbe à parte com advogado constituído promover a execução (artigo 878 da CLT), ATRIBUO A ESTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE PENHORA EM CRÉDITOS E DE INTIMAÇÃO da(s) seguinte(s) empresa(s): - BANCO BRADESCO S.A.; - BANCO ITAÚ S.A.; - BANCO DO BRASIL S.A.; - BANCO SANTANDER S.A.; - BANCO SAFRA S.A.; - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; - ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS S/A; - AGILITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS S/A; - AGORA CTVM; - BANCO INTER S/A; - BANCO ALFA S/A; - BANCO SEGURO S/A; - BANCO VOTORANTIM S/A; - BPP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A; - BANCO C6 S/A; - GERENCIANET PEGAMENTOS DO BRASIL LTDA.; - HUB PAGAMENTOS S/A; - MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.; - NU PAGAMENTOS S/A; - PAGSEGURO INTERTNET S/A; - PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S/LTDA.; - PICPAY SERVIÇOS S/A; - RECARGAPAY PAGAMENTOS LTDA; - SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S/A (SUPERDIGITAL); - STONE PAGAMENTOS; - WIRECARD BRAZIL S/A e - WISE BRASIL CORRETORA DE CAMBIO LTDA. para que, em 10 (dez) dias (contados do recebimento da intimação), (1) prestem esclarecimentos sobre eventual relacionamento com a(s) parte(s) executada(s)(H3 SAO PAULO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, CNPJ: 13.***.***/0001-21; MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS, CPF: 016.***.***-00; PEDRO CHALABI CALAZANS FERREIRA, CPF: 103.***.***-48; ., CNPJ: 13.***.***/0001-18; , CNPJ: 14.***.***/0001-65; , CNPJ: 17.***.***/0001-84; , CNPJ: 23.***.***/0001-21; , CNPJ: 24.***.***/0001-53; , CNPJ: 05.***.***/0001-07; , CNPJ: 28.***.***/0001-00; , CNPJ: 28.***.***/0001-33; , CNPJ: 28.***.***/0001-83; , CNPJ: 29.***.***/0001-56; , CNPJ: 32.***.***/0001-99; , CNPJ: 71.***.***/0001-39; , CNPJ: 35.***.***/0001-44; , CNPJ: 17.***.***/0001-41; , CNPJ: 17.***.***/0001-28; , CNPJ: 21.***.***/0001-31; , CNPJ: 41.***.***/0001-41; , CNPJ: 28.***.***/0001-45; , CNPJ: 22.***.***/0001-92; , CNPJ: 37.***.***/0001-66; , CNPJ: 40.***.***/0001-52) e (2) juntem os extratos dos cartões mantidos com a(s) parte(s) executada(s) e, a partir do recebimento desta intimação e até ulterior determinação deste Juízo, (1) bloqueios os valores/créditos presentes e futuros da(s) parte(s) executada(s) e (2) depositem os valores correspondentes nos autos, através de depósito judicial junto ao Banco do Brasil (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/), com subsequente comprovação, sob pena de multa de (quinhentos reais) para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da presente determinação, a ser revertida em proveito da execução. Consigne-se que se trata de ordem judicial que deverá ser cumprida no prazo máximo de 10 (dez) dias (contados do recebimento), que a parte interessada (in casu, a parte exequente , CPF: 122.***.***-73 e/ou seu(s) ilustre(s) advogado(s) , , , ) fica autorizada entregar este mandado (pessoalmente ou por meio eletrônico) ao(s) responsável(is) pela(s) empresa(s) acima apontada(s) mediante protocolo de recebimento e a postular diretamente pelo cumprimento desta ordem, que a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica compete ao preposto da empresa destinatária e que o descumprimento desta ordem será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ( e § 5º, do CPC) que desde já arbitro em 10 (dez) salários mínimos vigentes para o caso de recusa injustificada no recebimento desta ordem, a ser revertida ao FAT (, do CPC). Para atender esta intimação, a(s) empresa(s) destinatária(s) deve(m) manifestar-se nos autos como terceiro interessado ou enviar reposta pelo e-mail institucional ([email protected]). Igualmente defiro a diligência requerida junto ao cartório de notas. Para viabilizar a obtenção dos documentos notariais apontados pelo exequente, atribuo a este despacho FORÇA DE OFÍCIO aos seguintes cartórios, para que forneçam cópia dos respectivos documentos: - 1º Cartório de Ofício de Notas de Belo Horizonte - MG: Procuração em nome do executado destes autos, , CPF 016.***.***-00; - 1º Tabelionato de Ipatinga - MG: Procuração em nome do executado destes autos, , CPF 103.***.***-48; Os documentos devem ser fornecidos pelo Tabelionato em até 15 (quinze) dias (contados do recebimento deste). Fica dispensada a cobrança de custas e emolumentos para fornecimento dos documentos em razão de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita. Podendo, entretanto, o Tabelião inscrever eventuais custas e emolumentos na execução, para recebimento ao final. Os documentos são necessários para instruir na busca de meios para prosseguimento da execução trabalhista que tramita nestes autos (1001237-35.2020.5.02.0078), na qual figura como exequente , CPF: 122.***.***-73 e como executada(s) , CNPJ: 13.***.***/0001-21; , CPF: 016.***.***-00; , CPF: 103.***.***-48; ., CNPJ: 13.***.***/0001-18; , CNPJ: 14.***.***/0001-65; , CNPJ: 17.***.***/0001-84; , CNPJ: 23.***.***/0001-21; , CNPJ: 24.***.***/0001-53; , CNPJ: 05.***.***/0001-07; , CNPJ: 28.***.***/0001-00; , CNPJ: 28.***.***/0001-33; , CNPJ: 28.***.***/0001-83; , CNPJ: 29.***.***/0001-56; , CNPJ: 32.***.***/0001-99; , CNPJ: 71.***.***/0001-39; , CNPJ: 35.***.***/0001-44; , CNPJ: 17.***.***/0001-41; , CNPJ: 17.***.***/0001-28; , CNPJ: 21.***.***/0001-31; , CNPJ: 41.***.***/0001-41; , CNPJ: 28.***.***/0001-45; , CNPJ: 22.***.***/0001-92; , CNPJ: 37.***.***/0001-66; , CNPJ: 40.***.***/0001-52. No prazo acima referido, o ilustre Oficial/Tabelião deve informar a este Juízo, em resposta ao e-mail institucional ([email protected]), o cumprimento do ora determinado, com cópia dos documentos e de eventuais taxas decorrentes para inscrição na execução (informando, inclusive, dados completos – nome, CPF ou CNPJ, banco, agência e conta – para viabilizar a futura transferência dos valores, quando disponível), para que seja possível prosseguirmos com a execução. Consigne-se que se trata de ordem judicial, que fica autorizado o envio/entrega deste, através meios disponibilizados pelo Cartório (preferencialmente por meio eletrônico), pela parte exequente (, CPF: 122.***.***-73) e/ou seu(ua) ilustre advogado(a) (, , , ), que a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica deve ser feita pelo Oficial ou preposto do Cartório através do site deste Tribunal (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao) e que o descumprimento desta ordem será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ( e § 5º, do CPC) que desde já arbitro em 10 (dez) salários mínimos vigentes para o caso de recusa injustificada no recebimento desta ordem, a ser revertida ao FAT (, do CPC). Nos termos do da CLT, compete à parte exequente, por seus próprios meios e através de seu(ua) ilustre advogado(a), contatar o Cartório e viabilizar a entrega deste despacho com força de ofício/mandado mediante protocolo e postular pelo cumprimento da ordem e pela confirmação de disponibilização deles para este Juízo mediante comprovante de envio para o e-mail institucional. A parte exequente fica intimada, com a publicação deste despacho no DEJT, para cumprir a providência que lhe cabe e comprovar nos autos. Aguarde-se por 30 (trinta) o cumprimento da providência pela parte exequente. Na inércia, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo previsto no -A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2026. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-35.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: EDUARDA ALINE CONCEICAO DA COSTA RECLAMADO: H3 SAO PAULO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee1f85e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDA SANTOS CARVALHO DESPACHO Vistos, etc. Ante a juntada do resultado da pesquisa aos convênios CENSEC e CANP (id. 76035a2), em respeito aos termos do artigo 878 da CLT, determino que a parte exequente, em 5 (cinco) dias (contados da ciência deste despacho), indique meios efetivos de prosseguimento (juntando cálculo de atualização e abatimento nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc - arquivo .PJC - e indicando especificamente eventuais bens à penhora, informando, em caso de imóveis, titularidade, matrícula, endereço atualizado e número de contribuinte municipal, e, em caso de veículos, placa, titularidade e endereço para diligência de formalização da penhora, a fim de nortear os trâmites de demais atos executórios), sob pena de, se não cumprida em termos a determinação, início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2026. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDA ALINE CONCEICAO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-35.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: EDUARDA ALINE CONCEICAO DA COSTA RECLAMADO: H3 SAO PAULO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A E OUTROS (23) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d312639 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. RUTH GABBAY MENDES FOINQUINOS DESPACHO Vistos, etc. Id. cf02c96: Defiro o pedido da exequente de que se faça pesquisa ao CENSEC, consignando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC disponibiliza, através do site (https://censec.org.br/Censec/Home.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=1), de forma livre (ou seja, é de consulta pública) atos de "Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários" e de "Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade" e "Informações sobre existência de Testamento", tais informações devem ser buscadas pela própria parte interessada, para posteriormente requerer o que de direito nestes autos. É de consulta restrita do Juízo apenas informações sobre demais "Escrituras" e "Procurações" por instrumento público, cuja consulta determino que seja feita pela Secretaria em face de todas as partes executadas, com juntada do resultado aos autos. Após a juntada do expediente, intime-se a exequente dando-lhe ciência e para que indique meios de prosseguimento, no prazo de 8 (oito) dias, abstendo-se de requerer diligências já efetuadas anteriormente e juntando cálculo de atualização, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 14 de janeiro de 2026. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- EDUARDA ALINE CONCEICAO DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-35.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: EDUARDA ALINE CONCEICAO DA COSTA RECLAMADO: H3 SAO PAULO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b76f55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. RUTH GABBAY MENDES FOINQUINOS DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente requer a responsabilização das empresas apontadas na petição ID 92bb11b na qual as partes executadas MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS e PEDRO CHALABI CALAZANS FERREIRA figuram como sócio(a). Ante o insucesso na localização de bens livres em nome da referida parte executada, há forte indício de ocultação de patrimônio na pessoa jurídica, por ora, estranha à lide, pelo que, com fulcro no artigo 133, § 2º, do CPC e respaldo na Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, aplicando-se a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que tem o escopo de impedir que o devedor utilize-se de pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens capazes de quitar o débito e inviabilizando constrições, em típica tentativa de fraude ou abuso de direito, imperioso faz-se a responsabilização da referida empresa. Isso posto, determino, com fulcro nos artigos 139, II e IV e em respeito ao princípio constitucional da celeridade e economia processual (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e à tão aclamada efetividade na prestação jurisdicional, a instauração, nos próprios autos (Provimento CGJT nº 1 de 2019), do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, estendendo-se os efeitos da execução aos bens da(s) referida(s) empresa(s), determinado-se, bem assim, com fulcro nos artigos 300 e 301 do CPC c/c artigo 855-A, § 2º, da CLT, o arresto de bens dela até garantia integral do Juízo. Cumpram-se as seguintes providências: (1) Inclua(m)-se as seguintes empresas no polo passivo; - BF BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ 13.***.***/0001-18 - H3 BRAND BRASIL FRANCHISING S.A.CNPJ 14.***.***/0001-65 - EORI – EMPRESA OPERADORA DE RESTAURANTES INTERNACIONAIS S.A. CNPJ 17.***.***/0001-84 - BF PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 23.***.***/0001-21 - BFKS1 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ 24.***.***/0001-53 - SUPLICY CAFÉS ESPECIAIS S.A. CNPJ 05.***.***/0001-07 - WINGS PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ 28.***.***/0001-00 - BFK PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 28.***.***/0001-33 - BFO OPERAÇÕES LTDA CNPJ 28.***.***/0001-83 - P2GVO COMÉRCIO E CONVENIÊNCIA LTDACNPJ 29.***.***/0001-56 - H3 SÃO PAULO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A SCP CNPJ 32.***.***/0001-99 - THE FIFTIES COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. CNPJ 71.***.***/0001-39 - TH BRASIL CAFÉS ESPECIAIS S/A CNPJ 35.***.***/0001-44 - SCRI – SERVIÇOS CORPORATIVOS DE RESTAURANTES INTERNACIONAIS LTDA CNPJ 17.***.***/0001-41 - BEP PANIFICADORA, RESTAURANTE E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 17.***.***/0001-28 - 55 BURGUER JOINT LANCHONETE LTDA CNPJ 21.***.***/0001-31 - PANZA&CO PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ 41.***.***/0001-41 - 55 PIZZA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 28.***.***/0001-45 - THE TASTE BURGUER RESTAURANTE CONTAGEM LTDA CNPJ 22.***.***/0001-92 - LUPE EMPRESA DO E-COMMERCE MARKET PLACE E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA CNPJ 37.***.***/0001-66 - BYO BRANDS COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA CNPJ 40.***.***/0001-52 (2) Oficie-se ao SISBAJUD para penhora de valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras em nome da(s) empresa(s) ora incluída(s), como tutela de urgência de natureza cautelar, renovando-se em face de todas as demais partes executadas e (3) Após a conferência da ordem de bloqueio, cite(m)-se via postal no endereço cadastrado perante a Receita Federal (INFOJUD), para manifestação sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias ( do CPC) e observando-se os preceitos dos §§ 1º e 2º do do CPC, devendo constar na notificação, em caso de sucesso na ordem de bloqueio (mesmo que parcial), que se trata também de intimação para ciência do bloqueio havido pelo SISBAJUD. Concomitantemente, para evitar qualquer alegação de nulidade, determino a citação também por Edital, com prazo de 10 (dez) dias (, do CPC), para manifestação sobre incidente e ciência de eventual bloqueio. que, por ser dever de qualquer cidadão ou empresa manter seu endereço atualizado nos registros oficiais, em caso de recusa ou retorno das notificações postais, nos termos (mutatis mutandis) dos e §3º, 274, parágrafo único, e 841, § 4º, ambos do CPC, a citação considerar-se-á devidamente realizada e o prazo para manifestação e/ou insurgência em face de eventual bloqueio fluirá, de todo modo, a partir de 10 dias da publicação do Edital. Resultando total ou parcialmente negativa a ordem de bloqueio e independente do decurso de prazo para manifestação, expeça-se, também em caráter de tutela de urgência de natureza cautelar, solicitação de pesquisa patrimonial pelo "Argos" para que se prossiga na busca de bens, nos termos de estilo (renovação do SISBAJUD, RENAJUD e ARISP) e também para que se faça consulta à Receita Federal (DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias), para aferir a respeito de informações de imóveis, considerando a possibilidade de aquisição de imóvel sem o efetivo registro na matrícula ou em comarca não atingida pela ARISP. Tudo até a garantia integral do débito em execução. Após decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, voltem-me conclusos para solução do incidente. Cumpram-se as determinações supra e, após, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de setembro de 2024. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-35.2020.5.02.0078 RECLAMANTE: EDUARDA ALINE CONCEICAO DA COSTA RECLAMADO: H3 SAO PAULO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bf1fea proferido nos autos. CONCLUSÃOFaço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho.LALINE BRANDAO MAGALHAES DESPACHOVistos, etc.Id. 92bb11b: A parte exequente requer a responsabilização das empresas BF BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ 13.***.***/0001-18, H3 BRAND BRASIL FRANCHISING S.A. - CNPJ 14.***.***/0001-65, EORI – EMPRESA OPERADORA DE RESTAURANTES INTERNACIONAIS S.A. - CNPJ 17.***.***/0001-84, BF PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 23.***.***/0001-21, BFKS1 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ 24.***.***/0001-53, SUPLICY CAFÉS ESPECIAIS S.A. - CNPJ 05.***.***/0001-07, WINGS PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ 28.***.***/0001-00, BFK PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 28.***.***/0001-33, BFO OPERAÇÕES LTDA - CNPJ 28.***.***/0001-83, P2GVO COMÉRCIO E CONVENIÊNCIA LTDA - CNPJ 29.***.***/0001-56, H3 SÃO PAULO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A SCP - CNPJ 32.***.***/0001-99, THE FIFTIES COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - CNPJ 71.***.***/0001-39, TH BRASIL CAFÉS ESPECIAIS S/A - CNPJ 35.***.***/0001-44, SCRI – SERVIÇOS CORPORATIVOS DE RESTAURANTES INTERNACIONAIS LTDA - CNPJ 17.***.***/0001-41, BEP PANIFICADORA, RESTAURANTE E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 17.***.***/0001-28, 55 BURGUER JOINT LANCHONETE LTDA - CNPJ 21.***.***/0001-31, PANZA&CO PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ 41.***.***/0001-41, 55 PIZZA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 28.***.***/0001-45, THE TASTE BURGUER RESTAURANTE CONTAGEM LTDA - CNPJ 22.***.***/0001-92, nas quais o executado MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS figura como sócio e das empresas LUPE EMPRESA DO E-COMMERCE MARKET PLACE E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ 37.***.***/0001-66, BYO BRANDS COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA - CNPJ 40.***.***/0001-52 nas quais o executado PEDRO CHALABI CALAZANS FERREIRA figura como sócio.Pois bem.Ante o insucesso na localização de bens livres em nome da referida parte executada, há forte indício de ocultação de patrimônio na pessoa jurídica, por ora, estranha à lide, pelo que, com fulcro no artigo 133, § 2º, do CPC e respaldo na Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, aplicando-se a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que tem o escopo de impedir que o devedor utilize-se de pessoa jurídica constituída para esvaziar seu patrimônio pessoal, ocultando bens capazes de quitar o débito e inviabilizando constrições, em típica tentativa de fraude ou abuso de direito, imperioso faz-se a responsabilização da referida empresa., determino, com fulcro nos e IV e em respeito ao princípio constitucional da celeridade e economia processual (, da CF) e à tão aclamada efetividade na prestação jurisdicional, a instauração, nos próprios autos (Provimento CGJT nº 1 de 2019), do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, estendendo-se os efeitos da execução aos bens da(s) referida(s) empresa(s), determinado-se, bem assim, com fulcro nos e 301 do CPC c/c -A, § 2º, da CLT, o arresto de bens dela até garantia integral do Juízo.Cumpram-se as seguintes providências:(1) Inclua(m)-se BF BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ 13.***.***/0001-18, . - CNPJ 14.***.***/0001-65, EORI – EMPRESA OPERADORA DE RESTAURANTES INTERNACIONAIS S.A. - CNPJ 17.***.***/0001-84, BF PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 23.***.***/0001-21, BFKS1 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ 24.***.***/0001-53, SUPLICY CAFÉS ESPECIAIS S.A. - CNPJ 05.***.***/0001-07, WINGS PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ 28.***.***/0001-00, BFK PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 28.***.***/0001-33, BFO OPERAÇÕES LTDA - CNPJ 28.***.***/0001-83, P2GVO COMÉRCIO E CONVENIÊNCIA LTDA - CNPJ 29.***.***/0001-56, H3 SÃO PAULO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A SCP - CNPJ 32.***.***/0001-99, THE FIFTIES COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - CNPJ 71.***.***/0001-39, TH BRASIL CAFÉS ESPECIAIS S/A - CNPJ 35.***.***/0001-44, SCRI – SERVIÇOS CORPORATIVOS DE RESTAURANTES INTERNACIONAIS LTDA - CNPJ 17.***.***/0001-41, BEP PANIFICADORA, RESTAURANTE E PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 17.***.***/0001-28, 55 BURGUER JOINT LANCHONETE LTDA - CNPJ 21.***.***/0001-31, PANZA&CO PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ 41.***.***/0001-41, 55 PIZZA HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 28.***.***/0001-45, THE TASTE BURGUER RESTAURANTE CONTAGEM LTDA - CNPJ 22.***.***/0001-92, LUPE EMPRESA DO E-COMMERCE MARKET PLACE E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ 37.***.***/0001-66, BYO BRANDS COMÉRCIO ALIMENTÍCIO LTDA - CNPJ 40.***.***/0001-52. no polo passivo;(2) Oficie-se ao SISBAJUD para penhora de valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras em nome da(s) empresa(s) ora incluída(s), como tutela de urgência de natureza cautelar, renovando-se em face de todas as demais partes executadas e(3) Após a conferência da ordem de bloqueio, cite(m)-se via postal no endereço cadastrado perante a Receita Federal (INFOJUD), para manifestação sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias ( do CPC) e observando-se os preceitos dos §§ 1º e 2º do do CPC, devendo constar na notificação, em caso de sucesso na ordem de bloqueio (mesmo que parcial), que se trata também de intimação para ciência do bloqueio havido pelo SISBAJUD.Concomitantemente, para evitar qualquer alegação de nulidade, determino a citação também por Edital, com prazo de 10 (dez) dias (, do CPC), para manifestação sobre incidente e ciência de eventual bloqueio. que, por ser dever de qualquer cidadão ou empresa manter seu endereço atualizado nos registros oficiais, em caso de recusa ou retorno das notificações postais, nos termos (mutatis mutandis) dos e §3º, 274, parágrafo único, e 841, § 4º, ambos do CPC, a citação considerar-se-á devidamente realizada e o prazo para manifestação e/ou insurgência em face de eventual bloqueio fluirá, de todo modo, a partir de 10 dias da publicação do Edital.Resultando total ou parcialmente negativa a ordem de bloqueio e independente do decurso de prazo para manifestação, expeça-se, também em caráter de tutela de urgência de natureza cautelar, mandado de pesquisa patrimonial para que se prossiga na busca de bens, nos termos de estilo (renovação do SISBAJUD, RENAJUD e ARISP) e também para que se faça consulta à Receita Federal (DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias), para aferir a respeito de informações de imóveis, considerando a possibilidade de aquisição de imóvel sem o efetivo registro na matrícula ou em comarca não atingida pela ARISP. Tudo até a garantia integral do débito em execução.Após decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, voltem-me conclusos para solução do incidente.Cumpram-se as determinações supra e, após, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2024. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta