1001260-39.2016.5.02.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001260-39.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: FERNANDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ESTACAS FRANKI LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30d8058 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE #id:f99c332. Processe-se o Agravo de Petição interposto pelo exequente, pois tempestivo, subscrito por patrono constituído nos autos e devidamente delimitada a matéria. No caso, não há valores incontroversos a serem liberados. Deixo de intimar as executadas/agravadas nos termos do art. 346, CPC, por serem reveis sem patronos nos autos. Decorrido prazo legal, que fluirá da data de publicação deste ato decisório, remetam-se os autos ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 16 de setembro de 2026. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001260-39.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: FERNANDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ESTACAS FRANKI LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1012ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Daniela Harumi Honda Técnico Judiciário Oficie-se às administradoras de cartões de crédito elencadas, VIA PROTOCOLO DIGITAL - SISBACEN; para que efetuem bloqueio de créditos porventura existentes em favor do(s) Executado(s) ESTACAS FRANKI LTDA, CNPJ: 33.***.***/0001-18, FRANKI FUNDACOES E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CNPJ: 28.***.***/0001-65, S.A HOLDING FRANKI NV, CNPJ: 07.***.***/0001-87, ROGER JEAN PEETERS, CPF: 373.***.***-34, até o limite da presente execução (R$ 183.602,23 em 16/09/2025). Assevere-se que os valores deverão permanecer bloqueados até o atingimento do quantum devido, devendo a operadora informar ao Juízo, preferencialmente por email ([email protected]) e PERIODICAMENTE, os bloqueios que forem sendo efetivados. Integralizados os valores devidos, estes deverão ser colocados à disposição deste Juízo, através de guia de depósito judicial, AGENCIA 5905 DO BANCO DO BRASIL, no prazo improrrogável de 10 dias. · CIELO S.A - CIELO MOBILE, inscrita no CNPJ n° 01.***.***/0001-91, com sede na Al. Xingu - nº512 - 21º ao 31º andar - CEP.: 06.455-030 - ALPHAVILLE INDUSTRIAL - BARUERI - SP (email: [email protected]) . REDECARD S.A. (REDE), inscrita no CNPJ nº 01.***.***/0001-04, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 939, loja 01, andar 12 ao 14, Tamborá, Barueri, São Paulo, Cep. 06.460-040. .SANTANDER GETNET SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO SOCIEDADE, CNPJ 10.***.***/0001-54, com sede Av. Pernambuco nº 1483 – Bairro:São Geraldo, CEP 90.240-004 – Porto Alegre/RS. ([email protected]) ([email protected]) . PAGSEGURO INTERNET S.A. - MINIZINHA DO PAGSEGURO ou MODERNINHA DO PAGSEGURO, CNPJ 08.***.***/0001-01, com sede na Alameda Barão de Limeira, 458 - 5º andar, São Paulo - SP, Cep. 01202-000. SAFRAPAY: BANCO SAFRA S.A. - CNPJ 58.***.***/0001-28, AV. Paulista, 2100, São Paulo, Cep. 01310-930. ([email protected]) Deverá a Secretaria remeter às empresas acima elencadas, se requerido, toda a documentação necessária ao fiel cumprimento e entendimento da presente ordem judicial, inclusive o presente comando, via e-mail corporativo e via ofício físico, com aviso de recebimento. CUMPRA-SE, na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta das empresas destinatárias, pelo descumprimento da ordem judicial a ser observada e, ainda, sob as penas dos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 139, III e IV do NCPC e parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar 105/2001. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. DOU A PRESENTE ORDEM JUDICIAL FORÇA DE OFÍCIO. SAO PAULO/SP, 22 de setembro de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001260-39.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: FERNANDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ESTACAS FRANKI LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d1ea5e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista judiciario DESPACHO Vistos, etc. #id:c74b04e. O exequente requer a expedição de ofícios a diversas instituições financeiras e órgãos públicos, além de bloqueio de passaporte e CNH das sócias executadas e inclusão dos nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SCPC) via SERASAJUD. Pretende expedição de ofícios para a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - BACEN), Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista), Secretaria Municipal da Fazenda (Nota Fiscal Paulistana), Banco Santander (Previdência Privada), Banco Bradesco (Previdência Privada), CIELO, REDECARD, GETNET, SAFRA PAY e PAGSEGURO, além de bloqueio do passaporte e CNH das sócias executadas e inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes (SERASA e SCPC) via SERASAJUD. O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é um sistema de infraestrutura do mercado financeiro brasileiro, administrado pelo Banco Central do Brasil, que realiza a custódia e liquidação de títulos públicos federais, portanto, não é órgão autônomo com competência para prestar as informações requeridas. Indefiro. Indefiro, outrossim, a expedição de oficio para Banco Santander e Bradesco para obter informações sobre previdência privada em nome dos executados, tendo em vista que o orgão competente para prestar tais informações é a SUSEP/CNSeg. Defiro penhora de eventual saldo da devolução dos créditos da NOTA FISCAL PAULISTANA do executado, competindo à própria parte interessada diligenciar junto aos autos para ciência do resultado das pesquisas. Dou ao presente despacho força de ofício, a ser encaminhado pelo próprio interessado, mediante correspondência eletrônica (), para que a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Programa NFP promova a retenção e transferência de créditos da NOTA FISCAL PAULISTA do executado abaixo indicado, até o limite de R$ 168.121,34. EXECUTADOS: ESTACAS FRANKI LTDA, CNPJ: 33.***.***/0001-18; FRANKI FUNDACOES E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CNPJ: 28.***.***/0001-65; S.A HOLDING FRANKI NV, CNPJ: 07.***.***/0001-87; ROGER JEAN PEETERS, CPF: 373.***.***-34 A transferência deverá ser efetivada em conta vinculada ao presente processo, mediante depósito judicial junto ao Banco do Brasil. A resposta ao presente ofício deverá ser enviada a este Juízo mediante correspondência eletrônica ([email protected]), mencionando-se o numero do processo. Defere-se a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), devendo referida autarquia federal informar se há seguro, previdência complementar aberta, capitalização ou resseguros no Brasil titularizados pelos executados juntos às empresas autorizadas do setor que fiscaliza. Em caso positivo, informar os dados necessários à exata identificação do produto comercializado e da empresa, em contratos referentes aos seguintes executados: ESTACAS FRANKI LTDA, CNPJ: 33.***.***/0001-18; FRANKI FUNDACOES E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CNPJ: 28.***.***/0001-65; S.A HOLDING FRANKI NV, CNPJ: 07.***.***/0001-87; ROGER JEAN PEETERS, CPF: 373.***.***-34 Em atendimento ao sistema de protocolo eletrônico no âmbito da SUSEP, cujo cadastro deve ser feito por pessoa física, o reclamante deverá acessar o link abaixo e realizar os procedimentos para habilitação e subsequente protocolização da presente ordem judicial. Link: http://susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei Dou a presente decisão, assinada digitalmente nos termos da lei, força de ofício a ser encaminhada eletronicamente ao órgão competente. Indefiro a expedição de ofício às empresas CIELO, REDECARD, GETNET, SAFRA PAY e PAGSEGURO ante sua ineficácia, uma vez que o convênio SISBAJUD, já utilizado, que tem como finalidade a localização de ativos, restou negativo. A exequente ainda pleiteia a suspensão da CNH e bloqueio de passaporte dos sócios devedores. A origem do crédito da reclamante é uma prestação desempenhada, a prestação de serviços, sem que houvesse o cumprimento da contraprestação, o pagamento do salário. Ou seja, esta execução possui como objeto a satisfação de uma obrigação patrimonial. Sob essa perspectiva, a suspensão da CNH e o bloqueio de passaporte não se coaduna com a natureza cível do ilícito cuja restauração a reclamante objetiva através ação trabalhista. Assim, a busca de satisfação de um crédito não permite a invasão da esfera de direitos dos executados além de sua expressão econômica, quando não demonstrados os requisitos da proporcionalidade e adequação da medida. Por todo o exposto, indefiro. Por fim, defiro a inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de junho de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001260-39.2016.5.02.0007 : FERNANDO SANTOS DA SILVA : ESTACAS FRANKI LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f707e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista jud DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado negativo da pesquisa SISBAJUD-teimosinha e indicar meios novos e efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional (art. 11-A, da CLT). Diligências repetidas e sem efetividade não serão consideradas para fins de suspensão da contagem. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001260-39.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: FERNANDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ESTACAS FRANKI LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8aad96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista jud DESPACHO Vistos etc. #id:79465fc. O convênio SISBAJUD apenas permite bloqueio de ativos existentes no ato de comunicação ou pelo período máximo de 60 dias ("Teimosinha"). Não há previsão de bloqueio permanente, uma vez que a medida, se deferida, seria de cumprimento impossível. Intime-se. SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2024. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001260-39.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: FERNANDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ESTACAS FRANKI LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa6ed25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Servidora DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a resposta do INSS de que o segurado, ROGER JEAN PEETERS, CPF: 373.***.***-34, não possui qualquer margem consignável em seu benefício decorrente da incidência de outras penhoras existentes (processo: 35014.258437/2024-41), oficie-se ao referido órgão para que mantenha averbada a penhora de 20% e que o respectivo valor seja colocado à disposição deste juízo em conta bancária judicial no Banco do Brasil, a fim de garantir o pagamento do crédito executado na presente demanda (R$ 168.121,34), quando possível, devendo ser respeitada a ordem cronológica das constrições anteriores. Prestigiando a celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício. Providencie a secretaria o envio eletrônico do presente ofício. Por fim, tratando-se de medida sem prazo definido, aguarde-se no sobrestamento. SAO PAULO/SP, 27 de agosto de 2024. GUSTAVO GHIRELLO BROCCHI Juiz do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001260-39.2016.5.02.0007 RECLAMANTE: FERNANDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ESTACAS FRANKI LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d970097 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara de São Paulo - Capital.São Paulo, data abaixo.LAEDE BARRETO BORGESAnalista Judiciaria DESPACHOVistos etc.Tendo em vista a resposta da consulta PREVJUD e ao abrigo do art. 833, IV e § 2º, do CPC, oficie-se ao INSS determinando o desconto referente a 20% do total recebido pelo executado, ROGER JEAN PEETERS, CPF: 373.***.***-34, e que o respectivo valor seja colocado à disposição deste juízo em conta bancária judicial no Banco do Brasil, a fim de garantir o pagamento do crédito executado na presente demanda, no valor total de R$ 168.121,34 (atualizado até 24/05/2024).Prestigiando a celeridade, atribuo ao presente despacho força de ofício.Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2024. GUSTAVO GHIRELLO BROCCHI Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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