1001237-67.2026.5.02.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-67.2026.5.02.0064 RECLAMANTE: FABRICIO GUIMARAES NOVAIS RECLAMADO: ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1cb0fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelo reclamante FABRICIO GUIMARAES NOVAIS (#id:41524f5) encontra-se tempestivo (ciência em 21/09/2026 e protocolo do recurso em 21/09/2026), dispensado preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (#7383571). VIVIANE DA SILVA FERREIRA VERAS DECISÃO Processe-se o recurso ordinário interposto, intimando a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de setembro de 2026. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FABRICIO GUIMARAES NOVAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-67.2026.5.02.0064 RECLAMANTE: FABRICIO GUIMARAES NOVAIS RECLAMADO: ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f75da6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABRICIO GUIMARAES NOVAIS em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABRICIO GUIMARAES NOVAIS em face de ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, para: 1. determinar o pagamento de horas extras, observados os seguintes parâmetros: a. jornada de trabalho em escala 12x36, das 07h00 às 19h35, com 1h de intervalo, com fruição de 1h em 2 plantões por semana e de 15 minutos nos demais plantões da escala na semana b. horas extras após a 12ª hora diária c. considerar a dicção do art. 58, CLT e a inteligência da Súm. 366, TST d. divisor 220 e. adicional de 50% para as horas extras f. dias efetivamente trabalhados g. Observar as diretrizes da Súm. 264, TST i. considerar e compensar as horas extras pagas nos contracheques. Observar o exposto na OJ 415, SDI-I. Face à habitualidade das horas extras, deferem-se reflexos em: férias acrescidas de terço, repouso semanal remunerado (na forma da OJ 394, SDI-I e Súm. 172, TST) e 13º salários. Do total, reflexos em FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS, nos termos legais. Não há reflexos em aviso prévio, pois este foi trabalhado. 2. determinar o pagamento de 45 minutos diários com adicional de 50%, com natureza estritamente indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, exclusivamente nos dias em que usufruídos apenas 15 minutos de repouso, sem incidência de reflexos. Determina-se a expedição de ofícios para o MPSP, com cópia do processo, para a apuração de eventual crime efetivado pela empresa ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA que utilizava os coletes da empresa para, inclusive, parar o trânsito. Condena-se o reclamante em multa por litigância de má-fé no importe de 5% do valor atualizado da causa, em favor da União, nos termos da fundamentação. Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito em 48hs, contadas da intimação para pagamento, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Incidem contribuições previdenciárias sobre o item 1 do dispositivo, exceto sobre as parcelas indenizatórias. Incidirá imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do da , da , e -A da . Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de , calculadas sobre o valor provisório da condenação (arbitrada para tal fim em ). Após a liquidação do julgado a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (T), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. Intimem-se as partes nos termos do -I, CLT. Não se faz necessária para os fins do T, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001237-67.2026.5.02.0064 RECLAMANTE: FABRICIO GUIMARAES NOVAIS RECLAMADO: ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f75da6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABRICIO GUIMARAES NOVAIS em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABRICIO GUIMARAES NOVAIS em face de ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, para: 1. determinar o pagamento de horas extras, observados os seguintes parâmetros: a. jornada de trabalho em escala 12x36, das 07h00 às 19h35, com 1h de intervalo, com fruição de 1h em 2 plantões por semana e de 15 minutos nos demais plantões da escala na semana b. horas extras após a 12ª hora diária c. considerar a dicção do art. 58, CLT e a inteligência da Súm. 366, TST d. divisor 220 e. adicional de 50% para as horas extras f. dias efetivamente trabalhados g. Observar as diretrizes da Súm. 264, TST i. considerar e compensar as horas extras pagas nos contracheques. Observar o exposto na OJ 415, SDI-I. Face à habitualidade das horas extras, deferem-se reflexos em: férias acrescidas de terço, repouso semanal remunerado (na forma da OJ 394, SDI-I e Súm. 172, TST) e 13º salários. Do total, reflexos em FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS, nos termos legais. Não há reflexos em aviso prévio, pois este foi trabalhado. 2. determinar o pagamento de 45 minutos diários com adicional de 50%, com natureza estritamente indenizatória, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, exclusivamente nos dias em que usufruídos apenas 15 minutos de repouso, sem incidência de reflexos. Determina-se a expedição de ofícios para o MPSP, com cópia do processo, para a apuração de eventual crime efetivado pela empresa ALPHA SECURE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA que utilizava os coletes da empresa para, inclusive, parar o trânsito. Condena-se o reclamante em multa por litigância de má-fé no importe de 5% do valor atualizado da causa, em favor da União, nos termos da fundamentação. Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito em 48hs, contadas da intimação para pagamento, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Incidem contribuições previdenciárias sobre o item 1 do dispositivo, exceto sobre as parcelas indenizatórias. Incidirá imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do da , da , e -A da . Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de , calculadas sobre o valor provisório da condenação (arbitrada para tal fim em ). Após a liquidação do julgado a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (T), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. Intimem-se as partes nos termos do -I, CLT. Não se faz necessária para os fins do T, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta