PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS 1001385-64.2023.5.02.0038 : MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA : ALEXANDRE VIEIRA FRANCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1ec247 proferida nos autos. 1001385-64.2023.5.02.0038 - 14ª Turma Recorrente(s): 1. ALEXANDRE VIEIRA FRANCO Advogado do RECORRENTE: FABIOLA COBIANCHI NUNES Recorrido(a)(s): 1. MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA Advogado do RECORRIDO: ANA PAULA MUNHOZ RECURSO DE: ALEXANDRE VIEIRA FRANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 572f3d6; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 395e87c). Regular a representação processual (Id 256a485). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INOVAÇÃO RECURSAL / PRECLUSÃO / LIMITES DA LIDE De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), ou contrariedade à Súmula do TST indicada. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial
Intimado(s) / Citado(s)
- MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA
