1001243-66.2026.5.02.0002

Julho 20263 eventos

1. 23 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara do Trabalho de São Paulo

   Classe

   AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

   Destinatários

   UNIÃO FEDERAL (PGFN), CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA

   Advogado

   NELSON MANNRICH (OAB 36199/SP)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001243-66.2026.5.02.0002 RECLAMANTE: CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c605925 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADAO ELI PEREIRA JUNIOR DECISÃO Vistos. A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para fins de determinar a suspensão da exigibilidade do débito proveniente da multa administrativa imposta, bem como determinação de que CDA, não impeça a emissão das certidões de regularidade fiscal e seja imediatamente liberada a emissão da CPD-EN e do CRF nos sistemas da Receita Federal do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Em que pesem as alegações trazidas pela reclamante, entendo que, nesse momento processual, ainda não é possível verificar a probabilidade do direito, eis que determinada questão demanda o contraditório. Indefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, porquanto não preenchidos os requisitos elencados no artigo 300, do CPC. Cite-se. Intime-se. Sem prejuízo às determinações acima, considerando que o deslinde da demanda é de interesse de todas as partes envolvidas e que a conciliação é a forma mais efetiva e eficaz de solução de conflitos, intimem-se as partes para que informem se há interesse de envio dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, no prazo de 5 dias. Na hipótese de concordância, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Na discordância ou silêncio das partes, aguarde-se a audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

   Intimado(s) / Citado(s)

   - CEMA HOSPITAL ESPECIALIZADO LIMITADA

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2. 23 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Intimação

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3. 21 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Lista de distribuição

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   Órgão

   2ª Vara do Trabalho de São Paulo