Processo Nº 1001237-97.2018.5.02.0468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001237-97.2018.5.02.0468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

Março 20265 eventos

31 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D
Órgão
8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA, FRANCISCA LOPES FANTINATTI, EDIVALDO JOAQUIM DOS SANTOS, WALTER REIGADA, ROBERTO BROLACCI
Advogados
WESLEI VALIM ANDRETTA (OAB 255572/SP), RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), MARCIA CRISTINA FERREIRA DE LIMA (OAB 498689/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001237-97.2018.5.02.0468 RECLAMANTE: EDIVALDO JOAQUIM DOS SANTOS RECLAMADO: NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37be7c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Ante o retorno do feito do E. TRT e os termos do v. acórdão Id b9f671a da 1ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região , que negou provimento ao agravo de petição, determino o seguinte: Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique ao Juízo diretrizes ao prosseguimento. Em caso de silêncio, sobreste-se o feito com início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Na hipótese de sobrestamento, as partes deverão ser previamente intimadas, nos termos do art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT/2ª Região, e a Secretaria deverá analisar se inexistentes valores pendentes de liberação. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 31 de março de 2026. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- EDIVALDO JOAQUIM DOS SANTOS
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31 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D
16 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D
16 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D
16 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

28 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Classe
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários
NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA, FRANCISCA LOPES FANTINATTI, EDIVALDO JOAQUIM DOS SANTOS, WALTER REIGADA, ROBERTO BROLACCI
Advogados
RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), WESLEI VALIM ANDRETTA (OAB 255572/SP), MARCIA CRISTINA FERREIRA DE LIMA (OAB 498689/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001237-97.2018.5.02.0468 RECLAMANTE: EDIVALDO JOAQUIM DOS SANTOS RECLAMADO: NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1baf0f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MANUELA NOBALBOS SOUBHIA DESPACHO Vistos Ante os termos da manifestação do reclamante ao Id.297703d, reconsidero a determinação judicial Id.74a0a85 no tocante ao encaminhamento do presente feito ao CEJUSC. Passo a análise das petições Id. 87aa89c e Id.a41ff4d. A presente demanda foi ajuizada em novembro de 2018 e julgada procedente em parte para condenar a empresa Trafti Logística S.A. ao pagamento de parcelas oriundas de pacto laboral mantido com o autor no período entre maio de 2016 e fevereiro de 2018. Após o trânsito em julgado, diante das tentativas infrutíferas de execução do crédito exequendo, o reclamante requereu, em outubro de 2023, ao Id.0dba849, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, então sob a denominação NOVA ERA LOGÍSTICA SUPORTE E SOLUÇÕES LTDA. No pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, o reclamante pugnou pela inclusão, no polo passivo da ação, do Sr. ROBERTO BROLACCI e do espólio de FRANCISCA LOPES FANTINATTI, representado pelo inventariante SIDNEI LOPES FANTINATTI. Ao Id.3aed5e9, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi extinto, sem resolução do mérito, em relação ao Sr. ROBERTO BROLACCI. Adiante, em fevereiro de 2024 (ID.669a37a), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi julgado procedente para determinar a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do espólio de FRANCISCA LOPES FANTINATTI, falecida em julho de 2019. Assinalo, aqui, que a figura do espólio e a do herdeiro, embora associadas, não se confundem. Espólio é o conjunto de bens e direitos deixados pelo falecido a seus herdeiros. É a universalidade patrimonial deixada pelo 'de cujus' a ser partilhada a quem de direito, na condição de sucessor. Os herdeiros, por sua vez, são aqueles a quem são distribuídos os bens do falecido. A partilha dos bens e sua transferência definitiva para o(s) herdeiro(s) representa a dissolução do espólio. Com a formalização da partilha dos bens que compõem o espólio, tal construção jurídica deixa de existir e, por óbvio, deixa de ter legitimidade para figurar como parte em processo. Com a conclusão do inventário, a responsabilidade para responder pelas dívidas deixadas pelo 'de cujus', até o limite da herança recebida, passa a ser dos herdeiros, individualmente considerados, e não mais do espólio por eles representados. Cito, oportunamente, recente julgado proferido pela 10ª Turma do E. TRT da 2ª Região: “O CPC estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (PC). A substituição pelo espólio, contudo, somente tem lugar enquanto o inventário está em trâmite (e assim, ainda existe o espólio). Realizada a partilha, são os sucessores que passam a responder, até o limite das forças da herança, pelas dívidas do de cujus. A razão para isso é clara. O espólio é a universalidade dos bens deixados pelo falecido, sendo uma construção jurídica para possibilitar o manejo dos bens até sua divisão entre sucessores e legatários. Durante esse período, o espólio é parte legítima para atuar nas ações em que o falecido faria parte, caso estivesse vivo. Porém, após a sentença da partilha, os bens são transferidos diretamente aos herdeiros conforme a divisão acordada, culminando na dissolução extinção e dissolução do espólio. A dissolução do espólio tem os mesmos efeitos jurídicos que a morte da pessoa natural. Com ela, o espólio deixa de existir e, assim, cessa sua legitimidade para figurar como parte em processo.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000839-07.2020.5.02.0008; Data: 20-02-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma; Relator(a): Adriana Maria Battistelli Varellis) No caso em tela, conforme formal de partilha acostado ao Id.0f6533f, os bens que compunham o espólio de foram divididos entre os herdeiros em fevereiro de 2021. Ou seja, espólio da Sra. , assim compreendido como a universalidade dos bens e direitos por ela deixados, deixou de existir, uma vez que tais bens foram formalmente repartidos entre seus sucessores no dia 04.02.2021. O espólio, incluído no polo passivo da ação, já havia sido dissolvido, e não se confunde com os herdeiros beneficiados na partilha. Os Srs. Sidnei Lopes Fantinatti, Roberto Lopes Fantinatti e Marcos Lopes Fantinati, herdeiros da Sra. , não foram incluídos no polo passivo da presente demanda e não mais representam o espólio – já dissolvido. Adiante, assinalo que o Código Civil prevê limitação ao prazo de responsabilização dos herdeiros por obrigações deixadas pelo sócio falecido – até dois anos após averbada a resolução da sociedade: .032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Logo, a responsabilização dos bens deixados pela Sra. , falecida no dia 19.07.2019, por dívidas oriundas da sociedade empresarial que integrou, se estendeu até o dia 19.07.2021. Neste mesmo sentido, cito jugados proferidos pela 11ª Turma e pela 17ª Turma do E. TRT da 2ª Região (destaquei): “Responsabilidade de ex-sócio. CC, 1.003, parágrafo único, e 1.032. Responsabilidade do sócio que se desliga da sociedade, seja por retirada, exclusão ou morte. Limite no tempo. Código Civil. A obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança dos negócios e das pessoas. A responsabilidade do sócio, portanto, não se estende para período em que já não era mais sócio. Na morte, os bens do ex-sócio respondem pelas tais obrigações (as que tinha enquanto sócio), até dois anos depois da data do óbito. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 0001500-57.2013.5.02.0037; Data: 26-04-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma; Relator(a): Eduardo de Azevedo Silva) "SÓCIO FALECIDO. LIMITAÇÃO. O falecimento do sócio ocorreu em 20/01/2009 e a desconsideração da personalidade jurídica ocorreu apenas em 28/02/2020, mais de 9 anos após o prazo estipulado no , do Código Civil, quando a responsabilidade não mais lhe poderia ser atribuída, nem mesmo aos herdeiros, ainda que limitada aos quinhões da herança. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0161800-32.1996.5.02.0443; Data de assinatura: 06-09-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Pontuo, aqui, que após ter pleiteado a inclusão do espólio no polo passivo da ação, o exequente foi instado a apresentar ficha cadastral atualizada da empresa reclamada, a qual acostou ao Id.aff420f. Tal ficha cadastral, por sua vez, consigna como data da última alteração o dia 10.09.2021, e já indica a existência de inventariante da Sra. . Em suma, a Sra. faleceu no dia 19.07.2019, a partilha dos bens por ela deixados, com a consequente dissolução do espólio, se deu no dia 04.02.2021, e a inventariação de seus bens foi anotada na ficha cadastral da empresa reclamada, no máximo, no dia 10.09.2021. Passaram-se, portanto, mais de cinco anos desde o falecimento da Sra. , e mais de três anos desde a partilha dos bens e da anotação da inventariação dos bens na ficha cadastral da empresa reclamada. Ante todo o exposto, não há como se acolher a pretensão do exequente, consistente no direcionamento da execução contra os herdeiros da Sra. . Assim sendo, indefiro a penhora de imóvel requerida ao Id.87aa89c. Finalmente, indefiro o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre a executada e as pessoas jurídicas ora indicadas, eis que não vislumbro no caso em tela o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta da executada e das pessoas jurídicas indicadas. DÊ-se ciência às partes e o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique ao Juízo diretrizes ao prosseguimento. Em caso de silêncio, sobreste-se o feito com início da contagem do prazo previsto no -A da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Na hipótese de sobrestamento, as partes deverão ser previamente intimadas, nos termos do da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT/2ª Região, e a Secretaria deverá analisar se inexistentes valores pendentes de liberação. . SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de novembro de 2024. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta
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14 nov 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
14 nov 202400:00 · há 1 ano
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21 out 202400:00 · há 1 ano
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25 set 202400:00 · há 2 anos
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19 ago 202400:00 · há 2 anos
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17 jun 202400:00 · há 2 anos
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13 mai 202400:00 · há 2 anos
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001237-97.2018.5.02.0468 RECLAMANTE: EDIVALDO JOAQUIM DOS SANTOS RECLAMADO: NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1baf0f7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MANUELA NOBALBOS SOUBHIA DESPACHO Vistos Ante os termos da manifestação do reclamante ao Id.297703d, reconsidero a determinação judicial Id.74a0a85 no tocante ao encaminhamento do presente feito ao CEJUSC. Passo a análise das petições Id. 87aa89c e Id.a41ff4d. A presente demanda foi ajuizada em novembro de 2018 e julgada procedente em parte para condenar a empresa Trafti Logística S.A. ao pagamento de parcelas oriundas de pacto laboral mantido com o autor no período entre maio de 2016 e fevereiro de 2018. Após o trânsito em julgado, diante das tentativas infrutíferas de execução do crédito exequendo, o reclamante requereu, em outubro de 2023, ao Id.0dba849, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, então sob a denominação NOVA ERA LOGÍSTICA SUPORTE E SOLUÇÕES LTDA. No pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, o reclamante pugnou pela inclusão, no polo passivo da ação, do Sr. ROBERTO BROLACCI e do espólio de FRANCISCA LOPES FANTINATTI, representado pelo inventariante SIDNEI LOPES FANTINATTI. Ao Id.3aed5e9, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi extinto, sem resolução do mérito, em relação ao Sr. ROBERTO BROLACCI. Adiante, em fevereiro de 2024 (ID.669a37a), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi julgado procedente para determinar a inclusão, no polo passivo da presente demanda, do espólio de FRANCISCA LOPES FANTINATTI, falecida em julho de 2019. Assinalo, aqui, que a figura do espólio e a do herdeiro, embora associadas, não se confundem. Espólio é o conjunto de bens e direitos deixados pelo falecido a seus herdeiros. É a universalidade patrimonial deixada pelo 'de cujus' a ser partilhada a quem de direito, na condição de sucessor. Os herdeiros, por sua vez, são aqueles a quem são distribuídos os bens do falecido. A partilha dos bens e sua transferência definitiva para o(s) herdeiro(s) representa a dissolução do espólio. Com a formalização da partilha dos bens que compõem o espólio, tal construção jurídica deixa de existir e, por óbvio, deixa de ter legitimidade para figurar como parte em processo. Com a conclusão do inventário, a responsabilidade para responder pelas dívidas deixadas pelo 'de cujus', até o limite da herança recebida, passa a ser dos herdeiros, individualmente considerados, e não mais do espólio por eles representados. Cito, oportunamente, recente julgado proferido pela 10ª Turma do E. TRT da 2ª Região: “O CPC estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110, CPC). A substituição pelo espólio, contudo, somente tem lugar enquanto o inventário está em trâmite (e assim, ainda existe o espólio). Realizada a partilha, são os sucessores que passam a responder, até o limite das forças da herança, pelas dívidas do de cujus. A razão para isso é clara. O espólio é a universalidade dos bens deixados pelo falecido, sendo uma construção jurídica para possibilitar o manejo dos bens até sua divisão entre sucessores e legatários. Durante esse período, o espólio é parte legítima para atuar nas ações em que o falecido faria parte, caso estivesse vivo. Porém, após a sentença da partilha, os bens são transferidos diretamente aos herdeiros conforme a divisão acordada, culminando na dissolução extinção e dissolução do espólio. A dissolução do espólio tem os mesmos efeitos jurídicos que a morte da pessoa natural. Com ela, o espólio deixa de existir e, assim, cessa sua legitimidade para figurar como parte em processo.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000839-07.2020.5.02.0008; Data: 20-02-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma; Relator(a): Adriana Maria Battistelli Varellis) No caso em tela, conforme formal de partilha acostado ao Id.0f6533f, os bens que compunham o espólio de FRANCISCA LOPES FANTINATTI foram divididos entre os herdeiros em fevereiro de 2021. Ou seja, espólio da Sra. FRANCISCA LOPES FANTINATTI, assim compreendido como a universalidade dos bens e direitos por ela deixados, deixou de existir, uma vez que tais bens foram formalmente repartidos entre seus sucessores no dia 04.02.2021. O espólio, incluído no polo passivo da ação, já havia sido dissolvido, e não se confunde com os herdeiros beneficiados na partilha. Os Srs. Sidnei Lopes Fantinatti, Roberto Lopes Fantinatti e Marcos Lopes Fantinati, herdeiros da Sra. FRANCISCA LOPES FANTINATTI, não foram incluídos no polo passivo da presente demanda e não mais representam o espólio – já dissolvido. Adiante, assinalo que o Código Civil prevê limitação ao prazo de responsabilização dos herdeiros por obrigações deixadas pelo sócio falecido – até dois anos após averbada a resolução da sociedade: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Logo, a responsabilização dos bens deixados pela Sra. FRANCISCA LOPES FANTINATTI, falecida no dia 19.07.2019, por dívidas oriundas da sociedade empresarial que integrou, se estendeu até o dia 19.07.2021. Neste mesmo sentido, cito jugados proferidos pela 11ª Turma e pela 17ª Turma do E. TRT da 2ª Região (destaquei): “Responsabilidade de ex-sócio. CC, 1.003, parágrafo único, e 1.032. Responsabilidade do sócio que se desliga da sociedade, seja por retirada, exclusão ou morte. Limite no tempo. Código Civil. A obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança dos negócios e das pessoas. A responsabilidade do sócio, portanto, não se estende para período em que já não era mais sócio. Na morte, os bens do ex-sócio respondem pelas tais obrigações (as que tinha enquanto sócio), até dois anos depois da data do óbito. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 0001500-57.2013.5.02.0037; Data: 26-04-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma; Relator(a): Eduardo de Azevedo Silva) "SÓCIO FALECIDO. LIMITAÇÃO. O falecimento do sócio ocorreu em 20/01/2009 e a desconsideração da personalidade jurídica ocorreu apenas em 28/02/2020, mais de 9 anos após o prazo estipulado no artigo 1032, do Código Civil, quando a responsabilidade não mais lhe poderia ser atribuída, nem mesmo aos herdeiros, ainda que limitada aos quinhões da herança. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0161800-32.1996.5.02.0443; Data de assinatura: 06-09-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Pontuo, aqui, que após ter pleiteado a inclusão do espólio no polo passivo da ação, o exequente foi instado a apresentar ficha cadastral atualizada da empresa reclamada, a qual acostou ao Id.aff420f. Tal ficha cadastral, por sua vez, consigna como data da última alteração o dia 10.09.2021, e já indica a existência de inventariante da Sra. FRANCISCA LOPES FANTINATTI. Em suma, a Sra. FRANCISCA LOPES FANTINATTI faleceu no dia 19.07.2019, a partilha dos bens por ela deixados, com a consequente dissolução do espólio, se deu no dia 04.02.2021, e a inventariação de seus bens foi anotada na ficha cadastral da empresa reclamada, no máximo, no dia 10.09.2021. Passaram-se, portanto, mais de cinco anos desde o falecimento da Sra. FRANCISCA LOPES FANTINATTI, e mais de três anos desde a partilha dos bens e da anotação da inventariação dos bens na ficha cadastral da empresa reclamada. Ante todo o exposto, não há como se acolher a pretensão do exequente, consistente no direcionamento da execução contra os herdeiros da Sra. FRANCISCA LOPES FANTINATTI. Assim sendo, indefiro a penhora de imóvel requerida ao Id.87aa89c. Finalmente, indefiro o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre a executada e as pessoas jurídicas ora indicadas, eis que não vislumbro no caso em tela o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta da executada e das pessoas jurídicas indicadas. DÊ-se ciência às partes e intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique ao Juízo diretrizes ao prosseguimento. Em caso de silêncio, sobreste-se o feito com início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Na hipótese de sobrestamento, as partes deverão ser previamente intimadas, nos termos do art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT/2ª Região, e a Secretaria deverá analisar se inexistentes valores pendentes de liberação. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de novembro de 2024. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISCA LOPES FANTINATTI

- NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA

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21 out 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA, FRANCISCA LOPES FANTINATTI, EDIVALDO JOAQUIM DOS SANTOS, WALTER REIGADA, ROBERTO BROLACCI
Advogados: RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), WESLEI VALIM ANDRETTA (OAB 255572/SP), MARCIA CRISTINA FERREIRA DE LIMA (OAB 498689/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- FRANCISCA LOPES FANTINATTI

- NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA

3 set 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA, FRANCISCA LOPES FANTINATTI, EDIVALDO JOAQUIM DOS SANTOS, WALTER REIGADA, ROBERTO BROLACCI
Advogados: RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), WESLEI VALIM ANDRETTA (OAB 255572/SP), GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO (OAB 482675/SP), GENIVAL LEITE DA SILVA (OAB 497621/SP)

3 set 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA, FRANCISCA LOPES FANTINATTI, EDIVALDO JOAQUIM DOS SANTOS, WALTER REIGADA, ROBERTO BROLACCI
Advogados: RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), WESLEI VALIM ANDRETTA (OAB 255572/SP), GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO (OAB 482675/SP), GENIVAL LEITE DA SILVA (OAB 497621/SP)

Intimado(s) / Citado(s)

- EDIVALDO JOAQUIM DOS SANTOS

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17 jun 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: NOVA ERA LOGISTICA SUPORTE E SOLUCOES LTDA, FRANCISCA LOPES FANTINATTI, EDIVALDO JOAQUIM DOS SANTOS
Advogados: RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP), WESLEI VALIM ANDRETTA (OAB 255572/SP), GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO (OAB 482675/SP), GENIVAL LEITE DA SILVA (OAB 497621/SP)

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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1001237-97.2018.5.02.0468

Setembro 20261 evento

Suporte

Legal

Intimação

Abril 20262 eventos

Março 20265 eventos

Janeiro 20253 eventos

Dezembro 20243 eventos

Novembro 20241 evento

Outubro 20244 eventos

Setembro 20243 eventos

Agosto 20242 eventos

Junho 20242 eventos

Maio 20242 eventos