1001385-19.2016.5.02.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001385-19.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: JOAO CARLOS LINS RECLAMADO: MONTERREY DO BRASIL COMERCIO DE SORVETES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95858ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Certifico que os principais convênios foram utilizados, com resultado infrutífero, bem como a inexistência de depósito recursal pendente de liberação. São Paulo, 22/07/2026. ISAAC BRISOLA SANTIAGO DESPACHO 1 - Considerando que já se encontram esgotados os convênios do Tribunal, notifique-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. 2 - Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciar-se-á o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. 3 - Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do CPC ("extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente"). 4 - Defiro a concessão de visibilidade, pelo prazo de 30 dias. Ficam as partes cientificadas, contudo, de que a atribuição da visibilidade será concedida incluindo o(s) patrono(s) regularmente constituído(s), exclusivamente para consulta, devendo atentar-se ao cumprimento de todas as obrigações de confidencialidade. É de exclusiva responsabilidade da parte/patrono todos os danos decorrentes de eventual violação do acima indicado 5 - Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Cumpra-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- JOAO CARLOS LINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001385-19.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: JOAO CARLOS LINS RECLAMADO: MONTERREY DO BRASIL COMERCIO DE SORVETES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7814341 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central, tendo em vista o requerimento do exequente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. São Paulo, data supra. DESPACHO Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica Vem o exequente requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica do(s) executado(s): PABLO MORAES DA ROCHA CIRNE com a consequente inclusão da empresa: ROCHA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTDA - ME no polo passivo desta ação. Constata-se da ficha cadastral JUCEG constantes do: ID cc7eac2 que a empresa ROCHA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTDA - ME tem como sócio o executado, PABLO MORAES DA ROCHA CIRNE. Os executados descumpriram a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º ). Determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do reclamado (CLT, art.855-A, CPC, art. 133; TST, IN 39/2016, art. 6º), para a inclusão no polo passivo desta ação da empresa: ROCHA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS LTDA - ME Providencie a Secretaria a retificação da autuação o e do sistema informatizado, para registrar a instauração do incidente e a ampliação do polo passivo (CPC/15, ). Citação para manifestação. Cite-se a sociedade executada, com cópia da presente decisão de instauração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/15, ). Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2026. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001385-19.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: JOAO CARLOS LINS RECLAMADO: MONTERREY DO BRASIL COMERCIO DE SORVETES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76cb876 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.SAO PAULO/SP, 10 de maio de 2024.DECISÃO ID e38205e. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, em especial a tempestividade e a delimitação das matérias e valores impugnados, nos termos do artigo 897 da CLT, processe-se o agravo de petição interposto pela parte reclamante.Intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, em oito dias. Após, subam os autos ao E. TRT.Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 10 de maio de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001385-19.2016.5.02.0003 RECLAMANTE: JOAO CARLOS LINS RECLAMADO: MONTERREY DO BRASIL COMERCIO DE SORVETES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9ca1fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central.São Paulo, data abaixo. DESPACHO ID 08c6274. Requer o reclamante a expedição de ofício ao INSS/CAGED a fim de localizar eventual recebimento de salário/vencimentos em nome dos executados, visando futura penhora.Indefiro o requerido, eis que os vencimentos e salários são impenhoráveis.Dispõe o artigo 833 do CPC:São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;Neste sentido: 18ª TURMA -CAD- 1 - AGRAVO DE PETIÇÃOPROCESSO TRTSP Nº 0001142-50.2012.5.02.0030AGRAVANTE: DOUGLAS ALMEIDA CEZARIO.AGRAVADO: WALMARY ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3)ORIGEM: 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.JUIZA PROLATORA DA DECISÃO: MARIA FERNANDA ZIPINOTTI DUARTERELATORA: DES. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO.EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED. IMPOSSIBILIDADE DE SE EFETIVAR A PENHORA SOBRE SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833 DO CPC/2015. O art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários, abrindo exceção apenas às hipóteses em que a penhora vise satisfazer créditos oriundos de prestação alimentícia. No entanto, embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se caracteriza como prestação alimentícia strictu sensu, não alcançando, portanto, a exceção legal. Nesse contexto, torna-se inócua a expedição de Ofício ao CAGED, a fim de que seja averiguada a existência de pagamento de salários aos sócios da executada, diante da proibição de que eles sejam penhorados. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001142-50.2012.5.02.0030; Data: 23-02-2022; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) ****** 18ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃOCadeira 1AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 0023800-95.2008.5.02.0034AGRAVANTE: MARICELMA DO CARMO MIGUELAGRAVADOS: ORBRAL - ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDALUIS TARCISO DE MORAIS PINHOJOSÉ WELLINGTON OLIVEIRA CAVALCANTEVANIA DE MORAES PINHOORIGEM: 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SPJUIZ(A) PROLATOR(A): THIAGO MELOSI SORIARELATOR(A): RILMA APARECIDA HEMETÉRIOEMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.O , do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e os salários, abrindo exceção apenas às hipóteses em que a penhora vise satisfazer créditos oriundos de prestação alimentícia. No entanto, embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se caracteriza como prestação alimentícia stricto sensu, não alcançando, portanto, a exceção legal. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento para o fim de manter a decisão primária, que indeferiu o seu pedido de penhora sobre os rendimentos previdenciários da sócia executada. (TRT da 2ª Região; Processo: 0023800-95.2008.5.02.0034; Data: 23-02-2022; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO)Defiro prazo suplementar de 10 dias para indicação de meios ao prosseguimento da execução.No silêncio, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no -A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente.Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2024. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular