1001237-42.2025.5.02.0601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001237-42.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: JENNIFER SILVA DE LIMA RECLAMADO: 34.544.243 MARCIA CHILIANI DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f903d16 proferida nos autos. Para fins de admissibilidade recursal, certifico os seguintes identificadores (IDs): - recurso: #id:15975b6 - procuração: #id:54d7c52 - intimação: #id:77c60b9 Nada mais. TANIA RELO LIRIO Diretora de Secretaria Vistos. Mantenho a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Por regular e tempestivo, processe-se em termos o Agravo de Petição interposto pelo exequente. Ante a matéria debatida nos autos, não há valores incontroversos para liberação. Intime-se a executada para resposta no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 14 de setembro de 2026. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- 34.544.243 MARCIA CHILIANI DOS SANTOS

- MARCIA CHILIANI DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001237-42.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: JENNIFER SILVA DE LIMA RECLAMADO: 34.544.243 MARCIA CHILIANI DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 590817c proferida nos autos. Vistos. Homologo a novação apresentada (petições de Id 98945aa e id 63831d0) para constar que os valores discriminados de FGTS e multa de 40% do FGTS a serem depositados em conta vinculada da trabalhadora, com comprovação nos autos, sejam deduzidas das duas últimas parcelas do acordo. Atribuo à presente decisão força de alvará para saque do FGTS, perante à Caixa Econômica Federal, para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Nome do autor: JENNIFER SILVA DE LIMA, CPF: 456.***.***-23 Beneficiário: JENNIFER SILVA DE LIMA, CPF: 456.***.***-23 Empregador: 34.544.243 MARCIA CHILIANI DOS SANTOS, CNPJ: 34.***.***/0001-02; MARCIA CHILIANI DOS SANTOS, CPF: 083.***.***-35 Permanecem os demais termos do acordo homologado (id f30d43c). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de março de 2026. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JENNIFER SILVA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001237-42.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: JENNIFER SILVA DE LIMA RECLAMADO: 34.544.243 MARCIA CHILIANI DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f30d43c proferida nos autos. Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que surtam os seus regulares efeitos (R$ 14.000,00 em 9 parcelas com início em 10/02/2026, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 2.000,00 e as demais no valor de R$ 1.500,00). Em caso de inadimplemento, a parte executada arcará com multa de 50% (cinquenta por cento), conforme pactuado, além de juros e correção monetária, valendo esta decisão como citação para efeitos de execução. Custas pela reclamada, cujo pagamento deverá ser comprovado em 08 (oito) dias, sob pena de execução. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, comprovar o recolhimento dos valores relativos às contribuições fiscais e previdenciárias (cota-parte empregado e cota-parte empregador) oriundas do presente acordo, observada a proporcionalidade dos títulos conforme OJ 376 do TST, sob pena de execução. Quanto ao valor discriminado a título de FGTS e multa de 40% do FGTS, o valor não pode ser pago diretamente ao trabalhador, mas sim necessariamente depositado em conta vinculada, nos termos do Tema 68 do C. TST, com a devida comprovação nos autos, sob as penas da lei. Atribuo à presente decisão força de alvará para saque do FGTS, perante à Caixa Econômica Federal, para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Nome do autor: JENNIFER SILVA DE LIMA, CPF: 456.***.***-23 Empregador: 34.544.243 MARCIA CHILIANI DOS SANTOS, CNPJ: 34.***.***/0001-02; MARCIA CHILIANI DOS SANTOS, CPF: 083.***.***-35 Defiro a aplicação da OJ 400 do C.TST e da Instrução Normativa 1500/2014 sobre o Imposto de Renda. Com o recebimento total do valor, a reclamante dará quitação plena do objeto deste processo e de todo o contrato de trabalho. Cada parte fica responsável pelos honorários advocatícios do advogado que contratou. A reclamante deverá comunicar o inadimplemento no prazo de 10 dias após o vencimento da respectiva parcela do acordo, valendo o silêncio como quitação. Tudo cumprido, tornem conclusos para extinção da execução e liberação de eventuais constrições realizadas nos autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de fevereiro de 2026. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- 34.544.243 MARCIA CHILIANI DOS SANTOS

- MARCIA CHILIANI DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001237-42.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: JENNIFER SILVA DE LIMA RECLAMADO: 34.544.243 MARCIA CHILIANI DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f30d43c proferida nos autos. Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes para que surtam os seus regulares efeitos (R$ 14.000,00 em 9 parcelas com início em 10/02/2026, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 2.000,00 e as demais no valor de R$ 1.500,00). Em caso de inadimplemento, a parte executada arcará com multa de 50% (cinquenta por cento), conforme pactuado, além de juros e correção monetária, valendo esta decisão como citação para efeitos de execução. Custas pela reclamada, cujo pagamento deverá ser comprovado em 08 (oito) dias, sob pena de execução. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, comprovar o recolhimento dos valores relativos às contribuições fiscais e previdenciárias (cota-parte empregado e cota-parte empregador) oriundas do presente acordo, observada a proporcionalidade dos títulos conforme OJ 376 do TST, sob pena de execução. Quanto ao valor discriminado a título de FGTS e multa de 40% do FGTS, o valor não pode ser pago diretamente ao trabalhador, mas sim necessariamente depositado em conta vinculada, nos termos do Tema 68 do C. TST, com a devida comprovação nos autos, sob as penas da lei. Atribuo à presente decisão força de alvará para saque do FGTS, perante à Caixa Econômica Federal, para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Nome do autor: JENNIFER SILVA DE LIMA, CPF: 456.***.***-23 Empregador: 34.544.243 MARCIA CHILIANI DOS SANTOS, CNPJ: 34.***.***/0001-02; MARCIA CHILIANI DOS SANTOS, CPF: 083.***.***-35 Defiro a aplicação da OJ 400 do C.TST e da Instrução Normativa 1500/2014 sobre o Imposto de Renda. Com o recebimento total do valor, a reclamante dará quitação plena do objeto deste processo e de todo o contrato de trabalho. Cada parte fica responsável pelos honorários advocatícios do advogado que contratou. A reclamante deverá comunicar o inadimplemento no prazo de 10 dias após o vencimento da respectiva parcela do acordo, valendo o silêncio como quitação. Tudo cumprido, tornem conclusos para extinção da execução e liberação de eventuais constrições realizadas nos autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de fevereiro de 2026. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JENNIFER SILVA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001237-42.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: JENNIFER SILVA DE LIMA RECLAMADO: 34.544.243 MARCIA CHILIANI DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8b50e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) homologo a desistência do pedido de adicional de insalubridade e reflexos, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; b) no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JENNIFER SILVA DE LIMA em face de MARCIA CHILIANI DOS SANTOS (1ª Reclamada) e MARCIA CHILIANI DOS SANTOS (2ª Reclamada), com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais, reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, no período de 13/01/2025 a 19/05/2025, e condenando a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada a pagarem à Reclamante as seguintes parcelas: - saldo de salário de maio/2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias proporcionais de 2025/2026 (06/12), acrescidas de 1/3, já incluída a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional de 2025 (06/12); - FGTS de todo o período contratual + 40%, inclusive sobre as verbas rescisórias, corrigido monetariamente (art. 22 da Lei nº 8.036/90), de forma indenizada, ante a revelia da Reclamada. - multa do art. 467, da CLT; - multa do art. 477, §8º, da CLT; - horas extras excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico, por todo o período contratual; - 30 minutos suprimidos do intervalo para refeição e descanso, acrescidos de 50% (CLT, art. 71, §4º, com a redação que lhe foi dado pela Lei nº 13.467/17), sem incidência de reflexos. Anotação da CTPS conforme fundamentação. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A liquidação de sentença será efetuada por simples cálculos, com base nos parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios, juros de mora, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. À Secretaria: Expeça-se alvará para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação. Publique-se. Intimem-se as partes, inclusive as Reclamadas revéis (CLT, art. 852). SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JENNIFER SILVA DE LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001237-42.2025.5.02.0601 RECLAMANTE: JENNIFER SILVA DE LIMA RECLAMADO: 34.544.243 MARCIA CHILIANI DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9d28fe proferido nos autos. Vistos. A realização de audiência telepresencial é excepcional e será realizada se conveniente e viável, conforme apreciação do Juízo. Registre-se que, mesmo em casos de “Juízo 100% Digital”, a produção de provas e outros atos processuais pode ser realizada presencialmente (art. 1º, §2º, da Resolução CNJ nº 345/2020). Dessa forma, a audiência será realizada presencialmente conforme pauta do Juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de junho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- JENNIFER SILVA DE LIMA