Processo Nº 1001371-25.2024.5.02.0433 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Processo Nº 1001371-25.2024.5.02.0433 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | JusConsulta

11 mai 202600:00 · há 4 meses

Intimação

Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: ESTADO DE SAO PAULO, FUNDACAO DO ABC, CAMILA QUINTILHANO CAVALCANTE FLORENCIO LOPES, JOAO ANTONIO RECHTENWALD, JOSE ROBERTO PORTANTE, ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE
Advogados: LUANDA LEPORE MANTEIGA BARREIRO (OAB 317964/SP), CAROLINE RODRIGUES DA SILVA (OAB 362074/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001371-25.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: CAMILA QUINTILHANO CAVALCANTE FLORENCIO LOPES RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cb6c3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 08/05/2026. ELOISA NOVELLI Ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - CONHECER do recurso ordinário interposto por Camila Quintilhano Cavalcante Florencio Lopes e pelo Estado de São Paulo; NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela Fundação do ABC, e, no mérito DAR PROVIMENTO AO RECURSO da autora, para acolher a preliminar de nulidade da perícia médica e da sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia médica, com a devida análise da concausalidade, das condições ergonômicas, dos documentos de saúde e segurança do trabalho e dos demais elementos probatórios constantes dos autos, ficando prejudicada a análise das demais matérias objeto do recurso da autora e do recurso do Estado de São Paulo. DESPACHO Vistos. Ante os termos do v. acórdão, designe-se audiência de instrução. DETERMINA-SE a produção de prova pericial médica, nomeando-se, como perito judicial, Dr João Antonio Rechtenwald , que deverá entregar o(a) João Antonio Rechtenwald ([email protected]) laudo em 20 (vinte) dias, contados da data designada para realização do exame . O exame pericial médico será designado pelo perito, devendo o reclamante apresentar-se no endereço Rua Atlântica, 400,São Bernardo do Campo - SP, com antecedência de 30 minutos, portando seus documentos pessoais, todas as CTPS e todos os exames médicos que ainda estejam em seu poder. O perito e as partes ficam cientes de que a documentação supra, que não for exibida nos autos, não poderá ser objeto de exibição no momento da diligência. O perito, ao responder os quesitos das partes, deverá fazê-lo de forma objetiva e precisa, sem se reportar ao corpo do laudo, evitando expressões como "vide item x". Sendo necessário, o(a) Sr(a). Perito(a) será intimado(a) para apresentar esclarecimentos em face de eventuais impugnações deduzidas pelas partes, no prazo de 05 dias, dos quais as partes serão cientificadas oportunamente. Intimem-se as partes e respectivos patronos. SANTO ANDRE/SP, 11 de maio de 2026. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto

11 mai 202600:00 · há 4 meses

Intimação

Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO
Destinatários: ESTADO DE SAO PAULO, FUNDACAO DO ABC, CAMILA QUINTILHANO CAVALCANTE FLORENCIO LOPES, JOAO ANTONIO RECHTENWALD, JOSE ROBERTO PORTANTE, ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE
Advogados: LUANDA LEPORE MANTEIGA BARREIRO (OAB 317964/SP), CAROLINE RODRIGUES DA SILVA (OAB 362074/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001371-25.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: CAMILA QUINTILHANO CAVALCANTE FLORENCIO LOPES RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1454dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por CAMILA QUINTILHANO CAVALCANTE FLORENCIO LOPES em face de FUNDACAO DO ABC e ESTADO DE SAO PAULO, DECIDO: PRONUNCIAR a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 18.03.2019, já acrescido de 141 dias de suspensão, julgando extintos os pedidos em questão, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; No mérito, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, condenando a primeira ré ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas: Obrigações de pagar 1. diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, de março/2020 até maio/2023 - período da pandemia de COVID-19, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras eventualmente quitadas e FGTS + 40% (Súmula no 139 do TST); 2. indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do respectivo adicional, sem reflexos, observados os parâmetros da fundamentação. A segunda ré responderá, de maneira subsidiária, exclusivamente pelo pagamento do adicional de insalubridade reconhecido nesta sentença. Os valores dos reflexos em FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, conforme legislação pertinente (artigos 15 e 18 da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada, desde já, a dedução de valores já quitados a idêntico título citados na fundamentação. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais, periciais, correção monetária, juros e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no § 3o do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas que constituem objeto de condenação, à exceção do intervalo intrajornada indenizado. Custas pela parte ré, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$40.000,00, isentas, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Em respeito aos princípios da cooperação, transparência e boa-fé processual (art. 5º e 6º do CPC), orienta-se às partes que os embargos de declaração não são o meio adequado para reanálise de fatos e provas ou para simples manifestação de discordância com o decidido. O inconformismo com esta sentença, inclusive em eventual caso de erro de julgamento (error in judicando), deve ser arguido em recurso ordinário. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- FUNDACAO DO ABC

Ler na íntegraRecolher

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001371-25.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: CAMILA QUINTILHANO CAVALCANTE FLORENCIO LOPES RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1454dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por CAMILA QUINTILHANO CAVALCANTE FLORENCIO LOPES em face de FUNDACAO DO ABC e ESTADO DE SAO PAULO, DECIDO: PRONUNCIAR a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 18.03.2019, já acrescido de 141 dias de suspensão, julgando extintos os pedidos em questão, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; No mérito, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, condenando a primeira ré ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas: Obrigações de pagar 1. diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, de março/2020 até maio/2023 - período da pandemia de COVID-19, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, horas extras eventualmente quitadas e FGTS + 40% (Súmula no 139 do TST); 2. indenização pelo intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do respectivo adicional, sem reflexos, observados os parâmetros da fundamentação. A segunda ré responderá, de maneira subsidiária, exclusivamente pelo pagamento do adicional de insalubridade reconhecido nesta sentença. Os valores dos reflexos em FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, conforme legislação pertinente (artigos 15 e 18 da Lei nº 8.036/90). Fica autorizada, desde já, a dedução de valores já quitados a idêntico título citados na fundamentação. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais, periciais, correção monetária, juros e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no § 3o do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas que constituem objeto de condenação, à exceção do intervalo intrajornada indenizado. Custas pela parte ré, no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$40.000,00, isentas, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Em respeito aos princípios da cooperação, transparência e boa-fé processual (art. 5º e 6º do CPC), orienta-se às partes que os embargos de declaração não são o meio adequado para reanálise de fatos e provas ou para simples manifestação de discordância com o decidido. O inconformismo com esta sentença, inclusive em eventual caso de erro de julgamento (error in judicando), deve ser arguido em recurso ordinário. A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- CAMILA QUINTILHANO CAVALCANTE FLORENCIO LOPES

Ler na íntegraRecolher

1001371-25.2024.5.02.0433

Setembro 20266 eventos

Suporte

Legal

Intimação

Agosto 20264 eventos

Julho 20265 eventos

Junho 20264 eventos

Maio 20268 eventos

Março 20261 evento

Setembro 20251 evento

Dezembro 20242 eventos

Agosto 20254 eventos

Julho 20254 eventos

Junho 20252 eventos

Maio 20254 eventos

Março 20252 eventos

Fevereiro 20256 eventos

Novembro 20244 eventos

Setembro 20242 eventos

Agosto 20242 eventos