1001237-75.2023.5.02.0063

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-75.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: ZULEIKA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: PARAISO DO ALONGAMENTO COMERCIO E SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3cd36c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos. Id. 90dc12c: J. Tendo em vista os bloqueios efetuados via Sisbajud, dê-se ciência à Executada FANNE OLIVEIRA SANTOS, por via postal, para que se perfaçam os efeitos do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo, nada oposto, nos termos da conta de Id. 17f6bdf, expeçam-se os alvarás na forma abaixo discriminada: 1) Os avisos de créditos de fls. 862 (R$ 0,40), 866 (R$ 7,94), 870 (R$ 327,98) e 876 (R$ 0,66), em favor da Autora. Dados bancários do escritório do advogado da parte autora cadastrados no Siscondj (FUNES & LODI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-71 - Banco do Brasil - Agência: 4393 Conta Corrente: 10167-2). Sem prejuízo da determinação supra, nos termos requeridos, expeça-se mandado ao GAEPP, via Argos, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda com a pesquisa de bens por meio do convênio INFOJUD (DIMOB, DECRED e E-Financeira) em face dos Executados. Após a devolução do mandado, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 17 de agosto de 2026. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ZULEIKA SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001237-75.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: ZULEIKA SANTOS DA SILVA AGRAVADO: PARAISO DO ALONGAMENTO COMERCIO E SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA LTDA E OUTROS (1) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001237-75.2023.5.02.0063 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ZULEIKA SANTOS DA SILVA AGRAVADOS: PARAISO DO ALONGAMENTO COMERCIO E SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA LTDA E OUTROS ORIGEM: 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ Inconformada com a respeitável decisão fls. 757, que indeferiu a expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), agrava de petição a exequente, requerendo a reforma da decisão. Transcorrido in albis o prazo para contraminuta. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP Pugna a agravante pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Com razão. O Juízo de origem indeferiu o requerimento, sob os seguintes fundamentos (fls. 757): "Defiro a expedição de ofício à CNseg, via endereço eletrônico ([email protected]), para que encaminhe circular às empresas seguradoras, a fim de que informem a este Juízo, sobre a existência de seguros, planos de previdência privada e títulos de capitalização em nome dos executados PARAISO DO ALONGAMENTO COMERCIO E SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA LTDA - CNPJ 35.***.***/0001-93 e FANNE OLIVEIRA SANTOS - CPF 018.***.***-46, no prazo de 30 dias, sob pena de incorrerem no crime de desobediência. Por medida de celeridade e economia processual, este despacho, eletronicamente assinado, possui força de ofício. A resposta deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico desta Vara do Trabalho ([email protected]), com a juntada de documento devidamente assinado pela pessoa responsável. Indefiro a expedição de ofício à SUSEP, eis que esta utiliza a mesma base de dados da CNseg, acima deferida."(grifei) No presente caso, verifica-se que a execução se processa desde 2023, de forma insatisfatória, com tentativas frustradas de apreensão de bens que bastem para a satisfação do credito obreiro, seja da empresa executada e/ou de seus sócios. Ressalte-se que tanto o Juízo como os litigantes devem buscar meios a satisfação do credito trabalhista, visando a efetividade da entrega da prestação jurisdicional e celeridade processual (inciso LXXVIII, do artigo 5º da CF). Nesse contexto, o indeferimento dos pedidos de expedição de ofício à SUSEP, gera a impossibilidade de acesso às informações pelo agravante. Em que pese não existir a certeza de que referidas medidas resultem frutíferas, há que se ter especial atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como a busca pela efetivação da prestação jurisdicional. Dessa forma, havendo, ainda que em tese, possibilidade de efetivação da tutela, deverá o Juízo originário perseguí-la, mormente quando se trata de verba alimentar, como o crédito trabalhista. Desta feita, cabe ao Juízo de origem determinar a expedição dos ofícios requeridos, vez que alguns órgãos não atendem aos pedidos feitos diretamente pelas partes, sendo necessária a determinação do poder judiciário, a fim de que sejam localizados bens dos agravados passiveis de garantia da execução. No mais, a despeito do respeitoso entendimento do Juízo de origem, é imperioso reconhecer que as funções e o alcance da SUSEP e CNSEG são materialmente distintos. A CNSEG, muito embora congrege federações do setor securitário, constitui-se como uma associação civil, enquanto a SUSEP é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, detendo o poder de controle e fiscalização sobre todo o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Tal distinção confere à SUSEP prerrogativas e acesso a um volume e detalhamento de informações que não são necessariamente replicados ou exauridos por uma consulta à CNSEG. Logo, a capacidade de fiscalização da SUSEP, aliada ao seu poder de impor sanções administrativas, torna-a uma ferramenta de pesquisa com maior potencial de efetividade na identificação de bens e aplicações que, porventura, possam estar registrados em nome dos executados, incluindo apólices, planos de previdência e títulos de capitalização que, por sua natureza, não se enquadram no rol taxativo de bens impenhoráveis. Postas essas considerações, reformo o julgado de origem para determinar a expedição de ofício à SUSEP. Reformo. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para determinar o regular prosseguimento da execução, com a expedição dos ofícios requeridos à SUSEP; - nos termos da fundamentação constante do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Lycanthia Carolina Ramage, Andréa Tertuliano de Oliveira e Ivani Contini Bramante Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 12 de novembro de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PARAISO DO ALONGAMENTO COMERCIO E SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-75.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: ZULEIKA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: PARAISO DO ALONGAMENTO COMERCIO E SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0260fcf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL DE ASSIS DESPACHO ID 8bb250f Vistos, etc. Primeiramente, retire-se o sigilo da petição, ante o princípio da publicidade dos atos processuais, bem como ausência de interesse público justificador da atribuição de sigilo processual requerida. No mesmo sentido, o despacho não será igualmente colocado em sigilo. J. Determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada PARAISO DO ALONGAMENTO COMERCIO E SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA LTDA, nestes próprios autos. Indefiro a tutela de urgência, uma vez que a Autora não junta qualquer documento que comprove eventual dilapidação de patrimônio pelos Suscitados, inexistindo nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito termos do art. 300 do CPC. Nos termos da ficha cadastral, emitida pela Jucesp, juntada sob o ID nº 1cc953b, intime-se a Suscitada FANNE OLIVEIRA SANTOS, CPF: 018.***.***-46, para o fim de que responda ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Decorrido o prazo para resposta, voltem conclusos para julgamento. Ressalta-se que, nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC, a execução da presente demanda ficará suspensa até o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ZULEIKA SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001237-75.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: ZULEIKA SANTOS DA SILVA AGRAVADO: PARAISO DO ALONGAMENTO COMERCIO E SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA LTDA _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001237-75.2023.5.02.0063 (AP) AGRAVANTE: ZULEIKA SANTOS DA SILVA AGRAVADO: PARAÍSO DO ALONGAMENTO COMERCIO E SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA LTDA ORIGEM: 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (fls. 633) interposto pela exequente insurgindo-se contra o indeferimento da pesquisa no sistema INFOJUD. Não foi apresentada contraminuta pela executada. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição, por falta de interesse recursal. No presente caso foi determinada a realização da pesquisa patrimonial através do sistema INFOJUD (DOI e 3 últimas declarações), conforme despacho de fls. 607. Entretanto, a pesquisa realizada através do convênio INFOJUD restou infrutífera, conforme certidão de fls. 621/624. Portanto, quanto à utilização do convênio INFOJUD, não há interesse recursal, vez que já utilizado conforme se depreende da r. decisão agravada (fls. 631), na qual constou "nada a deferir, eis que a resposta da pesquisa via convênio (INFOJUD) fora negativa, conforme certidão de ID 677b426.". Forçoso, pois, não conhecer do recurso. II - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Lycanthia Carolina Ramage, Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 02 de outubro de 2024. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- ZULEIKA SANTOS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1001237-75.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: ZULEIKA SANTOS DA SILVA AGRAVADO: PARAISO DO ALONGAMENTO COMERCIO E SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA LTDA _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001237-75.2023.5.02.0063 (AP) AGRAVANTE: ZULEIKA SANTOS DA SILVA AGRAVADO: PARAÍSO DO ALONGAMENTO COMERCIO E SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA LTDA ORIGEM: 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO _____________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (fls. 633) interposto pela exequente insurgindo-se contra o indeferimento da pesquisa no sistema INFOJUD. Não foi apresentada contraminuta pela executada. É o relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Não conheço do agravo de petição, por falta de interesse recursal. No presente caso foi determinada a realização da pesquisa patrimonial através do sistema INFOJUD (DOI e 3 últimas declarações), conforme despacho de fls. 607. Entretanto, a pesquisa realizada através do convênio INFOJUD restou infrutífera, conforme certidão de fls. 621/624. Portanto, quanto à utilização do convênio INFOJUD, não há interesse recursal, vez que já utilizado conforme se depreende da r. decisão agravada (fls. 631), na qual constou "nada a deferir, eis que a resposta da pesquisa via convênio (INFOJUD) fora negativa, conforme certidão de ID 677b426.". Forçoso, pois, não conhecer do recurso. II - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Presidente Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Lycanthia Carolina Ramage, Ricardo Artur Costa e Trigueiros e Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 02 de outubro de 2024. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PARAISO DO ALONGAMENTO COMERCIO E SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-75.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: ZULEIKA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: PARAISO DO ALONGAMENTO COMERCIO E SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa0baf7 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.RAFAEL DE ASSISDESPACHO ID 21e7660

Vistos, etc.J. nada a deferir, eis que a resposta da pesquisa via convênio (INFOJUD) fora negativa, conforme certidão de ID 677b426. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a exequente para apresentar meios úteis e ainda não utilizados para o prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 09 de agosto de 2024. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001237-75.2023.5.02.0063 RECLAMANTE: ZULEIKA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: PARAISO DO ALONGAMENTO COMERCIO E SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0e9292 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.RAFAEL DE ASSISDESPACHO ID ae1862f Vistos, etc.No intuito de não haver maior prejuízo à exequente e por se tratar de crédito de natureza alimentar, intime-se o executado PARAISO DO ALONGAMENTO COMERCIO E SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA LTDA acerca do bloqueio de ID eaf25aa (R$ 604,47) para os fins do art. 884 da CLT.Após, sem qualquer manifestação, considero referidos valores como incontroversos e determino sua liberação à exequente como quitação parcial do seu crédito através de transferência bancária eletrônica SISCONDJ. Intime-se o reclamante através do seu advogado(a) devidamente constituído(a) nos autos por procuração (ATO GP nº 38/2017) para, no prazo de 05 dias, efetuar o cadastro, acessando o site do E. TRT 2ª Região e informar os dados bancários para que este Juízo proceda a transferência bancária eletrônica dos valores delimitados, sob pena de não expedição e arquivamento provisório dos autos, devendo informar nos autos a devida regularização.Ato contínuo, nos termos do artigo 878 da CLT, intime-se a Reclamante para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2024. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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