1001237-86.2019.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001237-86.2019.5.02.0719 RECLAMANTE: PATRICIA DE JESUS RECLAMADO: HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4f18c2 proferido nos autos. GCS DESPACHO Ante às instabilidades técnicas enfrentadas na utilização do PREVJUD, a fim de viabilizar o registro da penhora determinada por este juízo, dou força de ofício ao despacho #id:98e5b65, a ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao destinatário por e-mail ([email protected]). Valor da execução: R$ 87.758,47 em 17/08/2026 DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail [email protected], ou, alternativamente, à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP - AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Após, aguarde-se o prazo de 60 dias pela resposta do ofício. SAO PAULO/SP, 17 de agosto de 2026. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PATRICIA DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001237-86.2019.5.02.0719 : PATRICIA DE JESUS : HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8ff69b proferido nos autos. LBP DESPACHO É certo que o art. 789, do CPC, dispõe que: “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Todavia, conforme já decidido no despacho anterior, o INSS não teria competência para controlar a sequencia das ordens de penhora presentes e futuras sobre o benefício do executado. Não pode o credor querer transferir a terceiros (no caso, INSS) o seu ônus de indicar bens passíveis de constrição, visto que se o Juízo determinasse a penhora de créditos futuros do benefício, o INSS teria que monitorar constantemente os diversos pedidos de penhora de outros juízos e fazer o controle de ordem sequencial de tais penhoras. Por tais razões, indefiro o pleito autoral nos termos requeridos. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 27 de fevereiro de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- PATRICIA DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001237-86.2019.5.02.0719 RECLAMANTE: PATRICIA DE JESUS RECLAMADO: HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2b3b7b proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:fa909df: Indefere-se o requerido, ante a notória impossibilidade técnica do órgão previdenciário. Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 20 de janeiro de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001237-86.2019.5.02.0719 RECLAMANTE: PATRICIA DE JESUS RECLAMADO: HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ffe2a8 proferido nos autos. LBPDESPACHO #id:76fe50a: Diante da comprovação de que o benefício previdenciário junto ao INSS não é única fonte de renda do executado, revejo a decisão anterior e defiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguro Social, nesta cidade, por e-mail ([email protected]), para que, a partir do próximo pagamento de benefício, contado da data do recebimento desta, promova desconto mensal, no valor correspondente a 30% do benefício líquido da(o) executada(o) BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, CPF: 664.***.***-49, até a integral satisfação do débito exequendo (R$ 82.039,18 em 28/05/2024). O depósito judicial deverá ser destinado ao presente juízo e feito por meio de guia de depósito do Banco do Brasil S.A. a ser emitida a partir da página eletrônica do TRT, a saber, http://www.trtsp.jus.br/aplicacoes.php?servico=siscondj . Esclareça-se que deverá efetuar tantos depósitos quantos bastem ao pagamento do primeiro processo da lista das penhoras realizadas sobre o crédito da parte executada até a sua quitação e, somente após, realizar depósitos no processo seguinte, que passará a ser o primeiro da lista, obedecendo, assim, a ordem cronológica das penhoras efetivadas. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email: [email protected], reportando-se ao número do processo. Com amparo nos princípios da economia e celeridade processual, bem como no da eficiência da Administração Pública, a cópia deste despacho, assinado eletronicamente, servirá como ofício a ser enviado ao e-mail [email protected]. Após o envio do ofício, aguarde-se o prazo de dois meses pela resposta. SAO PAULO/SP, 11 de setembro de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PATRICIA DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001237-86.2019.5.02.0719 RECLAMANTE: PATRICIA DE JESUS RECLAMADO: HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d13bec proferido nos autos. GCSDESPACHO #id:5ad5e6a: Atente a reclamante que tal pleito já foi apreciado - e indeferido - pelo juízo, conforme Id 4d66b82. Desta forma, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de agosto de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PATRICIA DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001237-86.2019.5.02.0719 RECLAMANTE: PATRICIA DE JESUS RECLAMADO: HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d66b82 proferido nos autos. LBPDESPACHO Conforme resposta de ofício do INSS (#id:28d4b9b), o executado BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, CPF 664.***.***-49, já possui 60% do seu benefício comprometido com penhoras anteriores.Não obstante a nova legislação processual civil permita a manutenção da penhora de valores oriundos de vencimentos, desde que respeitados os parâmetros dispostos no artigo 833, §2°,CPC, a importância mensal percebida pela parte executada, a título de aposentadoria, se restringida pelo Juízo, considerando os percentuais de penhoras anteriores, não lhe garantiria a manutenção do mínimo existencial, atentando, pois, contra o princípio da dignidade da pessoa humana.Em uma ponderação entre o direito da satisfação do crédito da parte credora e a subsistência da parte devedora, há de prevalecer este em detrimento daquele, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional.Assim, reconsidero a determinação anterior de penhora de benefício previdenciário, determinando que o INSS seja oficiado da presente decisão com força de ofício (em resposta ao e-mail #id:28d4b9b juntado aos autos).Intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 16 de maio de 2024. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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