1001237-73.2024.5.02.0311

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1001237-73.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: ALEXANDRE SOARES RECLAMADO: JM SEGURANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. DENIZE AKEMI UEHARA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): JM SEGURANCA E SERVICOS LTDA Processo: 1001237-73.2024.5.02.0311 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: ALEXANDRE SOARES Réu: JM SEGURANCA E SERVICOS LTDA e outros (2) Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 2": 15/12/2025 11:30 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/810.***.***-41?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: [email protected] ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 04 de novembro de 2025. DENIZE AKEMI UEHARA Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC GUARULHOS ATOrd 1001237-73.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: ALEXANDRE SOARES RECLAMADO: JM SEGURANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) Juiz(a) do Trabalho coordenador(a) do CEJUSC-Guarulhos, foi designada audiência de conciliação por meio de videoconferência. Guarulhos, data abaixo. DENIZE AKEMI UEHARA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Intimado(a): ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Processo: 1001237-73.2024.5.02.0311 - Processo PJe-JT Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: ALEXANDRE SOARES Réu: JM SEGURANCA E SERVICOS LTDA e outros (2) Audiência: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "Sala 2": 15/12/2025 11:30 Nos termos da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 1; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159 e 170, Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020 e Resolução Corpo Diretivo n. 1 e 2/2020, desse Regional) e, em respeito ao disposto no Ato GP n. 8/2020 deste Regional, fica V. Sa. intimado da designação de AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia, horário e sala/mesa acima indicados. Seguem os dados para acesso a audiência (link, Id da reunião e senha de acesso) que será realizado através da plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/810.***.***-41?pwd=OWZwN1k3RUNBdFZSWU5OR2d6aE4xUT09 ID da reunião: 810 5251 3141 Senha de acesso: 1212 No dia e horário agendado, após acessar o link, as partes e advogados deverão localizar o botão "salas simultâneas" (ou "breakout rooms"), localizar e ingressar na sala de audiência respectiva. É de responsabilidade das partes a correta representação processual, devendo ser providenciado, em até 3 (três) dias antes da audiência conciliatória designada, a juntada da devida documentação (procuração e/ou substabelecimento, atos constitutivos da empresa e carta de preposição). Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória telepresencial. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais: a) a realização da audiência telepresencial será feita, exclusivamente, por meio da Plataforma de Videoconferência ZOOM, possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitadas todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) ficam as partes e procuradores cientes de que deverão acessar a referida plataforma por meio de computador, tablet ou smartphone pessoais, sendo de sua inteira responsabilidade o local, o uso adequado das ferramentas tecnológicas, bem como o acesso em rede estável de internet; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) recomenda-se aos participantes a observância da prática forense no tocante à indumentária e imagens compartilhadas e considerando-se o tempo máximo de 10 minutos de tolerância para atrasos; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. g) em caso de problemas para ingressar na sala/mesa de audiências virtual, no horário designado, favor entrar em contato com o CEJUSC-Guarulhos por e-mail: [email protected] ou pelo telefone (11) 3468-7284. GUARULHOS/SP, 04 de novembro de 2025. DENIZE AKEMI UEHARA Diretor de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-73.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: ALEXANDRE SOARES RECLAMADO: JM SEGURANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1bd5d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária atribuída à 4ª reclamada ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, defiro o levantamento da Apólice de Seguro Garantia Recursal (id. b0dadd0). O presente despacho tem força de ofício para liberação da Apólice de Seguro e deverá ser entregue pela reclamada na seguradora. Intime-se a 4ª reclamada. Após, exclua-se a 4ª reclamada do polo passivo. Tendo em vista que a sentença julgou improcedente os pedidos da parte autora ALEXANDRE SOARES, em face do sócio MARCO AURÉLIO DIAS, determino a exclusão do 3º reclamado do polo passivo. Intime-se o reclamante para que, em trinta dias, apresente cálculos de seu crédito. Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente em PDF e com o arquivo “pjc”exportado pelo PJe-Calc, nos termos do ATO CSJT.GP.SG nº 89/2020. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRE SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-73.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: ALEXANDRE SOARES RECLAMADO: JM SEGURANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 452e296 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS LIRA Servidor DECISÃO Vistos, etc. #id:b7d9619: Processe-se o Recurso Adesivo interposto pelo(a) reclamante ALEXANDRE SOARES, posto que tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (CLT, art. 895, I). OFEREÇA o recorrido, querendo, suas contrarrazões no prazo de 08 dias (CLT, art. 900). Após o decurso de tal prazo, não havendo pendências, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região com as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 29 de janeiro de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ALEXANDRE SOARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-73.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: ALEXANDRE SOARES RECLAMADO: JM SEGURANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 452e296 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS LIRA Servidor DECISÃO Vistos, etc. #id:b7d9619: Processe-se o Recurso Adesivo interposto pelo(a) reclamante ALEXANDRE SOARES, posto que tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (CLT, art. 895, I). OFEREÇA o recorrido, querendo, suas contrarrazões no prazo de 08 dias (CLT, art. 900). Após o decurso de tal prazo, não havendo pendências, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região com as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 29 de janeiro de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JM SEGURANCA E SERVICOS LTDA

- ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-73.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: ALEXANDRE SOARES RECLAMADO: JM SEGURANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b6bc2c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS LIRA Servidor DECISÃO Vistos etc. #id:2e20147 - Processe-se o Recurso Ordinário interposto pelo(a) reclamada ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, posto que tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos (CLT, art. 895, I). OFEREÇA o recorrido, querendo, suas contrarrazões no prazo de 08 dias (CLT, art. 900). Após o decurso de tal prazo, não havendo pendências, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região com as cautelas de estilo. Intime(m)-se. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de janeiro de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JM SEGURANCA E SERVICOS LTDA

- ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-73.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: ALEXANDRE SOARES RECLAMADO: JM SEGURANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f97c7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: a) JULGAR extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, o pedido de pagamento de INSS do período sem registro, pela incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. b) JULGAR improcedente os pedidos da parte autora ALEXANDRE SOARES, em face do sócio MARCO AURÉLIO DIAS, nos termos da fundamentação acima; c) No mérito, propriamente dito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante ALEXANDRE SOARES contra as partes reclamadas JM SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA, ELOHIM SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA e ECON CONSTRUTORA, para condená-las, a 1ª e a 2ª rés de forma solidária, e a 4ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: - horas extras trabalhadas excedentes de 8 horas diárias ou de 44 horas semanais e reflexos em descansos semanais remunerados e com estes aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, 13o salários, FGTS mais 40%; - 40 minutos extras por dia, em razão dos intervalos intrajornada (para repouso e alimentação) não concedidos; - adicionais noturnos e o cômputo da hora noturna reduzida, bem como a prorrogação da jornada noturna, e os reflexos em descansos semanais remunerados e com estes em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS mais 40%; - indenização substitutiva dos vales-transportes adicionais por dia; - recolhimento das diferenças de FGTS de todo período contratual. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pelas reclamadas, no valor de (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de (quarenta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. . Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001237-73.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: ALEXANDRE SOARES RECLAMADO: JM SEGURANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f97c7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: a) JULGAR extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, o pedido de pagamento de INSS do período sem registro, pela incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. b) JULGAR improcedente os pedidos da parte autora ALEXANDRE SOARES, em face do sócio MARCO AURÉLIO DIAS, nos termos da fundamentação acima; c) No mérito, propriamente dito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante ALEXANDRE SOARES contra as partes reclamadas JM SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA, ELOHIM SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA e ECON CONSTRUTORA, para condená-las, a 1ª e a 2ª rés de forma solidária, e a 4ª reclamada de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: - horas extras trabalhadas excedentes de 8 horas diárias ou de 44 horas semanais e reflexos em descansos semanais remunerados e com estes aviso prévio, em férias acrescidas de 1/3, 13o salários, FGTS mais 40%; - 40 minutos extras por dia, em razão dos intervalos intrajornada (para repouso e alimentação) não concedidos; - adicionais noturnos e o cômputo da hora noturna reduzida, bem como a prorrogação da jornada noturna, e os reflexos em descansos semanais remunerados e com estes em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS mais 40%; - indenização substitutiva dos vales-transportes adicionais por dia; - recolhimento das diferenças de FGTS de todo período contratual. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pelas reclamadas, no valor de (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de (quarenta mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. . Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta