1001362-66.2022.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001362-66.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: ELISANGELA SALUSTIANO DOS SANTOS RECLAMADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12c767b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certificando que: a) Os instrumentos de procuração das partes foram juntados aos autos por meio dos ID. 1e48a17 (parte autora) e b14f69f; cba6226; ca220a7; da2bc28; 45ae836; (parte ré); b) Os atos constitutivo da(s) ré(s) foram juntados por meio do(s) ID(s). f46d37d; 951704c; ec81f03; 57a1292; 075e89e; 5eb1339; a010119; d71cf3b; 9a156de; 0365f75; c) Intimação acerca da sentença proferida nos autos registrada no ID. f684c86; d) Recurso(s) interposto(s) por meio do ID. c8b7fd1. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIS BATISTA JUNIOR DECISÃO Vistos. Ante o acima certificado, processe(m)-se o(s) recurso(s) ordinário(s) interposto(s) pela(s) parte autora, eis que presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (recorribilidade da decisão, singularidade e adequação do recurso, regularidade formal, tempestividade e previsão legal). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo legal, querendo, apresente(m) suas razões de contrariedade. Cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 07 de agosto de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELISANGELA SALUSTIANO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001362-66.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: ELISANGELA SALUSTIANO DOS SANTOS RECLAMADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d14c8a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELISANGELA SALUSTIANO DOS SANTOS em face de GP - SERVICOS GERAIS LTDA. (1ª Reclamada), GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA (2ª Reclamada), GP - GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAIS LTDA (3ª Reclamada), GP - GUARDA PATRIMONIAL DA BAHIA LTDA. (4ª Reclamada), GP MULTI SERVIÇOS LTDA (5ª Reclamada) e GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA (6ª Reclamada) e UNIVERSO LTDA – ME (7ª Reclamada). Defiro à Reclamante a gratuidade da justiça. Custas pela Reclamante no importe de R$ 13.327,09, calculadas sobre R$ 666.354,59, de cujo recolhimento é isenta, nos termos da lei. São devidos, pela parte autora, honorários advocatícios de sucumbência de 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELISANGELA SALUSTIANO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001362-66.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: ELISANGELA SALUSTIANO DOS SANTOS RECLAMADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fd5dac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Júlio Melo Medeiros Secretário de Audiência Audiência: Julgamento - Sala "SALA PAR": 08/07/2026 17:07 Vistos. Diante do levantamento, pelo E. Supremo Tribunal Federal, do sobrestamento dos processos envolvendo o Tema de Repercussão Geral nº 1389, designo audiência de JULGAMENTO para o dia e horário marcados acima. Razões finais facultadas no prazo comum de 02 dias. As partes serão notificadas do resultado via DOE. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de junho de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

- GP - GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAIS LTDA

- GP MULTI SERVIÇOS LTDA

- GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

- UNIVERSO LTDA - ME

- GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

- GP - GUARDA PATRIMONIAL DA BAHIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001362-66.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: ELISANGELA SALUSTIANO DOS SANTOS RECLAMADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 681306b proferido nos autos. Vistos etc. Em decisão prolatada nos autos do ARE 1532603 RG / PR, foi determinada pelo E. Supremo Tribunal Federal, “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. Com efeito, o Tema 1389 diz o seguinte: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. A presente demanda tem por objeto a licitude ou não da contratação da Reclamante por intermédio de pessoa jurídica, estando, pois, contemplada pela determinação acima. Diante da questão objeto de controvérsia nos presentes autos, por disciplina judiciária, determino o sobrestamento do presente feito, nos termos determinados pelo E. Supremo Tribunal Federal, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Observe a Secretaria. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de setembro de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ELISANGELA SALUSTIANO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001362-66.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: ELISANGELA SALUSTIANO DOS SANTOS RECLAMADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76ce453 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATA FERREIRA PAZ DECISÃO Vistos etc. Processe-se o Recurso Ordinário interposto pela parte autora: ELISANGELA SALUSTIANO DOS SANTOS, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal. Intime(m)-se para contrarrazões. Decorrido o prazo previsto no art. 895 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 12 de fevereiro de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

- GP - GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAIS LTDA

- GP MULTI SERVIÇOS LTDA

- GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

- UNIVERSO LTDA - ME

- GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

- GP - GUARDA PATRIMONIAL DA BAHIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001362-66.2022.5.02.0002 RECLAMANTE: ELISANGELA SALUSTIANO DOS SANTOS RECLAMADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f6c115 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO ELISANGELA SALUSTIANO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 29/09/2022, em face de GP - SERVICOS GERAIS LTDA., GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., GP - GUARDA PATRIMONIAL DE MINAS GERAIS LTDA, GP - GUARDA PATRIMONIAL DA BAHIA LTDA., GP MULTI SERVIÇOS LTDA, GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA e UNIVERSO LTDA - ME, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 17/11/2010 a 13/08/2021, na função de coordenadora de departamento pessoal, percebendo como última remuneração o valor de R$ 16.676,04 por mês. Assim, postulou, reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 666.354,59. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 7493672; ID. aec95d; ID. 030670e), com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Lei 13.467/17. Irretroatividade As normas processuais alteradas pela Lei nº 13.467/17 aplicam-se imediatamente aos processos iniciados após sua vigência. Com relação às normas de direito material, a norma aplicável é a vigente na data da prestação de serviços - “Tempus regit actum”, não havendo direito adquirido à norma jurídica, tendo a lei efeito imediato e geral (arts. 5º, XXXVI, da CF, 912 da CLT e 6º da LINDB). Assim, aplicam-se as novas regras de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, não alcançando, porém, os fatos ocorridos até 10/11/2017, em razão do princípio da irretroatividade das leis. Da coisa Coisa julgada A coisa julgada se configura quando é ajuizada uma ação idêntica a outra anteriormente ajuizada que já transitou em julgado. Esclareça-se que entende-se por ações idênticas aquelas que possuem as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, conforme art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC. Na ação 1001735-57.2017.5.02.0072 a autora requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho com a reclamada e foi homologado acordo entre as partes, que, portanto, transitou em julgado. O acordo dispôs que “o último dia de trabalho foi em 16 de Outubro de 2017” – ID. 670a5ca daqueles autos. Ocorre que, apesar de a reclamante dizer, em sua réplica, que “o período contratual discutido naqueles autos corresponde a 17/11/2010 até a data da propositura da ação ocorrida em 03/10/2017, retratando pedido de rescisão indireta”, o acordo homologado fez constar expressamente a data de 16/10/2017 como último dia trabalhado. Ainda, no rol de pedidos da reclamante consta: “Reconhecimento vínculo empregatício do período de 01/10/2017 até 13/08/2021, e aviso prévio projetado para 21/09/2021, com último salário de R$ 16.676,04, devendo ser retificada a data de saída na CTPS da Autora”. Isso demonstra que parte do período requerido pela reclamante, na ação em que pediu rescisão indireta do contrato de trabalho, está contido na presente ação e, portanto, alcançado pela coisa julgada. Não deixo de observar, ainda, que, apesar de a reclamante alegar o cometimento de fraude pela reclamada na dispensa no primeiro período, salta aos olhos a questão que a reclamante propôs ação de rescisão indireta para que a finalidade fosse alcançada, se houve fraude, foi uma ação em conjunto das partes usando o Judiciário para esta finalidade e a reclamante não pode pretender se valer de sua própria torpeza. Comprovada tal identidade, impõe-se o acolhimento da objeção de litispendência/coisa julgada, pelo que julgo extinto o processo sem julgamento, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios Conforme art. 791-A da CLT, os honorários no processo do trabalho são devidos aos advogados pela simples sucumbência, sendo inexigíveis nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC os pedidos da exordial. Custas pela reclamante no importe de R$ 13.327,091, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 12.196,36, dispensada na forma da Lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ELISANGELA SALUSTIANO DOS SANTOS