1001342-32.2016.5.02.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001342-32.2016.5.02.0052 RECLAMANTE: LUCIMAR RIBEIRO PEREIRA RECLAMADO: ELITE DE MOEMA PAES E DOCES LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1243df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANDRE ROSA CAMPOS DESPACHO Vistos. Defiro a expedição de alvará para liberação do FGTS. A presente decisão tem força de Alvará. Logo, DETERMINO ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer efetue o pagamento ao favorecido da importância existente na conta vinculada do FGTS do autor, acrescida de juros e correção monetária sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Reclamante: LUCIMAR RIBEIRO PEREIRA, CPF: 320.***.***-00 CTPS: 87160 - série 00241 - SP PIS: 124.***.***-22 Reclamada: ELITE DE MOEMA PAES E DOCES LTDA - EPP, CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-01 Admissão: 22/06/2015 Demissão: 19/02/2016 Modalidade de dispensa: RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 11 de março de 2026. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- LUCIMAR RIBEIRO PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001342-32.2016.5.02.0052 RECLAMANTE: LUCIMAR RIBEIRO PEREIRA RECLAMADO: ELITE DE MOEMA PAES E DOCES LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3f6ead proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDRE ROSA CAMPOS DESPACHO Vistos Diante da Minuta de Acordo apresentada, indefiro a sua homologação, haja vista que o mesmo não visa a extinção da execução, mas tão somente o pagamento de valores parciais para exclusões dos executados Srs. Gustavo MArgins Loschiavo e Cassio Freire Loschiavo. Pois bem. Primeiramente, forçoso salientar que os sócios retirantes da reclamada respondem integralmente pelo valor exequendo. Por sua vez, cabe ao Juízo da Execução a condução do processo visando a satisfação integral do crédito exequendo, seja o crédito líquido devido ao reclamante, sejam as demais verbas acessórias, não restando obrigatória a homologação de Acordo que vise tão somente a exclusão de parte dos executados quando os mesmos respondem integralmente pelo crédito exequendo. Neste sentido, o entendimento expresso na Súmula n.418, C.TST, abaixo transcrita: "418 - Mandado de segurança visando à homologação de acordo. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Res. nº 217/2017, DeJT 20/04/2017)) A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Ademais, em caso análogo aos presentes autos, este E.TRT/2ª Região já decidiu em processo em trâmite neste mesmo Juízo: PROCESSO TRT/SP No 0221000-37.2000.5.02.0052 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. O juízo não está obrigado à homologação do acordo celebrado entre as partes, devendo analisar as condições da avença e a observância dos princípios que regem o direito do trabalho. Na hipótese, ante o nítido caráter de renúncia de direitos, bem como em face das evidências em relação ao crédito exequendo, correta a decisão de origem que indeferiu o pedido de homologação de acordo Por todo o exposto, tendo em vista que o presente Acordo visa tão somente o pagamento de verbas parcialmente devidas visando a exclusão de executados que respondem integralmente pelo débito, indefiro a homologado do mesmo. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001342-32.2016.5.02.0052 RECLAMANTE: LUCIMAR RIBEIRO PEREIRA RECLAMADO: ELITE DE MOEMA PAES E DOCES LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3f6ead proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDRE ROSA CAMPOS DESPACHO Vistos Diante da Minuta de Acordo apresentada, indefiro a sua homologação, haja vista que o mesmo não visa a extinção da execução, mas tão somente o pagamento de valores parciais para exclusões dos executados Srs. Gustavo MArgins Loschiavo e Cassio Freire Loschiavo. Pois bem. Primeiramente, forçoso salientar que os sócios retirantes da reclamada respondem integralmente pelo valor exequendo. Por sua vez, cabe ao Juízo da Execução a condução do processo visando a satisfação integral do crédito exequendo, seja o crédito líquido devido ao reclamante, sejam as demais verbas acessórias, não restando obrigatória a homologação de Acordo que vise tão somente a exclusão de parte dos executados quando os mesmos respondem integralmente pelo crédito exequendo. Neste sentido, o entendimento expresso na Súmula n.418, C.TST, abaixo transcrita: "418 - Mandado de segurança visando à homologação de acordo. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Res. nº 217/2017, DeJT 20/04/2017)) A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Ademais, em caso análogo aos presentes autos, este E.TRT/2ª Região já decidiu em processo em trâmite neste mesmo Juízo: PROCESSO TRT/SP No 0221000-37.2000.5.02.0052 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. O juízo não está obrigado à homologação do acordo celebrado entre as partes, devendo analisar as condições da avença e a observância dos princípios que regem o direito do trabalho. Na hipótese, ante o nítido caráter de renúncia de direitos, bem como em face das evidências em relação ao crédito exequendo, correta a decisão de origem que indeferiu o pedido de homologação de acordo Por todo o exposto, tendo em vista que o presente Acordo visa tão somente o pagamento de verbas parcialmente devidas visando a exclusão de executados que respondem integralmente pelo débito, indefiro a homologado do mesmo. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 13 de novembro de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular