1001363-05.2016.5.02.0441

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001363-05.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: SANDREOLY SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: REVISOES CANTONI LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f2214d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 02/09/2026 GUSTAVO DE OLIVEIRA RODRIGUES Servidor DESPACHO Vistos. 1) Ciência das pesquisas realizadas. DÊ-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018. 2) O resultado da pesquisa CNIB está disponível no link abaixo para consulta com o "hash" constante na ordem de indisponibilidade. https://indisponibilidade.onr.org.br/home/validar 3) De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais/resultados (Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado ou na página do E.TRT da 2ª Região, em Serviços> Leilões> Resultados), antes de indicar o bem à penhora, ou pleitear a penhora no rosto dos autos, se for o caso. 4) Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios efetivos e inéditos para o prosseguimento da execução forçada, sob pena de disparo do prazo para a prescrição intercorrente e extinção da execução. O autor deverá atentar-se a todas as pesquisas já realizadas e, com base em tudo o que ocorreu na presente execução, apresentar pedido fundamentado das pesquisas que pretende requerer, evitando com isso a eternização da lide e a insustentável sobrecarga aos órgãos judiciários. Ressalvo que pedido genérico, ou a mera repetição e/ou renovação de diligências já realizadas, não será conhecido e não é suficiente para interromper o curso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT c/c a Súmula nº 327 do E. STF, sendo que a interrupção da prescrição SOMENTE ocorre com a efetiva penhora. A recalcitrância no cumprimento desta ordem, mediante manifestações inócuas, procrastinatórias ou já superadas, poderá configurar a hipótese prevista no inciso II, do art. 77 do CPC. Intime-se. SANTOS/SP, 02 de setembro de 2026. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDRE SANTIN

- REVISOES CANTONI LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001363-05.2016.5.02.0441 RECLAMANTE: SANDREOLY SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: REVISOES CANTONI LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7ed485 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP para apreciação. SANTOS/SP, 25 de junho de 2025. JULIANA CLAUDINA BARBOSA PASIN Vistos, etc. O reclamante/exequente atravessa petição, nas fls. 867/868 (ID. 6ffe472), requerendo a expedição de ofício à JUCEPAR para disponibilizar as fichas cadastrais das empresas terceiras OFFICEPAR RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA (CNPJ 00.***.***/0001-67) e ASC - ANDRE SANTIN & CARNASCIALI RECUPERACAO DE ATIVOS E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA (CNPJ 06.***.***/0001-42). Aduz a necessidade de tais documentos para subsidiar eventual pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, com relação ao sócio executado ANDRE SANTIN. Pois bem. 1- O resultado obtido no SNIPER revela a condição do executado ANDRE SANTIN como também sócio-administrador das sobreditas empresas. A mera insuficiência patrimonial do devedor (pessoa física) não é suficiente para autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo imprescindível indícios de abuso de direito, desvio ou confusão patrimonial. Ou seja, é necessária prova robusta de que a nova pessoa jurídica esteja servindo de escudo para ocultar o patrimônio de seu sócio. Essa circunstância não se coaduna aos presentes autos. Prejudicado, assim, o pedido de expedição de ofício à JUCEPAR. Lado outro, não se pode preterir o vínculo societário do executado com aquelas empresas reverberando, pois, seus patrimônios individuais e, portanto, aptos a garantir o benefício ao seu credor trabalhista. Valioso consignar que tal posicionamento se dá em caráter excepcional e subsidiário. Inteligência dos arts. 1026 do CC e arts. 835, IX e 865 ambos do CPC. Assim, com sustentáculo no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo artigo 297, do CPC, buscando a efetividade da execução (art. 878, CLT) e diante da preferência da penhora sobre meio circulante, determino o ARRESTO "inaudita altera pars", nos termos do art. 300, §2º e 301 do CPC, desde já convolados em penhora, prosseguindo-se com a pesquisa ao convênio - SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, em face das 02 empresas indicadas. Por ocasião da consulta às respostas, por celeridade, deverá ser juntada nos autos apenas as ordens de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total) no período, deixando de juntar os protocolos com resultados negativos. Após, a diligência no sistema Sisbajud e com resultado positivo, intimem-se as empresas terceiras e o executado ANDRE SANTIN. Registro, em tempo, que o redirecionamento da marcha executória em face das aludidas empresas está vinculado à patrimonialidade destas com o executado, não se confundindo, portanto, como integrantes do polo passivo nesta demanda. Atente-se. Mantenha-se em sigilo a presente decisão para assegurar a eficácia da medida. DÊ-se visibilidade somente ao reclamante/exequente. VALOR DO DÉBITO = R$47.009,63, em 25/06/2025. Tudo cumprido, voltem conclusos. Cumpra-se. Ciência ao reclamante. SANTOS/SP, 25 de junho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- SANDREOLY SILVA DE OLIVEIRA