1001237-48.2022.5.02.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-48.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: CRISTIANE DE SOUZA SANTANA ELPIDIO RECLAMADO: HARMONIA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae04012 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ELIZABETH CRISTINA SANTAMARIA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Concedo o prazo de 10 dias para que apresente meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento e início do decurso do prazo estabelecido pelo art. 11-A da CLT, independentemente de nova intimação. Nos termos do tema repetitivo 568 do E. STJ, precedente qualificado originado do julgamento do REsp 1340553/RS, somente a "efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." É a jurisprudência da Corte: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023)" Nesse sentido, caso a diligência requerida se revele infrutífera, não haverá interrupção do prazo prescricional e os autos permanecerão sobrestados. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-48.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: CRISTIANE DE SOUZA SANTANA ELPIDIO RECLAMADO: HARMONIA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53e8fbc proferido nos autos. Neste ato, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 51ª Vara do Trabalho - SP. São Paulo, data abaixo. Elizabeth C. S. Silva Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Intime-se ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, para que informe nos autos, no prazo de 10 dias, os valores atualizados já quitados pela executada HARMONIA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI, CNPJ Nº 05.***.***/0001-70 e os ainda devidos, referentes ao contrato de alienação fiduciária firmado com a executada, tendo por objeto o imóvel matrícula nº 354.313 do 11º CRI de São Paulo - SP, a fim de possibilitar o encaminhamento dos direitos da referida executada à hasta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 27 de março de 2026. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-48.2022.5.02.0051 RECLAMANTE: CRISTIANE DE SOUZA SANTANA ELPIDIO RECLAMADO: HARMONIA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3977e6 proferido nos autos. Neste ato, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 51ª Vara do Trabalho - SP. São Paulo, data abaixo. Elizabeth C. S. Silva Analista Judiciário DESPACHO Vistos. ID 8354a47: Expeça-se mandado para registro da penhora dos direitos da executada sobre o imóvel matrícula nº 354.313 do 11º CRI de São Paulo - SP, bem como ofício ao Sr. Síndico do Condomínio Edifício Cristal (id 5853fb9), solicitando informações acerca da existência de eventuais débitos condominiais sobre o apartamento nº 82 e concedendo-lhe o prazo de 10 dias para resposta. Intime-se ao credor fiduciário para que, também no prazo de 10 dias, informe nos autos o valor atualizado da avaliação dos direitos do executado sobre o imóvel, conforme solicitado pelo CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS deste Regional. Após a juntada das informações requeridas, encaminhe-se novamente o bem penhorado à hasta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de janeiro de 2026. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular

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