1001404-85.2017.5.02.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-85.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: SOCRATES ALEXANDRE MORALES RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 334729d proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHOVistos.Id. #id:c3d48b0: O Agravo de Instrumento apresentado pelo 3º interessado encontra-se tempestivo, dispensa preparo e foi subscrito por procurador habilitado.Todavia, os artigos 5ª e 6ª, do Provimento GP/CR nº 13/2006, estabelecem os procedimentos a serem adotados quando não se tratar da hipótese de recurso de ambas as partes ou sentença de improcedência. Vejamos:(...)Art. 5º. O Agravo de Instrumento será processado em autos apartados, com formação de instrumento específico, exceto quando houver recurso de ambas as partes ou a sentença for de improcedência, devendo, nesses casos, ser processado nos autos principais (art. 173 do Regimento Interno).Art. 6º. A petição do Agravo deverá ser instruída, obrigatoriamente, com as peças elencadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, cujas cópias, trasladadas ou reprografadas, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado subscritor da petição (inciso IX da Instrução Normativa nº 16 do TST).(...)Destarte, nos termos do inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, assino prazo de 8 dias para que o recorrente providencie a autuação do presente Agravo de Instrumento em autos apartados, sob pena de não conhecimento.Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:(...)b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.(...)§ 5º - Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o §7º do art. 899 desta Consolidação;II - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.Depois de cumprida a determinação retromencionada, processe-se o Agravo de Instrumento em autos apartados.Intimem-se as partes contrárias para contrarrazoar o Agravo de Instrumento e o Agravo de Petição em autos apartados, em 8 dias.Por fim, ao E. TRT/SP com as devidas cautelas.Intimem-se.Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-85.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: SOCRATES ALEXANDRE MORALES RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 138964d proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHOConclusos,Vistos, etc.#id:31e584e . Agravo de petição.O terceiro não tem legitimidade, a relação entre ele e a reclamante não é da competência da Justiça do Trabalho, assim também faltaria cabimento e o processo do trabalho não pode esperar que interesse de terceiros gere atraso na entrega da prestação jurisdicional.O terceiro deve buscar satisfazer seu interesse na justiça competente, que não é a Especializada do Trabalho.Deixo de receber o recurso, declarando-o incabível e a parte ilegítima.Intimem-se.Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 28 de junho de 2024. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-85.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: SOCRATES ALEXANDRE MORALES RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a58861e proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHOVistos,Id. aa2197c: Petição da 3ª interessada XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, denominado “Cessionário”, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 53.***.***/0001-77, o qual é administrado por XP VISTA ASSET MANAGEMENT LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Torre Sul, 30º andar, Vila Nova Conceição, CEP 04543-907, inscrita no CNPJ sob o nº 16.***.***/0001-98, alegando, em síntese, que o exequente SÓCRATES ALEXANDRE MORALES, CPF: 336.***.***-61 firmou instrumento particular de cessão de crédito com a interessada no percentual de "...100% (cem por cento) do crédito de natureza alimentar pertencente ao credor originário SÓCRATES ALEXANDRE MORALES, CPF: 336.***.***-61, “Fração Ideal” que corresponde a integralidade dos direitos creditórios atualmente representados pelo precatório nº 1000197-19.2024.5.02.0000, RP n° 09222/2023"No mérito, pede "...a homologação do negócio jurídico firmado entres as partes, e que, consequentemente, seja anotada em todos os registros deste E. Tribunal, operando as necessárias retificações de titularidade e averbações devidas para liberação do crédito diretamente à Cessionária.Juntou documentos (ids. #id:82993e6 ).Pois bem.A cessão de crédito está prevista no artigo 286 e seguintes do Código Civil e consiste na transferência a terceiro do direito em uma relação jurídica obrigacional.O crédito trabalhista trabalhista é a contraprestação pelo trabalho prestado, tendo natureza alimentar, que é impenhorável, e se prestam a garantir a subsistência do trabalhador e de sua família. Assim, por força do que dispõe o art. 1707 do Código Civil é insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Além disso, ainda é possível que quando do recebimento da cessão de crédito, o juízo de competente invalide o negócio jurídico.Convém recordar que não compete à justiça do trabalho a validação do negócio jurídico, sendo este de competência da Justiça Comum, por força do disposto no artigo 114 da Constituição Federal.Com efeito, o termo de cessão firmado entre as partes não pode ser compensado neste Juízo, uma vez que não tem origem na relação empregatícia (não é de natureza trabalhista). O suposto crédito não faz parte da presente demanda, é particular e deve ser cumprido entre as partes sem interferência deste Juízo, que sequer é competente para decidir qualquer controvérsia.Nesse sentido:COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.Precedentes:RR 1718/1966., Ac. 1ªT 1494/1966 - Min. Arnaldo Lopes Sussekind DJ 05.10.1966 -Decisão unânimeRR 5770/1952 ., Ac. 1ªT 389/1954 - Min. Delfim Moreira Junior DJ 03.11.1954 - Decisão unânimeRR 2036/1964., Ac. 2ªT 1451/1964 - Min. Minervino Fiuza Lima DJ 11.11.1964 - Decisão por maioriaRR 626/1962., Ac. 3ªT 724/1962 - Min. Delfim Moreira Junior DJ 19.07.1962 - Decisão unânime (destaquei)Portanto, não há se falar em competência da Justiça do Trabalho para o fim de atrair/saldar/compensar eventual débito decorrente de termo de cessão de crédito.Atentem-se o interessado que se não houver qualquer determinação, exarada em justiça competente, quanto ao tema, nada será deferido nestes autos.Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 17 de junho de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001404-85.2017.5.02.0004 RECLAMANTE: SOCRATES ALEXANDRE MORALES RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a58861e proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHOVistos,Id. aa2197c: Petição da 3ª interessada XP PJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, denominado “Cessionário”, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 53.***.***/0001-77, o qual é administrado por XP VISTA ASSET MANAGEMENT LTDA., sociedade limitada, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Torre Sul, 30º andar, Vila Nova Conceição, CEP 04543-907, inscrita no CNPJ sob o nº 16.***.***/0001-98, alegando, em síntese, que o exequente SÓCRATES ALEXANDRE MORALES, CPF: 336.***.***-61 firmou instrumento particular de cessão de crédito com a interessada no percentual de "...100% (cem por cento) do crédito de natureza alimentar pertencente ao credor originário SÓCRATES ALEXANDRE MORALES, CPF: 336.***.***-61, “Fração Ideal” que corresponde a integralidade dos direitos creditórios atualmente representados pelo precatório nº 1000197-19.2024.5.02.0000, RP n° 09222/2023"No mérito, pede "...a homologação do negócio jurídico firmado entres as partes, e que, consequentemente, seja anotada em todos os registros deste E. Tribunal, operando as necessárias retificações de titularidade e averbações devidas para liberação do crédito diretamente à Cessionária.Juntou documentos (ids. #id:82993e6 ).Pois bem.A cessão de crédito está prevista no artigo 286 e seguintes do Código Civil e consiste na transferência a terceiro do direito em uma relação jurídica obrigacional.O crédito trabalhista trabalhista é a contraprestação pelo trabalho prestado, tendo natureza alimentar, que é impenhorável, e se prestam a garantir a subsistência do trabalhador e de sua família. Assim, por força do que dispõe o art. 1707 do Código Civil é insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Além disso, ainda é possível que quando do recebimento da cessão de crédito, o juízo de competente invalide o negócio jurídico.Convém recordar que não compete à justiça do trabalho a validação do negócio jurídico, sendo este de competência da Justiça Comum, por força do disposto no artigo 114 da Constituição Federal.Com efeito, o termo de cessão firmado entre as partes não pode ser compensado neste Juízo, uma vez que não tem origem na relação empregatícia (não é de natureza trabalhista). O suposto crédito não faz parte da presente demanda, é particular e deve ser cumprido entre as partes sem interferência deste Juízo, que sequer é competente para decidir qualquer controvérsia.Nesse sentido:COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.Precedentes:RR 1718/1966., Ac. 1ªT 1494/1966 - Min. Arnaldo Lopes Sussekind DJ 05.10.1966 -Decisão unânimeRR 5770/1952 ., Ac. 1ªT 389/1954 - Min. Delfim Moreira Junior DJ 03.11.1954 - Decisão unânimeRR 2036/1964., Ac. 2ªT 1451/1964 - Min. Minervino Fiuza Lima DJ 11.11.1964 - Decisão por maioriaRR 626/1962., Ac. 3ªT 724/1962 - Min. Delfim Moreira Junior DJ 19.07.1962 - Decisão unânime (destaquei)Portanto, não há se falar em competência da Justiça do Trabalho para o fim de atrair/saldar/compensar eventual débito decorrente de termo de cessão de crédito.Atentem-se o interessado que se não houver qualquer determinação, exarada em justiça competente, quanto ao tema, nada será deferido nestes autos.Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 17 de junho de 2024. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.