1001393-84.2016.5.02.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001393-84.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: MIKUEIAS DA SILVA MELO RECLAMADO: ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 851ec76 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LAERT CRUZ FONSECA Vistos. O exequente interpôs agravo de petição. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o agravo de petição interposto. Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer contraminuta ao agravo de petição. Após, ao E.TRT. SAO PAULO/SP, 19 de fevereiro de 2026. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES GIORDANI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MIKUEIAS DA SILVA MELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001393-84.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: MIKUEIAS DA SILVA MELO RECLAMADO: ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28a116c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DJANA SBORQUIA DE MATOS Vistos. Os autos estavam sobrestados, conforme determinado pelo STF no Recurso Extraordinário 1.387.795 com repercussão geral do tema 1.232. Trata-se de pedido de reconhecimento de grupo econômico, para inclusão no polo passivo de empresa que não participou da fase de conhecimento. Decido. O STF, na apreciação do Tema 1.232 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas." Assim, é de rigor a rejeição do pedido formulado pelo(a) reclamante. Deverá o(a) reclamante, no prazo de 15 dias, orientar o prosseguimento da execução, indicando meios hábeis e ainda não diligenciados. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de fevereiro de 2026. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001393-84.2016.5.02.0006 RECLAMANTE: MIKUEIAS DA SILVA MELO RECLAMADO: ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28a116c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DJANA SBORQUIA DE MATOS Vistos. Os autos estavam sobrestados, conforme determinado pelo STF no Recurso Extraordinário 1.387.795 com repercussão geral do tema 1.232. Trata-se de pedido de reconhecimento de grupo econômico, para inclusão no polo passivo de empresa que não participou da fase de conhecimento. Decido. O STF, na apreciação do Tema 1.232 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas." Assim, é de rigor a rejeição do pedido formulado pelo(a) reclamante. Deverá o(a) reclamante, no prazo de 15 dias, orientar o prosseguimento da execução, indicando meios hábeis e ainda não diligenciados. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de fevereiro de 2026. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MIKUEIAS DA SILVA MELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001393-84.2016.5.02.0006 : MIKUEIAS DA SILVA MELO : ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5c7227 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CAROLINA DUARTE FRARE Vistos. O reclamante requereu o prosseguimento do feito, alegando que o STF julgou o Recurso Extraordinário com repercussão geral do tema 1232. Decido. Diferente do alegado pelo reclamante, o julgamento do Recurso Extraordinário foi suspenso. Assim, retornem os autos ao sobrestamento, até o julgamento de referido recurso. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 27 de março de 2025. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s) / Citado(s)

- ENGEFORMA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME