1001366-04.2017.5.02.0706

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL AIAP 1001366-04.2017.5.02.0706 AGRAVANTE: MOVEIS MANFROI LTDA AGRAVADO: MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9d75d13): 10ª TURMA - Cadeira 1 PROCESSO nº 1001366-04.2017.5.02.0706 (AIAP) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: MOVEIS MANFROI LTDA AGRAVADO: MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA RELATORA: CRISTIANE MARIA GABRIEL EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO TRANCADO NA ORIGEM. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a Agravo de Petição, por entender que as decisões impugnadas (reconhecimento de citação executória, indeferimento de audiência conciliatória e determinação de pesquisa patrimonial) possuem natureza interlocutória e, portanto, são irrecorríveis de imediato nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. II. Questão em discussão 2. Definir se as decisões que reconhecem a citação executória com base no comparecimento espontâneo, indeferem audiência conciliatória e determinam pesquisa patrimonial são interlocutórias ou terminativas para fins de cabimento do Agravo de Petição. III. Razões de decidir 3. O art. 893, § 1º, da CLT consagra o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho, admitindo-se a apreciação do seu merecimento apenas em recurso da decisão definitiva. 4. As decisões que reconhecem a citação executória, indeferem audiência conciliatória e determinam pesquisa patrimonial são atos de condução processual, não resolvem incidente com força terminativa nem encerram a execução, configurando decisões interlocutórias insuscetíveis de impugnação imediata por Agravo de Petição. 5. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. IV. Dispositivo e tese 6. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Decisões interlocutórias na execução trabalhista não são impugnáveis de imediato por Agravo de Petição, devendo a insurgência ser veiculada em recurso contra a decisão definitiva. Referências: CLT, arts. 893, § 1º, e 897, alínea "a". CPC, art. 239, § 1º. Súmula 214 do TST. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MÓVEIS MANFROI LTDA (ID a53022d) contra a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Petição (ID d319464, 19/03/2026), da lavra do Exmo. Sr. Juiz Dr. RAMON MAGALHAES SILVA, com fundamento no princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT). Sustenta, a agravante, que as decisões impugnadas teriam natureza terminativa, e requer o destrancamento do recurso, requerendo: a) O recebimento e processamento do Agravo de Petição; b) A nulidade da citação executória; c) A designação de audiência conciliatória; d) A suspensão dos atos executórios; e) A aplicação do Tema 133 do TST, com suspensão da execução em face da devedora subsidiária. Contraminuta da exequente (ID ea1b9ec), sustentando que as decisões são interlocutórias e irrecorríveis de imediato, que não há garantia do juízo (Súmula 128, II, do TST), que o comparecimento espontâneo supre a citação (art. 239, § 1º, do CPC), e que a indicação de bens não atende ao Tema 133 do TST. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Conheço do Agravo de Instrumento interposto pela terceira reclamada, MÓVEIS MANFROI LTDA, pois tempestivo e regular a representação processual, restando presentes os pressupostos de admissibilidade. Natureza das Decisões Impugnadas - Irrecorribilidade Imediata A terceira reclamada, MÓVEIS MANFROI LTDA, insurge-se contra a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Petição. O contexto processual é o seguinte: a r. sentença (ID 90ef485) julgou parcialmente procedentes os pedidos, tendo esta E.10ª Turma, no acórdão de ID fec8a90 (13/06/2019), acolhido o recurso ordinário da ora recorrente, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária em relação às verbas condenatórias. Na fase executória, o Juízo de origem, ao receber pedido da executada para designação de audiência conciliatória (petição de ID 93bc929), proferiu o despacho de ID e582b11, dando a MÓVEIS MANFROI LTDA por citada na execução, determinando que apresentasse sua proposta de acordo por escrito e, sem prejuízo, expedindo mandado de pesquisa patrimonial ao GAEPP. A executada apresentou pedido de reconsideração (ID 34ac5ec), formalizando proposta de acordo no valor de R$ 400.000,00 de forma parcelada e arguindo nulidade da citação. O Juízo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (ID fcd8039). Contra esse conjunto de decisões, a executada interpôs Agravo de Petição (ID d319464), sustentando nulidade da citação executória por ausência de poderes específicos dos procuradores para recebê-la, violação ao direito de conciliação, necessidade de suspensão dos atos executórios e aplicação do Tema 133 dos Recursos Repetitivos do TST. O Juízo de origem denegou seguimento ao recurso por considerar tratar-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. A questão central deste recurso consiste em definir se as decisões atacadas pelo Agravo de Petição possuem natureza interlocutória ou terminativa, para fins de cabimento do recurso. A regra geral no processo do trabalho é a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. É o que estabelece expressamente o art. 893, § 1º, da CLT: Art. 893, § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias sòmente em recurso da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) No caso em análise, as decisões impugnadas pelo Agravo de Petição são três, todas de natureza interlocutória. A primeira é a decisão que reconheceu a citação executória com base no comparecimento espontâneo da executada (ID e582b11). A executada MÓVEIS MANFROI LTDA peticionou espontaneamente nos autos requerendo audiência conciliatória, apresentou proposta formal de acordo no valor de R$ 400.000,00, deduziu pedido de reconsideração e interpôs recursos. O art. 239, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece que o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação. A decisão que apenas reconhece esse fato e considera efetivada a ciência da execução não encerra a execução, não extingue direitos nem resolve o mérito, sendo, por isso, interlocutória. A segunda é a decisão que indeferiu a designação imediata de audiência conciliatória. O Juízo não vedou a conciliação de forma absoluta. Determinou, em vez disso, que a executada formalizasse previamente sua proposta de acordo por escrito, para que a exequente pudesse se manifestar. Trata-se de ato de condução processual, que não resolve incidente com força terminativa. A conciliação permanece possível a qualquer momento e por qualquer meio, inclusive por petição nos autos, sendo mero impulso processual a decisão que condiciona a audiência à prévia formalização da proposta. Caráter interlocutório evidente. A terceira é a decisão que determinou a pesquisa patrimonial pelo GAEPP. A expedição de mandado para pesquisa via Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud constitui ato ordinário e típico de impulso executório, previsto na sistemática processual trabalhista. Não resolve incidente com força terminativa, não extingue fase processual nem encerra a relação processual em qualquer de seus aspectos essenciais. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO AGRAVADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que indeferiu o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação e determinou o prosseguimento da execução mediante pesquisa patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de petição é admissível, considerando a ausência de garantia do juízo e a natureza interlocutória da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreciação da controvérsia relacionada às medidas executórias requer prévia garantia do juízo, o que não ocorreu no caso em análise. 4. A interposição de agravo de petição, em regra, é precedida pela oposição de embargos à execução, conforme o art. 884, § 1º, da CLT. 5. A executada não opôs embargos à execução, utilizando de forma extemporânea e precipitada o agravo de petição. 6. A decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução, possui natureza interlocutória, não pondo fim à execução nem obstando seu prosseguimento. 7. A irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias é regra aplicável tanto ao processo de conhecimento quanto ao processo de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento do agravo de petição em matéria executória.Decisões interlocutórias em fase de execução são irrecorríveis de imediato, devendo eventual alegação de incorreção ser questionada em recurso contra decisão definitiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não consta. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1000152-77.2016.5.02.0361. Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO. Data de julgamento: 08/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.) Nenhuma das três decisões possui, portanto, natureza terminativa. Todas são interlocutórias e, como tais, insuscetíveis de impugnação imediata por Agravo de Petição, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. O Agravo de Petição, previsto no art. 897, alínea "a", da CLT, destina-se a impugnar decisões definitivas ou terminativas proferidas na execução, o que não é o caso. Ademais, o princípio da celeridade e efetividade da execução trabalhista justifica a irrecorribilidade imediata, impedindo que cada decisão incidental seja transformada em recurso autônomo, o que prolongaria indefinidamente a satisfação do crédito de natureza alimentar. A exequente aguarda o recebimento de seus créditos trabalhistas desde o ajuizamento da ação em 07/08/2017, há quase uma década, de modo que, se a reclamada entende que a decisão que determinou o prosseguimento da execução com medidas constritivas fere direito líquido e certo, a medida processual adequada não se trata do agravo de petição. Correta, portanto, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Petição. Mantenho. Demais Argumentos e Teses Os demais argumentos expendidos ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado, o qual se traduz na pronúncia explícita das teses que ora se adota a respeito das questões trazidas a lume, já estando as matérias suscitadas prequestionadas, inexistindo aqui ofensa/violação à Magna Carta, Lei ou Jurisprudência Consolidada. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por MÓVEIS MANFROI LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Petição, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: CRISTIANE MARIA GABRIEL, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 29 de Julho de 2026. CRISTIANE MARIA GABRIEL Relatora Convocada adm VOTOS SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. LIA RAQUEL TOME SENZATO NARVAEZ Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MOVEIS MANFROI LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL AIAP 1001366-04.2017.5.02.0706 AGRAVANTE: MOVEIS MANFROI LTDA AGRAVADO: MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9d75d13): 10ª TURMA - Cadeira 1 PROCESSO nº 1001366-04.2017.5.02.0706 (AIAP) ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL AGRAVANTE: MOVEIS MANFROI LTDA AGRAVADO: MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA RELATORA: CRISTIANE MARIA GABRIEL EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO TRANCADO NA ORIGEM. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a Agravo de Petição, por entender que as decisões impugnadas (reconhecimento de citação executória, indeferimento de audiência conciliatória e determinação de pesquisa patrimonial) possuem natureza interlocutória e, portanto, são irrecorríveis de imediato nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. II. Questão em discussão 2. Definir se as decisões que reconhecem a citação executória com base no comparecimento espontâneo, indeferem audiência conciliatória e determinam pesquisa patrimonial são interlocutórias ou terminativas para fins de cabimento do Agravo de Petição. III. Razões de decidir 3. O art. 893, § 1º, da CLT consagra o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho, admitindo-se a apreciação do seu merecimento apenas em recurso da decisão definitiva. 4. As decisões que reconhecem a citação executória, indeferem audiência conciliatória e determinam pesquisa patrimonial são atos de condução processual, não resolvem incidente com força terminativa nem encerram a execução, configurando decisões interlocutórias insuscetíveis de impugnação imediata por Agravo de Petição. 5. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. IV. Dispositivo e tese 6. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Decisões interlocutórias na execução trabalhista não são impugnáveis de imediato por Agravo de Petição, devendo a insurgência ser veiculada em recurso contra a decisão definitiva. Referências: CLT, arts. 893, § 1º, e 897, alínea "a". CPC, art. 239, § 1º. Súmula 214 do TST. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MÓVEIS MANFROI LTDA (ID a53022d) contra a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Petição (ID d319464, 19/03/2026), da lavra do Exmo. Sr. Juiz Dr. RAMON MAGALHAES SILVA, com fundamento no princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT). Sustenta, a agravante, que as decisões impugnadas teriam natureza terminativa, e requer o destrancamento do recurso, requerendo: a) O recebimento e processamento do Agravo de Petição; b) A nulidade da citação executória; c) A designação de audiência conciliatória; d) A suspensão dos atos executórios; e) A aplicação do Tema 133 do TST, com suspensão da execução em face da devedora subsidiária. Contraminuta da exequente (ID ea1b9ec), sustentando que as decisões são interlocutórias e irrecorríveis de imediato, que não há garantia do juízo (Súmula 128, II, do TST), que o comparecimento espontâneo supre a citação (art. 239, § 1º, do CPC), e que a indicação de bens não atende ao Tema 133 do TST. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Conheço do Agravo de Instrumento interposto pela terceira reclamada, MÓVEIS MANFROI LTDA, pois tempestivo e regular a representação processual, restando presentes os pressupostos de admissibilidade. Natureza das Decisões Impugnadas - Irrecorribilidade Imediata A terceira reclamada, MÓVEIS MANFROI LTDA, insurge-se contra a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Petição. O contexto processual é o seguinte: a r. sentença (ID 90ef485) julgou parcialmente procedentes os pedidos, tendo esta E.10ª Turma, no acórdão de ID fec8a90 (13/06/2019), acolhido o recurso ordinário da ora recorrente, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária em relação às verbas condenatórias. Na fase executória, o Juízo de origem, ao receber pedido da executada para designação de audiência conciliatória (petição de ID 93bc929), proferiu o despacho de ID e582b11, dando a MÓVEIS MANFROI LTDA por citada na execução, determinando que apresentasse sua proposta de acordo por escrito e, sem prejuízo, expedindo mandado de pesquisa patrimonial ao GAEPP. A executada apresentou pedido de reconsideração (ID 34ac5ec), formalizando proposta de acordo no valor de R$ 400.000,00 de forma parcelada e arguindo nulidade da citação. O Juízo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (ID fcd8039). Contra esse conjunto de decisões, a executada interpôs Agravo de Petição (ID d319464), sustentando nulidade da citação executória por ausência de poderes específicos dos procuradores para recebê-la, violação ao direito de conciliação, necessidade de suspensão dos atos executórios e aplicação do Tema 133 dos Recursos Repetitivos do TST. O Juízo de origem denegou seguimento ao recurso por considerar tratar-se de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. A questão central deste recurso consiste em definir se as decisões atacadas pelo Agravo de Petição possuem natureza interlocutória ou terminativa, para fins de cabimento do recurso. A regra geral no processo do trabalho é a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. É o que estabelece expressamente o art. 893, § 1º, da CLT: Art. 893, § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias sòmente em recurso da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) No caso em análise, as decisões impugnadas pelo Agravo de Petição são três, todas de natureza interlocutória. A primeira é a decisão que reconheceu a citação executória com base no comparecimento espontâneo da executada (ID e582b11). A executada MÓVEIS MANFROI LTDA peticionou espontaneamente nos autos requerendo audiência conciliatória, apresentou proposta formal de acordo no valor de R$ 400.000,00, deduziu pedido de reconsideração e interpôs recursos. O art. 239, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece que o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação. A decisão que apenas reconhece esse fato e considera efetivada a ciência da execução não encerra a execução, não extingue direitos nem resolve o mérito, sendo, por isso, interlocutória. A segunda é a decisão que indeferiu a designação imediata de audiência conciliatória. O Juízo não vedou a conciliação de forma absoluta. Determinou, em vez disso, que a executada formalizasse previamente sua proposta de acordo por escrito, para que a exequente pudesse se manifestar. Trata-se de ato de condução processual, que não resolve incidente com força terminativa. A conciliação permanece possível a qualquer momento e por qualquer meio, inclusive por petição nos autos, sendo mero impulso processual a decisão que condiciona a audiência à prévia formalização da proposta. Caráter interlocutório evidente. A terceira é a decisão que determinou a pesquisa patrimonial pelo GAEPP. A expedição de mandado para pesquisa via Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud constitui ato ordinário e típico de impulso executório, previsto na sistemática processual trabalhista. Não resolve incidente com força terminativa, não extingue fase processual nem encerra a relação processual em qualquer de seus aspectos essenciais. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO AGRAVADA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que indeferiu o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação e determinou o prosseguimento da execução mediante pesquisa patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de petição é admissível, considerando a ausência de garantia do juízo e a natureza interlocutória da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreciação da controvérsia relacionada às medidas executórias requer prévia garantia do juízo, o que não ocorreu no caso em análise. 4. A interposição de agravo de petição, em regra, é precedida pela oposição de embargos à execução, conforme o art. 884, § 1º, da CLT. 5. A executada não opôs embargos à execução, utilizando de forma extemporânea e precipitada o agravo de petição. 6. A decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução, possui natureza interlocutória, não pondo fim à execução nem obstando seu prosseguimento. 7. A irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias é regra aplicável tanto ao processo de conhecimento quanto ao processo de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de garantia do juízo impede o conhecimento do agravo de petição em matéria executória.Decisões interlocutórias em fase de execução são irrecorríveis de imediato, devendo eventual alegação de incorreção ser questionada em recurso contra decisão definitiva. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Não consta. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1000152-77.2016.5.02.0361. Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO. Data de julgamento: 08/09/2025. Juntado aos autos em 15/09/2025.) Nenhuma das três decisões possui, portanto, natureza terminativa. Todas são interlocutórias e, como tais, insuscetíveis de impugnação imediata por Agravo de Petição, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. O Agravo de Petição, previsto no art. 897, alínea "a", da CLT, destina-se a impugnar decisões definitivas ou terminativas proferidas na execução, o que não é o caso. Ademais, o princípio da celeridade e efetividade da execução trabalhista justifica a irrecorribilidade imediata, impedindo que cada decisão incidental seja transformada em recurso autônomo, o que prolongaria indefinidamente a satisfação do crédito de natureza alimentar. A exequente aguarda o recebimento de seus créditos trabalhistas desde o ajuizamento da ação em 07/08/2017, há quase uma década, de modo que, se a reclamada entende que a decisão que determinou o prosseguimento da execução com medidas constritivas fere direito líquido e certo, a medida processual adequada não se trata do agravo de petição. Correta, portanto, a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Petição. Mantenho. Demais Argumentos e Teses Os demais argumentos expendidos ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado, o qual se traduz na pronúncia explícita das teses que ora se adota a respeito das questões trazidas a lume, já estando as matérias suscitadas prequestionadas, inexistindo aqui ofensa/violação à Magna Carta, Lei ou Jurisprudência Consolidada. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do Agravo de Instrumento interposto por MÓVEIS MANFROI LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Petição, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: CRISTIANE MARIA GABRIEL, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 29 de Julho de 2026. CRISTIANE MARIA GABRIEL Relatora Convocada adm VOTOS SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. LIA RAQUEL TOME SENZATO NARVAEZ Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001366-04.2017.5.02.0706 RECLAMANTE: MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: EMINENTE PLANEJADOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e582b11 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SAMIR DE SENA OSORIO DESPACHO Ante a manifestação da reclamada, dou-a por citada na presente execução. Sobre o pedido da reclamada para realização de audiência de conciliação antes diga a ré qual é a sua proposta de acordo (valor e forma de pagamento), sem prejuízo do andamento normal do processo. Após, diga a parte contrária independentemente de nova intimação, sendo que o silêncio será interpretado como recusa à proposta. Sem prejuízo, expeça-se mandado para o GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial efetuar pesquisa patrimonial através dos convênios (Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud), em nome do(s) executado(s): - 3ª RECLAMADA: MANFROI PLANEJADOS Dever-se-á proceder ao bloqueio das contas de modo que a soma de todos os bloqueios não ultrapassem o valor total do crédito. Não localizando dinheiro em conta bancária, dever-se-á fazer pesquisas de veículos, imóveis e outros bens. Após, sendo negativo ou parcial o resultado do convênio Sisbajud, e não havendo garantia do juízo, determino o registro dos devedores acima relacionados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Aguarde-se a conclusão das pesquisas para prosseguimento do feito. SAO PAULO/SP, 08 de janeiro de 2026. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001366-04.2017.5.02.0706 RECLAMANTE: MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: EMINENTE PLANEJADOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 146c9c6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO BENATO MARCAL DESPACHO Nos termos do § 1º, do artigo 7º, do Ato GP/CR nº 02/2020, indefiro nova pesquisa patrimonial em face dos executados, uma vez que a última pesquisa (#0438ca7) foi realizada há menos de um ano. A empregadora vem depositando os valores do salário, no entanto, os valores são mínimos perto do valor da execução. Ante a indicação, pela responsável subsidiária, de existência de bens das responsáveis solidárias, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. SAO PAULO/SP, 28 de novembro de 2024. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001366-04.2017.5.02.0706 RECLAMANTE: MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: EMINENTE PLANEJADOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba178de proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA FRANCISCHINI CICOGNA DECISÃO Recebo o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição. À parte contrária para contraminuta do Agravo de Instrumento e contrarrazões do Agravo de Petição. Após, remeta-se o processo à Segunda Instância. SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MANFROI PLANEJADOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001366-04.2017.5.02.0706 RECLAMANTE: MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: EMINENTE PLANEJADOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba178de proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA FRANCISCHINI CICOGNA DECISÃO Recebo o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição. À parte contrária para contraminuta do Agravo de Instrumento e contrarrazões do Agravo de Petição. Após, remeta-se o processo à Segunda Instância. SAO PAULO/SP, 13 de agosto de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001366-04.2017.5.02.0706 RECLAMANTE: MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: EMINENTE PLANEJADOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8580339 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA FRANCISCHINI CICOGNA. DESPACHO Vistos. Retire-se o sigilo da petição retro, visto que os atos processuais são públicos. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, ante a ausência de elementos probatórios que justifiquem a medida. Indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula 130849 (id 239b6b3), eis que se encontra gravado com alienação fiduciária, conforme R 04 de 11/07/2014. Os bens alienados fiduciariamente não integram a esfera patrimonial do devedor, porque transferido ao credor fiduciário. Por isso, não podem sofrer constrição judicial, pois a execução não pode alcançar patrimônio de terceiro, alheio ao título que a fundamenta. Indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula 127416 (id 4ae7348), eis que vendido a terceiros. Tendo em vista que os bens localizados não atendem aos critérios do art. 19, do Ato GP/CR 02/2020, prossiga-se em face da responsável subsidiária, expedindo-se mandado de citação, para que a executada (MANFROI PLANEJADOS) pague ou garanta a presente execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 880, da Consolidação das Leis do Trabalho. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001366-04.2017.5.02.0706 RECLAMANTE: MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: EMINENTE PLANEJADOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 509c7e1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA FRANCISCHINI CICOGNA DESPACHO Ciência ao exequente do resultado da pesquisa ao CNIB, com restrições inseridas, para que indique novos meios para o prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobreste-se o feito nos termos do artigo 128, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, ficando a parte intimada do início da fluência do prazo prescricional de previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 27 de janeiro de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001366-04.2017.5.02.0706 RECLAMANTE: MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: EMINENTE PLANEJADOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fc5774 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO BENATO MARCAL DESPACHO Ciência ao exequente do resultado da pesquisa do Sisbajud, na modalidade Teimosinha, para que indique novos meios para o prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência aos executados Renata Mazzeo Teresa e Marcos de Melo Silva da constrição que recaiu em sua conta bancária. SAO PAULO/SP, 17 de setembro de 2024. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MANFROI PLANEJADOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001366-04.2017.5.02.0706 RECLAMANTE: MARIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: EMINENTE PLANEJADOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45a04b8 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.SAO PAULO/SP, data abaixo.JULIANA FRANCISCHINI CICOGNADESPACHO Ciência ao exequente do resultado do mandado, para que indique novos meios para o prosseguimento da presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias.No silêncio, sobrestem-se os autos nos termos do artigo 128, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. SAO PAULO/SP, 02 de maio de 2024. GUSTAVO ELIAS DE MORAIS FREITAS Juiz do Trabalho Substituto

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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