1001237-46.2024.5.02.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-46.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: SELMA VIEIRA RECLAMADO: DRUFIT COMERCIO DE ROUPAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20f5e17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por SELMA VIEIRA em face de DRUFIT COMERCIO DE ROUPAS, para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: - integração do montante de R$ 500,00, por mês, referente às comissões pagas por fora, em 13ª salário, férias + 1/3, FGTS e na multa de 40% do FGTS. - saldo de salário de janeiro de julho de 2024 (30 dias), como postulado; - férias indenizadas vencidas simples de 01/02/2023 a 31/01/2024 + 1/3 constitucional; - férias indenizadas proporcionais de 01/02/2024 a 31/07/2024 (06/12 avos), como postulado, + 1/3 constitucional; - 39 dias de aviso prévio indenizado, observando-se sua projeção e a Lei nº 12.506/2011; - 13º salário proporcional do ano de 2024 (7/12 avos), como postulado; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - FGTS sobre os meses faltantes, conforme se apurar da análise do extrato do FGTS carreado aos autos; - multa de 40% calculada sobre os valores devidos a títulos de FGTS de toda a contratualidade; Especificamente quanto à indenização fundiária, determino seu recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador, com posterior expedição de alvará para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. Deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da demanda, os competentes alvarás judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, nos termos da Lei 8.900/94, bem como para levantamento do FGTS. Caso a reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante durante o período em que permaneceu desempregado. Determino que o reclamado proceda à anotação da baixa na CTPS da reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho a data de 08/09/2024 (já computada a projeção do aviso prévio de 39 dias), no prazo de 2 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de , até o máximo de . Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. - multa do da CLT; - multa do somente sobre o FGTS dos meses não depositados; Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, expedição de ofícios e contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizam intuito procrastinatório e sujeitarão a parte ao pagamento da multa prevista do .026, §§2º e 3º do NCPC. Custas, pela reclamada, no importe de , calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em . Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-46.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: SELMA VIEIRA RECLAMADO: DRUFIT COMERCIO DE ROUPAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20f5e17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por SELMA VIEIRA em face de DRUFIT COMERCIO DE ROUPAS, para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: - integração do montante de R$ 500,00, por mês, referente às comissões pagas por fora, em 13ª salário, férias + 1/3, FGTS e na multa de 40% do FGTS. - saldo de salário de janeiro de julho de 2024 (30 dias), como postulado; - férias indenizadas vencidas simples de 01/02/2023 a 31/01/2024 + 1/3 constitucional; - férias indenizadas proporcionais de 01/02/2024 a 31/07/2024 (06/12 avos), como postulado, + 1/3 constitucional; - 39 dias de aviso prévio indenizado, observando-se sua projeção e a Lei nº 12.506/2011; - 13º salário proporcional do ano de 2024 (7/12 avos), como postulado; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - FGTS sobre os meses faltantes, conforme se apurar da análise do extrato do FGTS carreado aos autos; - multa de 40% calculada sobre os valores devidos a títulos de FGTS de toda a contratualidade; Especificamente quanto à indenização fundiária, determino seu recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador, com posterior expedição de alvará para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. Deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da demanda, os competentes alvarás judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, nos termos da Lei 8.900/94, bem como para levantamento do FGTS. Caso a reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante durante o período em que permaneceu desempregado. Determino que o reclamado proceda à anotação da baixa na CTPS da reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho a data de 08/09/2024 (já computada a projeção do aviso prévio de 39 dias), no prazo de 2 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de , até o máximo de . Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. - multa do da CLT; - multa do somente sobre o FGTS dos meses não depositados; Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, expedição de ofícios e contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizam intuito procrastinatório e sujeitarão a parte ao pagamento da multa prevista do .026, §§2º e 3º do NCPC. Custas, pela reclamada, no importe de , calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em . Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta