Processo Nº 1001237-86.2023.5.02.0221 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001237-86.2023.5.02.0221 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001237-86.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE CARLOS ALVES MEIRA RECLAMADO: MARSON COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89254c3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 01 de agosto de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20 e art.406 CC): Selic Sentença f.323/333, inalterada AcórdãoRO f.353/362, com trânsito em julgado em 19/03/25 As partes divergem sobre cálculos. Passo a apreciar: a) Horas extras - adicional de 100%: conforme sentença (f.327), devido para domingos laborados. A ré apurou para labor em feriados (f.471) de 12/10/20 (f.98), 20/01/21 (f.101), 20/01/22 (f.113), 20/01/23 (f.125). Não havia labor aos domingos, conforme controles de horário (f.97/130). b) Deduções valores pagos: conforme holerites (f.132/164), houve ao longo do contrato pagamentos de “184 H.extra”, “220 DSR Hora Extra”, “404 e 408 Média H.Extra [em férias]”, que devem ser abatidos das horas extras 50% e reflexos em DSR e férias, de forma global (OJ 415 SBDI-I TST). O autor não fez abatimentos. Correta a ré. c) Horas de Intervalo interjornadas: deferidas em sentença (f.327), foram devidamente apuradas pela ré (f.474). d) Reflexos: estão devidamente demonstrados e apontados os reflexos nas contas da ré (f.427) conforme data estipulada na sentença e Tema 9 TST (20/03/23). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos da ré (id 7e9a40c resumo f.427). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 19.492,50, valor este correspondente ao principal vigente em 31/05/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. A ré deverá pagar, ainda, FGTS no importe de R$ 1.196,49, a ser acrescido de correção/juros Selic. Os valores serão depositados/transferidos para conta vinculada, vedada liberação ao autor (modalidade de rescisão). Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 952,24. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat : R$ 3.728,25. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 05%. Custas pela ré: R$ 1.400,00. Com a publicação da presente, fica intimada a ré para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 04 de agosto de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARSON COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE CARLOS ALVES MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001237-86.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE CARLOS ALVES MEIRA RECLAMADO: MARSON COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23c244b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por JOSE CARLOS ALVES MEIRA em face de MARSON COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: - ao pagamento das horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional de horas extras (50%), como postulado, conforme se verificar da análise dos controles de ponto. Nos dias em que não há como compreender os horários anotados, por ilegíveis, de fevereiro a maio de 2022 (fls. 114/118) será considerada a média das horas extras, conforme se apurar na fase de liquidação. Para base de cálculo , observar-se-á: divisor 220; base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; os dias efetivamente trabalhados; iv) evolução salarial do reclamante; adicionais de 50% (como postulado) e 100% para domingos laborados; Quanto às horas extras pelo labor em sobrejornada, anteriores a 20/03/2023, condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, nas férias acrescidas de 1/3 (férias vencidas) e FGTS, observada a extinção do contrato por justa causa. JÁ quanto às horas extras pelo labor em sobrejornada, posteriores a 20/03/2023, inclusive, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos no RSR e, com a sua majoração, nos reflexos nas férias acrescidas de 1/3 (férias vencidas) e FGTS, a teor do IRR 9, observada a extinção do contrato por justa causa. - ao pagamento das horas extras decorrentes da sua inobservância, por toda a contratualidade, sendo devidas as diferenças pelo tempo suprimido, conforme Súmula 26 do E. TRT da 2ª. Região, conforme se apurar dos espelhos de ponto anexados aos autos. Nos dias em que não há como compreender os horários anotados, por ilegíveis, de fevereiro a maio de 2022 (fls. 114/118) será considerada a média das horas extras, conforme se apurar na fase de liquidação. - ao pagamento da multa do art. 477, §§6º e 8º da CLT. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 70.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. Liane de Medeiros Santiago Ramos Juíza do Trabalho LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- JOSE CARLOS ALVES MEIRA

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28 nov 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: MARSON COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, JOSE CARLOS ALVES MEIRA
Advogados: MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), LUIS GUSTAVO DI GIAIMO (OAB 252649/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001237-86.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE CARLOS ALVES MEIRA RECLAMADO: MARSON COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23c244b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por JOSE CARLOS ALVES MEIRA em face de MARSON COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: - ao pagamento das horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, acrescidas do adicional de horas extras (50%), como postulado, conforme se verificar da análise dos controles de ponto. Nos dias em que não há como compreender os horários anotados, por ilegíveis, de fevereiro a maio de 2022 (fls. 114/118) será considerada a média das horas extras, conforme se apurar na fase de liquidação. Para base de cálculo , observar-se-á: divisor 220; base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; os dias efetivamente trabalhados; iv) evolução salarial do reclamante; adicionais de 50% (como postulado) e 100% para domingos laborados; Quanto às horas extras pelo labor em sobrejornada, anteriores a 20/03/2023, condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, nas férias acrescidas de 1/3 (férias vencidas) e FGTS, observada a extinção do contrato por justa causa. JÁ quanto às horas extras pelo labor em sobrejornada, posteriores a 20/03/2023, inclusive, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos no RSR e, com a sua majoração, nos reflexos nas férias acrescidas de 1/3 (férias vencidas) e FGTS, a teor do IRR 9, observada a extinção do contrato por justa causa. - ao pagamento das horas extras decorrentes da sua inobservância, por toda a contratualidade, sendo devidas as diferenças pelo tempo suprimido, conforme Súmula 26 do E. TRT da 2ª. Região, conforme se apurar dos espelhos de ponto anexados aos autos. Nos dias em que não há como compreender os horários anotados, por ilegíveis, de fevereiro a maio de 2022 (fls. 114/118) será considerada a média das horas extras, conforme se apurar na fase de liquidação. - ao pagamento da multa do art. 477, §§6º e 8º da CLT. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas, pela reclamada, no importe de , calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em . Intimem-se as partes. Nada mais. Liane de Medeiros Santiago Ramos Juíza do Trabalho LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta

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