1001237-78.2024.5.02.0374

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001237-78.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: LETICIA APARECIDA DIAS FREITAS RECLAMADO: WINOVER CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 267a1fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DA CONCLUSÃO Diante do exposto e nos termos da razão de decidir supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LETICIA APARECIDA DIAS FREITAS em face de WINOVER CALL CENTER LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, na forma do art. 832 da CLT e 487, I, do CPC. A parte autora, por sucumbente, fica condenada nas seguintes verbas: I) custas processuais, no importe de 2% do valor da causa, cujo recolhimento é isento na forma da lei (arts. 789, II e 790, § 3º, da CLT); II) honorários advocatícios, que arbitro em 7% do valor da causa, observada a suspensão bienal de exigibilidade (art. 791-A da CLT c/c STF, RCL 60.142). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo de 08 dias sem recurso, encaminhem-se os autos ao arquivo. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001237-78.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: LETICIA APARECIDA DIAS FREITAS RECLAMADO: WINOVER CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f4514a proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de agosto de 2024. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES DESPACHOVistos. ID 8668fda : Com fulcro no art. 765, CLT, fica mantida a audiência Una (rito sumaríssimo) na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Oportuno esclarecer que a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Assim, as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, o que não se revela no presente caso, haja vista que a vivência prática tem revelado que o tempo para o estabelecimento da conexão da câmera e do áudio de todas partes na plataforma do zoom é incompatível com os curtos intervalos entre as audiências que compõem a extensa pauta da Vara, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Por fim, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. No mesmo sentido é a Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022. DETERMINO que: A audiência Una (rito sumaríssimo) será realizada na modalidade presencial no dia 02/10/2024 09:00 horas. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Por fim, registre-se que o restabelecimento das audiências na modalidade presencial derivou de requerimento da Ordem do Advogados do Brasil. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de agosto de 2024. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001237-78.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: LETICIA APARECIDA DIAS FREITAS RECLAMADO: WINOVER CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f4514a proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 23 de agosto de 2024. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES DESPACHOVistos. ID 8668fda : Com fulcro no art. 765, CLT, fica mantida a audiência Una (rito sumaríssimo) na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. Oportuno esclarecer que a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Assim, as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, o que não se revela no presente caso, haja vista que a vivência prática tem revelado que o tempo para o estabelecimento da conexão da câmera e do áudio de todas partes na plataforma do zoom é incompatível com os curtos intervalos entre as audiências que compõem a extensa pauta da Vara, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Por fim, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. No mesmo sentido é a Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022. DETERMINO que: A audiência Una (rito sumaríssimo) será realizada na modalidade presencial no dia 02/10/2024 09:00 horas. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Por fim, registre-se que o restabelecimento das audiências na modalidade presencial derivou de requerimento da Ordem do Advogados do Brasil. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de agosto de 2024. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- WINOVER CALL CENTER LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001237-78.2024.5.02.0374 RECLAMANTE: LETICIA APARECIDA DIAS FREITAS RECLAMADO: WINOVER CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LETICIA APARECIDA DIAS FREITAS NOTIFICAÇÃO PJeFica

V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 02/10/2024 09:00 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 149, CENTRO CIVICO, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000.A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas.Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT.Registre-se que só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer na audiência (art. 852-H, § 3º, CLT).

Para tanto, a parte interessada, deverá juntar o comprovante do convite da testemunha desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, bem como a advertência de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (aplicação subsidiária do § 1º, do art. 455, CPC).Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo.

MOGI DAS CRUZES/SP, 06 de agosto de 2024.ROGERIO CAMPOS DOS SANTOSServidor