1001246-35.2025.5.02.0332

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001246-35.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: EVERTHON DO CARMO LIMA E OUTROS (1) RECLAMADO: 41.928.018 RICARDO MAURICIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31b1e24 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 12 de maio de 2026. MATHEUS MOTA CORREIA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Apresentada minuta noticiando a transação para extinção do processo e extinto contrato de trabalho, passo a decidir. DECIDO II - FUNDAMENTAÇÃO Para colocar fim ao litígio as partes entabularam um acordo juntado aos autos (id. f298d9c). Da leitura do contrato de transação não se vê nenhuma irregularidade seja de ordem objetiva ou subjetiva. Desta forma outra não pode ser a solução que não a de acolher a manifestação livre das partes para terminar com o presente litígio. Observo que, as parcelas a serem pagas e o tempo de cumprimento são aqueles estabelecidos na petição protocolada. Assim também que a multa estabelecida pelas partes é de 50% Em havendo inadimplência, as demais prestações terão o vencimento antecipado e sobre todas elas incidirá a multa ora pactuada, a título de perdas e danos. Tudo nos termos do art. 475, do Código Civil. Em nenhuma hipótese a multa pelo atraso ou inadimplência incidirá sobre as prestações que forem honradas nos termos e modo estabelecido neste contrato. O valor do acordo refere-se à indenização por perdas e danos nos termos da lei civil (TJP nº 04/trt02), observado o fim do contrato de prestação de serviços, nos termos do artigo 594 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que não é reconhecido o vínculo de emprego. Considerando a natureza das verbas objeto da transação, ficam as partes isentas dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Por fim observo que, consoante a vontade das partes, a transação confere quitação quanto ao objeto do processo e ao extinto contrato de trabalho, nós temos da resolução nº 586, de 30/09/2024, DO CNJ. Em havendo inadimplência de qualquer das partes fica desde logo autorizado que eventual citação para execução se faça na pessoa do advogado constituído, para garantia do devido processo legal. III - DISPOSITIVO Isto posto, decido, HOMOLOGAR o acordo apresentado pelas partes e EXTINGUIR O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO , na forma do artigo 487, III, alínea "b", do CPC. Custas pelo(a) reclamante arbitradas sobre o valor do acordo, no importe de 2%, isento do recolhimento em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Cada parte arcará com os honorários de seu patrono. Considerando que o valor do acordo não supera o limite fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, fica dispensada a intimação da União. Retire-se o processo da pauta de audiências. Intimem-se as partes e, após: 1) Mova-se o processo para a fase de Liquidação; 2) Registrem-se os valores do acordo; 3) Aguarde-se na tarefa "Aguardando Cumprimento de Acordo". 4) Com o decurso do prazo e em não havendo manifestação em contrário de qualquer das partes , AO ARQUIVO. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 12 de maio de 2026. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

- EVERTHON DO CARMO LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001246-35.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: EVERTHON DO CARMO LIMA E OUTROS (1) RECLAMADO: 41.928.018 RICARDO MAURICIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a851ef4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de janeiro de 2026. CLEIDE MARIA CHAVES DE ALMEIDA Vistos. Ante a certidão de id. 05a36cc e e649785, intime-se o(a) reclamante para que indique meios para promover a citação da ré no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC,sendo que, em hipótese alguma, se aceitará a pluralidade de endereços pela impossibilidade de cumprimento e execução dos mandados. É ônus da parte diligenciar sobre o paradeiro da ré e não do Judiciário. Deverá a parte, ainda, observar as penas da litigância de má fé pela indicação negligente do local e eventual cumprimento de diligências inúteis. Retire-se o feito da pauta do dia 05/03/2026 às 11:00 horas. Por exigência do sistema E-gestão, que determina que todos os feitos sejam incluídos em pauta, designo audiência para o dia 24/02/2026 às 17:40 horas , FICANDO AS PARTES E SEUS RESPECTIVOS PATRONOS DISPENSADOS DE COMPARECIMENTO. Cumprido pela reclamante, insira-se na pauta adequada, cite- se a reclamada da inicial e intime-se a parte reclamante da redesignação. Intime-se ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de janeiro de 2026. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- EVERTHON DO CARMO LIMA