1001237-90.2023.5.02.0446

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-90.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: DANILO VIEIRA SILVA RECLAMADO: GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 858a1ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO DESPACHO Id:00abbd3: O(a) exequente pleiteia a penhora do faturamento mensal da executada com nomeação de administrador judicial para cumprimento da ordem. A experiência cotidiana demonstra que, recorrentemente, tal expediente revela-se inócuo ou até mesmo prejudicial, não apenas à empresa, mas também aos credores em execuções trabalhistas e demais empregados ainda em atividade no estabelecimento. Ademais, se em cada execução em face da devedora houver a nomeação de um administrador judicial, a medida torna-se absolutamente inexequível. A reforçar o descabimento da providência, o reclamante, em seu requerimento, não aponta quais seriam os proveitos efetivos para o deslinde da execução com a nomeação de perito administrador judicial, não trazendo indícios robustos de que a executada estaria procedendo com improbidade na condução de seu negócio ou ocultando faturamento, apresentando mera suposição. É necessário que se diga que a própria Corregedoria deste Regional editou norma, ainda em plena vigência, que recomenda a não nomeação de perito "administrador, interventor ou depositário nas hipóteses de penhora de empresa ou de faturamento" (Recomendação CR 46/2007). Por fim, requerimentos como o ora em análise buscam, no mais das vezes, que o perito administrador judicial aja como verdadeiro investigador, na busca por provas de eventuais ligações entre o devedor e terceiros estranhos à lide ou de existência de algum patrimônio não identificado pelos atos executórios já praticados. Nesses casos, trata-se de providência meramente especulativa, que, também por isso, não comporta deferimento, podendo a investigação ser feita pelo próprio exequente, por meio de análise de resultados de pesquisas CCS, por exemplo. Nesse diapasão, diante de várias experiências pretéritas malsucedidas e do ato normativo deste Regional, o Juízo não dispõe de nenhum perito que realize a medida requerida pelo autor. Em face de tudo quanto exposto, indefiro o requerimento do exequente de penhora de faturamento com nomeação de administrador judicial. INTIME-SE a parte exequente para que indique meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, inclusive à luz do quanto disposto no art. 855-A da CLT c/c art. 133 do CPC, ressaltando-se que serão desconsideradas as renovações de pedidos já realizados. Em nada sendo requerido, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução. SANTOS/SP, 27 de agosto de 2026. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DANILO VIEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-90.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: DANILO VIEIRA SILVA RECLAMADO: GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14bbb67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. FATIMA CECILIA PASSOS DE BARROS Analista Judiciário DESPACHO Diante dos termos do V.Acórdão, ante a ausência de comprovação do pagamento espontâneo da dívida, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 , com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, e SERASAJUD) em face do(s) executado(s). Expedida a ordem, intime-se o exequente que deverá aguardar resposta pelo prazo de 30 (trinta dias). SANTOS/SP, 20 de maio de 2026. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DANILO VIEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-90.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: DANILO VIEIRA SILVA RECLAMADO: GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08427d7 proferida nos autos. Id 0c4c420 O instituto processual da exceção de pré-executividade tem sido admitido pela doutrina e jurisprudência para hipóteses de nulidade do título ou questões processuais que devam ser examinadas ex officio pelo juiz, cuja evidência observa-se de plano e sem ser necessária dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico envolvido. NICKYS ESFIHARIA SANTOS LTDA, ora Excipiente, apresenta exceção de pré-executividade (Id 0c4c420) arguindo ilegitimidade processual e ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Alega também inexistência sucessão empresarial e requer a extinção da execução. In casu, os autos demonstram a existência do comprovante de intimação da reclamada, por meio da certidão Id 9123ac8(22/12/2025), anexada aos autos pelo Oficial de Justiça, que comprova o conhecimento da parte acerca da decisão Id ac2019f, na qual a matéria foi apreciada. Portanto, não restou caracterizada qualquer nulidade e nem a matéria invocada capaz de ensejar o exame através da presente medida. Registre-se, por oportuno, que a natureza excepcional da exceção de pré-executividade conduz, necessariamente, à sua aplicação restritiva, consoante já sinalizam os Tribunais Superiores, que lhe impõem limites de conhecimento quer quanto ao momento processual quer quanto aos seus fundamentos. Destaco, ainda, que o ordenamento jurídico contempla medidas processuais apropriadas para aqueles que figuram no polo passivo da execução, conferindo às partes o direito à produção das provas pertinentes e necessárias, não podendo a exceção de pré-executividade ser um substitutivo das defesas típicas dos executados, pois apenas nessas é possível a apreciação de alegações que comportem uma dilação probatória mais ampla. Por corolário, nos termos da fundamentação supra, a exceção de pré-executividade, no presente caso, é medida incabível. Assim sendo, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por NICKYS ESFIHARIA SANTOS LTDA. Defiro o prazo de 05 (cinco)dias, a partir da publicação desta decisão, para que o executado efetue o pagamento do valor devido. SANTOS/SP, 03 de fevereiro de 2026. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DANILO VIEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-90.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: DANILO VIEIRA SILVA RECLAMADO: GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08427d7 proferida nos autos. Id 0c4c420 O instituto processual da exceção de pré-executividade tem sido admitido pela doutrina e jurisprudência para hipóteses de nulidade do título ou questões processuais que devam ser examinadas ex officio pelo juiz, cuja evidência observa-se de plano e sem ser necessária dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico envolvido. NICKYS ESFIHARIA SANTOS LTDA, ora Excipiente, apresenta exceção de pré-executividade (Id 0c4c420) arguindo ilegitimidade processual e ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Alega também inexistência sucessão empresarial e requer a extinção da execução. In casu, os autos demonstram a existência do comprovante de intimação da reclamada, por meio da certidão Id 9123ac8(22/12/2025), anexada aos autos pelo Oficial de Justiça, que comprova o conhecimento da parte acerca da decisão Id ac2019f, na qual a matéria foi apreciada. Portanto, não restou caracterizada qualquer nulidade e nem a matéria invocada capaz de ensejar o exame através da presente medida. Registre-se, por oportuno, que a natureza excepcional da exceção de pré-executividade conduz, necessariamente, à sua aplicação restritiva, consoante já sinalizam os Tribunais Superiores, que lhe impõem limites de conhecimento quer quanto ao momento processual quer quanto aos seus fundamentos. Destaco, ainda, que o ordenamento jurídico contempla medidas processuais apropriadas para aqueles que figuram no polo passivo da execução, conferindo às partes o direito à produção das provas pertinentes e necessárias, não podendo a exceção de pré-executividade ser um substitutivo das defesas típicas dos executados, pois apenas nessas é possível a apreciação de alegações que comportem uma dilação probatória mais ampla. Por corolário, nos termos da fundamentação supra, a exceção de pré-executividade, no presente caso, é medida incabível. Assim sendo, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por NICKYS ESFIHARIA SANTOS LTDA. Defiro o prazo de 05 (cinco)dias, a partir da publicação desta decisão, para que o executado efetue o pagamento do valor devido. SANTOS/SP, 03 de fevereiro de 2026. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- NICKYS ESFIHARIA SANTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-90.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: DANILO VIEIRA SILVA RECLAMADO: GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a36ffdc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. LUCAS GOMES DA CUNHA PEDRO LOPES DESPACHO Vistos. ID:5f23f9c Diante da certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial, INTIME-SE o exequente para que indique meios eficazes para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, inclusive à luz do quanto disposto no art. 855-A da CLT c/c art. 133 do CPC, ressaltando-se que serão desconsideradas as renovações de pedidos já realizados. Na inércia passará a fluir a contagem do prazo de 2 anos, nos termos do artigo 11-A da CLT. Observo que eventual manifestação da parte exequente sem indicação de medidas efetivas para o desfecho da execução, bem como mero requerimento de diligências já constatadas infrutíferas, nesta execução, não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Em cumprimento ao Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023, permaneçam sobrestados, observado o motivo 276, sem interrupção do prazo prescricional. SANTOS/SP, 11 de novembro de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta

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- DANILO VIEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-90.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: DANILO VIEIRA SILVA RECLAMADO: GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de Santo/SP, no interesse do processo 1001237-90.2023.5.02.0446, cujas partes são RECLAMANTE: DANILO VIEIRA SILVA (exequente) e RECLAMADO: GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA (executados) CITA e INTIMA MARIA ANTONIA MEROLA - CPF: 176.***.***-16 para que tome ciência da instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica e de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual defesa. A decisão acima poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador: 25050717170951800000399284689 O destinatário deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SANTOS/SP, 15 de agosto de 2025. ALBERTO LUIZ SIMOES CALDEIRA Servidor

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA ANTONIA MEROLA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001237-90.2023.5.02.0446 : DANILO VIEIRA SILVA : GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fceffba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juíz(a) do Trabalho. SANTOS, data abaixo. SANDRA REGINA JOSE CRUZ DESPACHO Vistos etc. Id.ef55003 Pugna o autor pelo prosseguimento da execução com a desconsideração da personalidade jurídica, para que passem a integrar o polo passivo da presente execução os seguintes sócios: MARIA ANTONIA MEROLA, CPF: 176.***.***-16, RG/RNE: 94046281 – SP, RESIDENTE À RUA JOSE MARTINS BORGES, 189, CASA 96, JARDIM LEONOR MENDE, SÃO PAULO – SP, CEP 02348-080. Sendo assim e considerando que a manifestação de Id. ef55003 veio desacompanhada das fichas cadastrais das empresas ali mencionadas, promova o autor, no prazo de 10 dias, a juntada das respectivas fichas cadastrais. SANTOS/SP, 21 de fevereiro de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DANILO VIEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-90.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: DANILO VIEIRA SILVA RECLAMADO: GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc2da9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. MARIANA MARTINS DA SILVA DESPACHO Vistos. Conforme ficha JUCESP juntada em Id fa7628e, a Sra. ANA BEATRIZ CRUZ DE GODOI FARIAS retirou-se da sociedade. Portanto, não pode mais receber intimações em nome da pessoa jurídica. Quanto à intimação no nome da sócia MARIA ANTONIA MEROLA, observe-se que este Juízo já expediu mandado nestes termos em Id 203045d e que aguarda cumprimento pela Sra. Oficiala de Justiça. Por fim, esclareço ao exequente que, neste momento processual, não cabe a pesquisa de bens em face da sócia porquanto não decorrido prazo para pagamento pela empresa GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA, nem sequer processado IDPJ em face da sócia. Aguarde-se a intimação da devedora principal (n/p sócia Maria Antonia) quanto à Sentença de Liquidação de Id 22cab62 e o prazo para pagamento. Intime-se. SANTOS/SP, 27 de novembro de 2024. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- DANILO VIEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001237-90.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: DANILO VIEIRA SILVA RECLAMADO: GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22cab62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa. da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 74/ 87 (Id 01b2d3c); SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 12/12/2023 e transitada em julgado em 23/07/2024; aplicados os parâmetros fixados em sentença Id 01b2d3c. Os cálculos apresentados pelo reclamante (Id b1d21b0), diante dos quais a reclamada permaneceu silente, restando preclusa sua oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pelo autor (Id b1d21b0) por consentânea com o julgado. Em razão da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária a SELIC desde o ajuizamento e IPCA-E na fase pré-processual. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$3.575,32 em 31/07/2024) e o imposto de renda (isento), devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789-A da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA Crédito do autor (principal)= R$ 107.432,45 em 31/07/2024Crédito do autor (juros)= R$ 9.087,80 em 31/07/2024Custas da condenação= R$ 2.156,00 em 10/06/2024Contribuição previdenciária Recda= R$16.198,99 em 31/07/2024Contribuição previdenciária Recte(= R$3.575,32) em 31/07/2024Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= R$ 5.826,01 (=5% sobre o valor da condenação)Custas da execução= R$ a calcularDistribuído: 12/12/2023 Dados para os recolhimentos – PIS do autor:148.78359.88-5 Cite o reclamado para efetuar o depósito do montante da condenação, sob pena de execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 05 de setembro de 2024. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DANILO VIEIRA SILVA