1001397-06.2016.5.02.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001397-06.2016.5.02.0012 RECLAMANTE: EMERSON FRANCO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04f86b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA RABELO PEREIRA Vistos, etc. Considerando a manifestação do reclamante (Id. 1d65c49), que informa a integral quitação do crédito trabalhista no juízo falimentar e requer a extinção da execução pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a extinção da execução. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001397-06.2016.5.02.0012 RECLAMANTE: EMERSON FRANCO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d66c345 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo ALICE MARIA COTIAS DE GARCIA Vistos, Ao analisar o processo, registro que a certidão de crédito da parte autora já foi emitida. Em decorrência lógica e jurídica, a análise do redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica executada é medida que se impõe. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para, se desejar, nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir os sócios atuais da empresa executada no polo passivo da execução, no prazo de 10 dias. Deverá indicar os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), juntando a ficha cadastral da JUCESP atualizada da empresa, sob pena de extinção do incidente sem resolução do mérito. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) também é possível, de forma concomitante, em face dos sócios retirantes (partes que também ostentam legitimidade passiva), inclusive com vistas ao aproveitamento dos atos processuais para o processamento de um único incidente em face dos sócios atuais e retirantes, respeitando os princípios da economia processual, concentração dos atos processuais e celeridade. Essa medida não impede providências futuras quanto à garantia da responsabilidade patrimonial sucessiva dos sócios retirantes em relação aos sócios atuais. Caso o prazo acima não seja cumprido, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, e os autos serão remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo. Após dois anos, a execução será extinta e o processo remetido ao arquivo definitivo. . SAO PAULO/SP, 06 de março de 2026. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular