1001237-66.2022.5.02.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-66.2022.5.02.0045 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE MARTINS PEDROSA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8051f29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 26 de setembro de 2025. ANA PAULA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria. DESPACHO VISTOS. Ante a comprovação de pagamento, proceda a Secretaria da Vara, a atualização do débito da executada, abatendo-se eventuais os valores já liberados ao autor, bem como os existentes no Siscondj / SIF. Após, retornem conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 26 de setembro de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RAIA DROGASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1001237-66.2022.5.02.0045 AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: LUIZ FELIPE MARTINS PEDROSA PROCESSO nº 1001237-66.2022.5.02.0045 (AP) AGRAVANTE: RAIA DROGASIL S/A AGRAVADO: LUIZ FELIPE MARTINS PEDROSA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignado com a decisão, ID. 389c08e, que julgou improcedentes os embargos à execução, dela agrava de petição o executado, sob ID. 29f410a, postulando a reforma da decisão e a modificação dos cálculos homologados. Apresentação de contraminuta ID. 6f0a582. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Agravo de Petição interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. Inconformada com a decisão de primeiro grau que rejeitou os embargos à execução e homologou os cálculos periciais, agrava de petição a executada RAIA DROGASIL S/A sustentando que o laudo pericial teria incluído indevidamente reflexos de verbas deferidas na base de cálculo do FGTS e promovido reflexos em cascata. Pois bem. A insurgência recursal da agravante se volta contra a homologação do laudo pericial contábil (ID 3186e9e), especificamente quanto à alegada inclusão indevida de reflexos das verbas deferidas na base de cálculo do FGTS e à apuração de reflexos sobre reflexos ("efeito cascata"), o que configuraria, segundo sua tese, violação ao título executivo e à coisa julgada. Contudo, razão não assiste à parte agravante. A sentença exequenda foi clara ao deferir o pagamento de uma hora extra diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com acréscimo legal e reflexos em DSR, férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, demais verbas rescisórias e FGTS acrescido de 40%. Não se trata de reflexos sucessivos ou indevidos como alega a parte agravante, mas da aplicação lógica da cadeia remuneratória expressamente determinada pela sentença. O perito judicial, profissional habilitado e equidistante das partes, prestou esclarecimentos nos autos, observando os limites do título judicial, como constou expressamente na decisão homologatória de cálculos (ID 1caf806). Ressalte-se que o Juízo de origem, ao rejeitar os embargos à execução, destacou a conformidade técnica e legal dos cálculos periciais, nos seguintes termos: "Rejeito o apelo patronal. [...] Os parâmetros foram observados pelo perito em seu trabalho, não havendo o que alterar, improcede o pedido". Desta forma, reputo correto os cálculos homologados. Agravo de petição improvido. Sentença mantida. . III - D I S P O S I T I V O. , ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Andréa Tertuliano de Oliveira. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001237-66.2022.5.02.0045 : LUIZ FELIPE MARTINS PEDROSA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc2fe71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de novembro de 2024. EDVALDO CARNEIRO GUIDA DECISÃO Vistos. Id 29f410a: Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 26, inciso I, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, processe-se o Agravo de Petição interposto pela reclamada, intimando a parte contrária para resposta, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUIZ FELIPE MARTINS PEDROSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001237-66.2022.5.02.0045 : LUIZ FELIPE MARTINS PEDROSA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc2fe71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de novembro de 2024. EDVALDO CARNEIRO GUIDA DECISÃO Vistos. Id 29f410a: Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 26, inciso I, da Consolidação dos Provimentos da CGJT, processe-se o Agravo de Petição interposto pela reclamada, intimando a parte contrária para resposta, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 2ª Região, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- RAIA DROGASIL S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-66.2022.5.02.0045 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE MARTINS PEDROSA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1caf806 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. Diante da divergência havida entre as partes acerca dos cálculos de liquidação, foi designada perícia contábil. As partes foram intimadas para manifestações sobre o laudo, ocasião em que o perito prestou os esclarecimentos, observando estritamente o julgado e ratificando seu trabalho. Assim, este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195, § 2º, CLT). Arbitro, na oportunidade, os honorários periciais em R$3.000,00. Isto posto, homologo as contas apresentadas pelo perito em laudo de id 3186e9e e fixo o total exequendo calculado para a data de 01/06/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$45.543,67 Juros/Selic – R$10.298,53 Total Bruto – R$55.842,20 FGTS Principal – R$4.986,93 FGTS Juros/Selic – R$1.118,28 FGTS Total – R$6.105,21 Honorários periciais (contador) – R$3.000,00 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$3.097,37 INSS RÉ – R$11.830,06 Custas processuais – (recolhidas) (–) INSS Autor – R$4.002,85 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$79.874,84 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros delineados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, , §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, ), a cargo da ré, recolhidas. Honorários advocatícios devidos pela ré a favor do patrono do autor, fixados em sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Os honorários da perícia contábil são devidos pela parte reclamada, sucumbente na fase de conhecimento, pela ausência do pagamento espontâneo do débito e necessidade de se liquidar o direito conferido na decisão de mérito. a ré para que pague o débito atualizado ou, subsidiariamente, indique à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, ), sob pena de execução. Descumprido, proceda a Secretaria da Vara expedição de mandado para pesquisa patrimonial da executada junto aos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente a execução. Frustrada a execução e decorrido o prazo nos termos do -A, voltem os autos conclusos para deliberações acerca dos depósitos recursais feitos pela ré na forma de seguro garantia judicial, os quais torno convolado em penhora neste ato, com ciência das partes. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2024. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-66.2022.5.02.0045 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE MARTINS PEDROSA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1caf806 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. Diante da divergência havida entre as partes acerca dos cálculos de liquidação, foi designada perícia contábil. As partes foram intimadas para manifestações sobre o laudo, ocasião em que o perito prestou os esclarecimentos, observando estritamente o julgado e ratificando seu trabalho. Assim, este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195, § 2º, CLT). Arbitro, na oportunidade, os honorários periciais em R$3.000,00. Isto posto, homologo as contas apresentadas pelo perito em laudo de id 3186e9e e fixo o total exequendo calculado para a data de 01/06/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$45.543,67 Juros/Selic – R$10.298,53 Total Bruto – R$55.842,20 FGTS Principal – R$4.986,93 FGTS Juros/Selic – R$1.118,28 FGTS Total – R$6.105,21 Honorários periciais (contador) – R$3.000,00 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$3.097,37 INSS RÉ – R$11.830,06 Custas processuais – (recolhidas) (–) INSS Autor – R$4.002,85 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$79.874,84 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros delineados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, , §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, ), a cargo da ré, recolhidas. Honorários advocatícios devidos pela ré a favor do patrono do autor, fixados em sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Os honorários da perícia contábil são devidos pela parte reclamada, sucumbente na fase de conhecimento, pela ausência do pagamento espontâneo do débito e necessidade de se liquidar o direito conferido na decisão de mérito. a ré para que pague o débito atualizado ou, subsidiariamente, indique à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, ), sob pena de execução. Descumprido, proceda a Secretaria da Vara expedição de mandado para pesquisa patrimonial da executada junto aos convênios firmados por este E. TRT nos termos do Ato GP/CR 02/2020, em valores suficientes a garantir inequívoca e integralmente a execução. Frustrada a execução e decorrido o prazo nos termos do -A, voltem os autos conclusos para deliberações acerca dos depósitos recursais feitos pela ré na forma de seguro garantia judicial, os quais torno convolado em penhora neste ato, com ciência das partes. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 01 de outubro de 2024. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular