1001398-69.2026.5.02.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001398-69.2026.5.02.0002 RECLAMANTE: ALLINE DE OLIVEIRA PIRES DE CAMPOS RECLAMADO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fda98d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 24 de agosto de 2026. LETHICIA DE OLIVEIRA FOREZE DECISÃO A parte autora postulou rescisão indireta do contrato de trabalho e requereu concessão de tutela antecipada para que seja determinada a manutenção do plano de saúde empresarial, mediante assunção do pagamento integral da mensalidade, eis que se encontra em tratamento médico. A caracterização da rescisão indireta demanda o exercício do contraditório e a regular dilação probatória. O vínculo está ativo e não há notícia de impedimento do uso do plano de saúde. O pedido de tutela antecipada para assegurar a manutenção do plano de saúde não tem fundamento, pois não há evidências de que o reclamado tenha sinalizado a interrupção do benefício. Quanto à manutenção da condição de beneficiária do plano de saúde com custeio próprio, o exercício dessa faculdade pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos na legislação regente, também demandando dilação probatória. Ademais, considerando que o vínculo empregatício permanece ativo, torna-se desnecessária qualquer manifestação quanto à "manutenção" de plano de saúde. Ausentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC, indefiro a antecipação de tutela postulada. Por fim, considerando os esclarecimentos prestados pela parte autora acerca do local da prestação de serviço (Id bc0ba0b), designo audiência UNA (Rito Ordinário) para o dia 27/10/2026 às 08:30 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de agosto de 2026. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001398-69.2026.5.02.0002 RECLAMANTE: ALLINE DE OLIVEIRA PIRES DE CAMPOS RECLAMADO: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fb154d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO BAPTISTA PEREIRA DESPACHO Verifico que, conforme declarado na petição inicial, a prestação de serviços se deu no CEP 13312-900, estranha à área de atuação desta unidade jurisdicional. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, esclareça o local da efetiva prestação de serviços, informando se pretende a continuidade ou desistência da ação. Por oportuno, esclareço que, nos termos do §5º, do art. 63, do CPC, “o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. Apresentada desistência, venham os autos conclusos para homologação. No silêncio ou feita a opção pelo prosseguimento no endereço indicado na inicial, remetam-se aos autos a uma das Varas do Trabalho do Fórum de Itu, independentemente de novo despacho. Indicado endereço compreendido na área de atuação desta unidade, cite(m)-se a(s) reclamada(s). Caso arguida exceção de incompetência, intime-se a parte autora para manifestação em 48 horas, juntando os documentos que entender como necessários para embasar seus argumentos. Registre-se que o silêncio será interpretado como concordância com os termos da exceção apresentada. Após, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 17 de agosto de 2026. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ALLINE DE OLIVEIRA PIRES DE CAMPOS