1001363-78.2015.5.02.0719

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001363-78.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSE IVANILDO LEITE BARROS RECLAMADO: TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38493c2 proferido nos autos. #id:8ea2145 Ofício às casas de apostas esportivas "Bets": A presente decisão tem força de ofício, a ser entregue pelo próprio autor ou por seu patrono às casas de apostas esportivas regulares tipo "bets" com atuação no território nacional, que se enquadrem como Pessoas jurídicas em atividade, que apresentaram requerimento de autorização ao Ministério da Fazenda até 17 de setembro de 2024, com respectivas marcas e domínios de internet, que poderão explorar apostas de quota fixa, nacionalmente, no período de adequação, até 31 de dezembro de 2024, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº14.790, de 29 de dezembro de 2023, do art. 24 da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, e da Portaria SPA/MF nº1.475, de 16 de setembro de 2024, a fim de que informem, em 10 dias, quanto à existência de créditos em favor das executadas abaixo indicadas. Em caso positivo, tais créditos deverão ser imediatamente bloqueados e transferidos à conta deste juízo. Executados: TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA, CNPJ: 96.***.***/0001-35; ERNESTO BREZZI NETO, CPF: 767.***.***-72; RONALDO ARNAUD COUTINHO, CPF: 382.***.***-20. Registro que o envio de resposta pelas empresas fica condicionada à existência de resultado positivo da pesquisa, dispensando a resposta em casos negativos. DADOS PARA RESPOSTA DO OFÍCIO (FAVOR USAR REFERÊNCIA O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO): preferencialmente ao e-mail [email protected], ou, alternativamente, à 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP - AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 2, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. A autenticidade da presente decisão, inclusive da assinatura eletrônica, poderá ser constatada no website deste Tribunal, conforme os dados contidos no rodapé. Ciência ao exequente da diligência em curso, com vencimento em 30 (trinta) dias. Caso após o prazo de 30 dias não haja resultado disponível, deverá o exequente manifestar-se nos autos indicando meios ao prosseguimento do feito, atentando-se para a previsão do art. 11-A da CLT. Ciente a parte exequente de que, uma vez que a providência raramente retorna resultados úteis, não se aguardará resposta para a contagem do prazo de prescrição intercorrente, a se iniciar ao final do prazo de 30 dias mencionado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de junho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001363-78.2015.5.02.0719 : JOSE IVANILDO LEITE BARROS : TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cf192e proferido nos autos. GCS DESPACHO #id:d144aa9: Defiro o pedido de bloqueio de valores, via SISBAJUD, com determinação de reiteração automática (“teimosinha”), pelo período de 60 (sessenta) dias, prazo máximo permitido pelo sistema, em nome da(s) parte(s) executada(s) TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA, CNPJ: 96.***.***/0001-35; ERNESTO BREZZI NETO, CPF: 767.***.***-72; RONALDO ARNAUD COUTINHO, CPF: 382.***.***-20, mediante a realização do convênio SISBAJUD, até o limite do débito exequendo. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil. Deverá ser juntado aos autos o protocolo da primeira ordem de penhora, contendo a determinação de reiteração automática por 60 dias corridos. Após, o processo deverá aguardar o referido prazo de 60 dias corridos, devendo o resultado da medida ser consultado pela Secretaria da Vara apenas após o decurso desse prazo. Por ocasião da consulta às respostas, por celeridade, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos o documento PDF apenas das ordens diárias de penhora que tiverem algum resultado positivo (parcial ou total), deixando de juntar os protocolos com resultados negativos, que devem ser apenas certificados nos autos pelo servidor responsável pela consulta. Após a juntada do resultado final da(s) pesquisa(s) deferida(s), se infrutífera(s) ou parcial(ais), intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de março de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS AP 1001363-78.2015.5.02.0719 AGRAVANTE: JOSE IVANILDO LEITE BARROS AGRAVADO: TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ba0c380): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001363-78.2015.5.02.0719 (AP) ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: JOSE IVANILDO LEITE BARROS AGRAVADO: TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA, ERNESTO BREZZI NETO, RONALDO ARNAUD COUTINHO RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL RELATÓRIO Inconformada com a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao SIMBA - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS para fins de localização de bens dos executados (d2a723d), agrava de petição o exequente (ee090cc), insistindo na sua pretensão. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. SIMBA Insiste a agravante na tentativa de localização de bens dos executados mediante utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, com razão. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 14.08.2015, tendo sido proferida sentença de parcial procedência em 30.05.2016 (condenada a empregadora TOP CLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA.). Mantida integralmente a r. sentença pelo v. acórdão de ID. c68f7f5, foram homologados os cálculos de liquidação do exequente em 30.05.2017 (ID. 0f9ac02). Desde então, foram realizadas diversas tentativas frustradas de execução em face da devedora principal, mediante a utilização do convênio BACENJUD, SERASAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG. Incluídos no polo passivo da execução os sócios, conforme decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID. 9a00da3), foram realizadas pesquisas patrimoniais pelos convênios BACENJUD, SERASAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, CENSEC, CCS, INSS, CAGED, SNIPER, DECRED, DIMOB, e-Financeira, além de ofício à CNSeg, Receita Federal, Nota Fiscal Paulista. Na manifestação de 12.08.2024, o agravante solicitou a realização de diligência pelo Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), em face dos executados, o que foi indeferido pelo Juízo, sob a seguinte justificativa (d2a723d): "Id 9717517: SIMBA. Tendo em vista que o direito ao sigilo bancário é garantia fundamental (art. 5º, X e XII da Constituição Federal) e que sua quebra, portanto, somente deve ocorrer por exceção (arts. 4º da Resolução do CSJT nº 140/2014 c/c art. 4º do Provimento GP 02/2015), indefiro o pedido de consulta ao SIMBA, pois a parte autora apresenta argumentação genérica, sendo que o mero inadimplemento da execução é incapaz, por si só, de justificar a quebra do sigilo bancário da parte executada. Manifeste-se o reclamante indicando meios efetivos para o prosseguimento da execução, em 05 dias, sob pena do sobrestamento do feito por dois anos, com os efeitos previstos no artigo 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024. " Embora já objeto de pesquisa junto ao cadastro CCS ( f49c541,, dda99b5, 31b62ad), é injustificável o indeferimento do pedido de prosseguimento da execução mediante a consulta ao Sistema SIMBA. A Resolução CSJT 140/2014 dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, o que foi devidamente regulamentado pelo Provimento GP 02/2015 deste E. TRT da 2a Região, que assim dispõe em seu artigo 4º: Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Dessa forma, é plenamente viável a pesquisa solicitada, sobretudo porque o indeferimento da pretensão poderá inviabilizar a satisfação do crédito de natureza alimentar já reconhecido. Dou provimento ao agravo de petição, a fim de autorizar a diligência através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA em face da executada e seus sócios, conforme requerido. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de autorizar a pesquisa pelo SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias em face da executada e seus sócios, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 6 de Novembro de 2024. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora m/1/r VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de novembro de 2024. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001363-78.2015.5.02.0719 RECLAMANTE: JOSE IVANILDO LEITE BARROS RECLAMADO: TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cc634d proferido nos autos. RGSRJDESPACHO #id:d374b85: Expeça-se mandado de pesquisa patrimonial por meio do convênio INFOJUD nos módulos fiscais DECRED/DIMOB/e-Financeira - referentes aos últimos três anos, em face dos executados TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA, CNPJ: 96.***.***/0001-35; ERNESTO BREZZI NETO, CPF: 767.***.***-72; RONALDO ARNAUD COUTINHO, CPF: 382.***.***-20.Após o cumprimento do mandado e a atribuição de visibilidade exclusiva às partes patronos habilitados dos documentos protegidos por sigilo fiscal, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2024. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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