1001237-63.2025.5.02.0303

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001237-63.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GLEDSON SOARES PAULINO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89c9578 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. GUARUJA/SP, 17 de junho de 2026. ALEXANDRE PALMERINI DECISÃO Vistos etc. Processe-se, em termos, o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, intimando-se a parte contrária para contrarrazões. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. GUARUJA/SP, 17 de junho de 2026. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GLEDSON SOARES PAULINO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001237-63.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: GLEDSON SOARES PAULINO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97c6d4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, decide o Juízo da 03ª Vara do Trabalho de Guarujá, nos autos do processo nº 1001237-63.2025.5.02.0303, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos na Reclamação Trabalhista proposta por Gledson Soares Paulino em face de Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP, deferindo as seguintes parcelas, na forma da fundamentação, que integra esse dispositivo como se nele estivesse transcrita: pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária ou à 40ª semanal - o que for mais benéfico ao trabalhador - , limitadas estritamente ao período de 20/09/2020 a 28/02/2021, observados os parâmetros fixados na fundamentação, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, DSR´s e FGTS. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Ainda, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora aos patronos da ré, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (artigo 791-A da CLT, caput, in fine). Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e diante da recente decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da parte autora (art. 791-A, § 4º, da CLT). Imposições fiscais, previdenciárias, juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 100,00, correspondente a 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação de , de cujo recolhimento fica isenta, nos termos do -A da CLT. Intimem-se. Nada mais. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta